Página 7758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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causas de aumento. Todavia, entende que “[n]ão se justifica tal entendimento, pois o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de Lucélia/SP, conforme cópia da sentença em anexo” (fl. 9), não havendo que “se falar em circunstâncias judiciais desfavoráveis” (ibidem).

Assim, requer que se:

“I - CONCEDA LIMINARMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando, ou suspenda o início de cumprimento de pena até a apreciação do mérito do presente writ.

II – NO MÉRITO, requer seja confirmada a medida liminar para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando.” (fl. 10)

É o relatório.

Decido o pedido urgente.

No caso, o Juízo sentenciante fixou a pena do Paciente nos seguintes termos (fls. 67-68; sem grifos no original):

"8-Com relação ao réu JOAQUIM JOSÉ BARÃO PEREZ Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vislumbro que o réu é primário. Por sua vez, vislumbro que o réu apresenta conduta social reprovável, pois apresenta extensa folha de antecedentes criminais, sendo que responde a diversos processos em diversas Comarcas da região em razão da prática de crimes similares aos tratados nestes autos, previstos nos artigos 288, ‘caput’, do Código Penal e artigos 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (fls. 3438/3440). Ademais, registra-se a extrema culpabilidade do réu, que participou de expediente sofisticado e bem articulado para impedir a competitividade da licitação nº 062/2005. Por fim, devem ser considerados negativamente os motivos do crime, que são piores do que a regra, uma vez que a fraude foi perpetrada com o propósito de enriquecimento ilícito, em prejuízo ao Erário.

Nesse contexto, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, fixo a pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, totalizando em 03 (três) anos de detenção e 15 (quinze) dias- multa .

Na segunda e terceira fases, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda inalterada.

Assim, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) anos de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos.

O produto da arrecadação da multa imposta deverá ser revertido em favor da Fazenda Pública do Município de Dracena/SP, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2º e c.c. art. 59, ambos do Código Penal, em observância aos critérios