Página 2054 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

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1018052-42.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. C. de A. S. E. A. A. - F. C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de R. P. - Interessado: C. M. dos D. da C. e do A. de R. P. - III. Do exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, . LUIS SOARES DE MELLO Vice-Presidente - Magistrado (a) Luis Soares de Mello (Vice Presidente) - Advs: Patricia Pereira Ribeiro Campos (OAB: 291821/SP) - Cleunice Aparecida Valentim Bastos Pitombo (OAB: 98600/SP) - Andrezza Maria Basilio da Silva (OAB: 201776/SP) - Silvana Cristina Salina Alem (OAB: 230437/SP) - Daniel Rodrigues Tsukimoto (OAB: 234086/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500236-86.2020.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: D. G. S. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1500236-86.2020.8.26.0094 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Apelação Cível nº 1500236-86.2020.8.26.0094 Comarca: Brodowski Apelante: D. G. S. Apelado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Brodowski Juiz: Carolina Nunes Vieira Vistos. Fls. 75/77: Providencie, o D. Juízo a quo, a juntada do termo da r. sentença proferida em audiência, nos termos do art. 205, § 1º do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de março de 2021. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Daniella Noronha de Melo (OAB: 175120/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

1506486-16.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: W. I. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1506486-16.2020.8.26.0554 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Apelação Cível nº 1506486-16.2020.8.26.0554 Comarca: Santo André Apelante: W. I. D. S. Apelado: Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Santo André Juiz: Soraia Lorenzi Buso Vistos. Fls. 80/81: Providencie, o D. Juízo a quo, a juntada do termo da r. sentença proferida em audiência, nos termos do art. 205, § 1º do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de março de 2021. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora -Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Caio Cesar Marcolino (OAB: 195166/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2040708-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: K. S. F. (Menor) - ... Em sede de cognição compatível com o momento processual, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão de liminar. No caso, a D. Autoridade apontada como coatora fundamentou a internação provisória não apenas na gravidade do fato, mas, ainda, na proteção do próprio paciente. Isto porque o jovem, em liberdade, permanece em situação de vulnerabilidade, isto é, submetido ao meio infracional e expondo sua própria integridade - bem como a do grupo social ao qual atinge com a sua conduta, considerando a quantidade de drogas apreendida 504 porções de cocaína, 14 porções de maconha e 01 porção de shunk tudo a indicar a necessidade de providência a fim de que permaneça afastado do meio específico, diante de sua situação de vulnerabilidade social. Ademais, conforme bem apontado pela D. Magistrada a quo: o jovem, em questão, já responde à ação socioeducativa por fato idêntico nesta Comarca, verificando-se inclusive registro de medida socioeducativa em meio aberto, a qual, em tese, não se mostrou suficiente para afastá-lo do meio delitivo. A esse respeito, em análise detalhada dos apontamentos infracionais do representado, constata-se que nos autos nº 1540754-70.2019.8.26.0477 responde o jovem pela prática de ato análogo ao tráfico, por fatos ocorridos em 23/10/2019, sendo que a remissão que lhe fora concedida como forma de suspensão do processo foi revogada em fevereiro do corrente ano, ante o abandono do jovem à medida em meio aberto que lhe foi aplicada. (...) Evidente o risco de reiteração infracional do jovem, que bem se amolda à hipótese do artigo 122, inciso II do ECA, até porque, o jovem apresenta-se em situação de extrema vulnerabilidade, por fazer do narcotráfico e da prática infracional, sua fonte de renda, eis que tornou a delinquir em curto espaço de tempo. (fl.13, grifei). Destaca-se que a internação provisória tem o condão de retirar o jovem da situação de risco em que se encontra e garante a celeridade do procedimento 45 dias possibilitando a rápida aferição dos fatos e eventual execução de medida socioeducativa que é o objetivo da legislação da Infância e Juventude e do princípio da contemporaneidade que rege a matéria. Por fim, relevante salientar que, no caso, não se aplica ao paciente o § 1º, do artigo 7º, do Provimento nº 2565/2020 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal, publicado no dia 17 de julho passado próximo, na medida em que até o momento, não se tem conhecimento de que o adolescente seja portador de quaisquer das doenças listadas naquele artigo. Finalmente, existem indícios suficientes de materialidade e autoria, imprescindíveis para a autorização da internação cautelar. Comunique-se esta decisão, servindo o presente como ofício. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos a conclusão. Int. São Paulo, 5 de março de 2021. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora -Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2041062-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: P. M. de B. M. - Agravada: A. J. E. N. dos S. (Menor) - ... Assim,processe-se o presente agravoem seuefeito suspensivo parcial, apenas pararedução da multa diária no tocante à decisão de fls. 41/42 e 50/51, fixando limitação para sua incidência. Comuniquese esta decisão ao MM. Juiz”a quo,servindo o presente como ofício. Ao Agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista àD. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos àconclusão. Int. São Paulo, 5 de março de 2021. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Andréa Beatriz Penedo de Melo (OAB: 191396/SP) - Saulo Lamarque Reis Lacerda (OAB: 292855/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2041796-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Limeira - Impetrante: R. W. T. - Paciente: V. de J. S. (Menor) - ... Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Reginaldo Wuilian Tomazela (OAB: 381115/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2043266-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Bernardo do Campo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: M. C. R. (Menor) - 3. Do exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista à Procuradoria Geral de