Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

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0002336-33.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312002876

AUTOR: JOAO BOSCO DIAS JOSUE (SP244122 - DANIELA CRISTINA FARIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

FIM.

0003513-32.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312002901

AUTOR: SEBASTIANA BINOTTI LARA (SP198594 - THIANI ROBERTA IATAROLA, SP384035 - VIVIANE ANDRADE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos.

Tendo em vista as restrições de circulação decorrentes da emergência sanitária, bem como o comunicado médico em que o perito solicita o reagendamento, cancelo a perícia anteriormente designada e determino a realização de perícia médica no dia 11/05/2021, às 10:00h, a ser realizada na Rua Coronel Franco, 232, Jardim Eldorado, PIRASSUNUNGA (SP) - consultório particular do perito. Para tal, fica mantida a nomeação do perito Dr. EDSON NOEL URIZAR COSENTINO, o qual deverá proceder à entrega do laudo em 30 (trinta) dias após o exame pericial.

Ficam mantidas todas as demais condições para realização da perícia, conforme decisão anterior.

Ainda, considerando as frequentes modificações do Governo do Estado nas classificações do Plano São Paulo (denominadas fases vermelha, amarela, etc), e que algumas alterações podem ocorrer inesperadamente, sem tempo prévio para a devida intimação, advirto às partes que:

1 – Deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia;

3 – em caso de dúvidas, poderão consultar diretamente a Secretaria pelo e-mail scarlo-sejf-jef@trf3.jus.br.

Providencie a Secretaria as intimações necessárias.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0003444-97.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312002903

AUTOR: LUIZA ALBERTINA ALVES (SP226186 - MARCOS VINÍCIUS FERNANDES, SP190813 - WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos.

Tendo em vista as restrições de circulação decorrentes da emergência sanitária, bem como o comunicado médico em que o perito solicita o reagendamento, cancelo a perícia anteriormente designada e determino a realização de perícia médica no dia 11/05/2021, às 11:00h, a ser realizada na Rua Coronel Franco, 232, Jardim Eldorado, PIRASSUNUNGA (SP) - consultório particular do perito. Para tal, fica mantida a nomeação do perito Dr. EDSON NOEL URIZAR COSENTINO, o qual deverá proceder à entrega do laudo em 30 (trinta) dias após o exame pericial.

Ficam mantidas todas as demais condições para realização da perícia, conforme decisão anterior.

Ainda, considerando as frequentes modificações do Governo do Estado nas classificações do Plano São Paulo (denominadas fases vermelha, amarela, etc), e que algumas alterações podem ocorrer inesperadamente, sem tempo prévio para a devida intimação, advirto às partes que:

1 – Deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia;

3 – em caso de dúvidas, poderão consultar diretamente a Secretaria pelo e-mail scarlo-sejf-@trf

3.jus.br

Providencie a Secretaria as intimações necessárias.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0003353-07.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312002754

AUTOR: DAVI LUCCA BENA MOTA (SP317164 - LUDEMIR BENTO DE GODOY, SP438886 - FELIPE ARANTES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em decisão.

Pretende a parte autora antecipação da tutela jurisdicional no intuito de que seja concedido o benefício de auxílio-reclusão.

Decido.

Intime-se a parte autora para que regularize a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo apresentar:

a) procuração (recente, com no máximo seis meses da data da outorga);

b) declaração de hipossuficiência recente (máximo 06 meses), se for o caso;

c) documentos pessoais do autor, RG (registro geral, documento com foto, válido em território nacional) e CPF (cadastro de pessoas físicas);

d) cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade;

e) atestado de permanência carcerária atualizado.

Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara.

Passo à análise do pedido de antecipação de tutela.

Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença.

Isso porque para obter a implementação do auxílio-reclusão, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

No presente caso, o indeferimento do benefício na esfera administrativa teve por fundamento o último salário-de-contribuição do recluso não se encaixar no requisito de baixa renda. O benefício de auxílio-reclusão, como mencionamos, encontra fundamento na própria Constituição Federal, onde está previsto seu pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, CF).

A limitação ao valor do último salário-de-contribuição tem fundamento na Emenda Constitucional 20/98, bem como no Decreto 3.048/99:

Emenda Constitucional 20/98:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Decreto 3.048/99:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

A Lei 8.213/91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo que o beneficio é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91).

Até o momento, tendo em vista os dispositivos citados, vinha decidindo que a renda a ser considerada era a do dependente e não a do segurado. Todavia, em consonância com recentes julgados do