Página 12786 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2021

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antecedência os seus questionamentos, por meio de quesitos ou indicações do que desejam provar, e os técnicos, quando da (s) entrevista (s), têm de abordar os pontos levantados, prestando os esclarecimentos devidos no laudo elaborado. Portanto, a oitiva tradicional é suprida pela avaliação interdisciplinar (perícia), na qual a equipe técnica interprofissional, após relatar detalhes sobre a (s) entrevista (s) realizada (s), inclusive metodologia empregada, dará suas conclusões e responderá os quesitos formulados pelas partes.

Veja-se que este procedimento encontra respaldo no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. , 15 a 18, e 100, parágrafo único, incisos I, V, XI e XII, do ECA, bem como no disposto nos arts. 12, 19, 34 e 39, da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, e, especialmente, no art. da Lei 13.431/17, que previu expressamente a escuta especializada, realizada por profissionais especializados, como outra forma de ouvir uma criança ou adolescente a respeito de um crime, evidenciando que o depoimento especial não é a única forma de fazê-lo.

Assim, hei por bem substituir a realização de audiência tradicional de inquirição da vítima deste processo, inclusive sob a forma de depoimento especial, pela avaliação interdisciplinar, a ser realizada pela Equipe Interprofissional desta Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, já que se trata de réu solto, facultando ao Ministério Público e à Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, sendo que este somente poderá atuar a partir da sua admissão no processo e após a elaboração do laudo pela Equipe Interprofissional.

Desde logo, apresento os seguintes quesitos que também deverão ser submetidos à apreciação da Equipe Interprofissional:

1. Quais são as principais características do desenvolvimento da criança/ adolescente (vítima), nos diversos âmbitos (psicomotor, afetivo, cognitivo, sociabilidade e linguagem)?

2. O desenvolvimento da criança/adolescente (vítima), considerado de forma global, pode ser situado dentro dos padrões esperados para a faixa etária e condição social? Se há defasagens significativas, quais são?

3. Foram identificadas alterações psicológicas, emocionais e/ou comportamentais considerando o período anterior e posterior à suposta intimidação causada pelo acusado?

4. Em que condições se encontra o estado de saúde mental da criança/ adolescente (vítima)?

5. A criança/adolescente (vítima) expressa-se compreensivelmente? Explicar.

6. Como se encontra a memória da criança/adolescente?

7. A (s) revelação (ões) da criança/adolescente (vítima), por palavras ou gestos, é(são) compatível (is) com os fatos narrados na denúncia? Em qual (is) parte (s) da (s) peça (s)?

8. A (s) revelação (ões) da criança/adolescente (vítima), por palavras ou gestos, é(são) compatível (is) com declaração (ões) contida (s) em outro (s) depoimento (s) tomado (s) no inquérito policial ou no processo? Em qual (is) parte (s) desse (s) depoimento (s)?

9. Há possibilidade de pessoas na faixa etária da criança/adolescente (vítima), alegarem a suposta intimidação causada pelo acusado, sem que tenha ocorrido o fato concreto, sendo tudo apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê?

10. Há evidência de que a criança/adolescente (vítima) tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê?

11. Há possibilidade de pessoas na faixa etária da criança/adolescente (vítima) revelarem ter