Página 1915 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses
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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de GOIÂNIA

Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processo nº: 5032362-53.2021.8.09.0051

Autor: LOCALIZA RENT A CAR SA

Réu: DETRAN GO

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por Localiza Rent A Car em face do Detran-GO, objetivando a declaração de nulidade de transferência de veículo automotor e, consequentemente, a anulação do registro do automóvel.

Afirma ser pessoa jurídica que tem por objeto social, entre outras atividades, a locação de veículos. Sustenta, assim, que, na qualidade de proprietária do automóvel Nissan, modelo Versa 16SV CVT, placa PYJ-1678, Renavam 01098046843, firmou, em 18/01/2017, com Ana Claudia Sales Fayer contrato de locação com termo final para o dia 17/03/2017.

Acrescenta que ultrapassado o lapso convencionado, o veículo não foi devolvido, motivo pelo qual providenciou a notificação do locatário. Alega que, após iniciar a busca do automóvel, constatou ter sido transferido da Unidade Federativa de Minas Gerais para Goiás fraudulentamente, pelo Detran-GO, tendo retomado a posse do veículo através da equipe de recuperação.

Requer, em sede de liminar, seja determinada a nulidade do ato administrativo de transferência do automóvel.

Relatados, decido.

Para a concessão de liminar é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora ou risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).