Página 3025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

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Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, portanto, sujeita à REMESSA NECESSÁRIA , na forma do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.

Dessa forma, após o transcurso do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Havendo recurso, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquive-se.

Intime-se.

Rondon do Pará/PA, 9 de março de 2021

TAINÁ MONTEIRO DA COSTA

Juíza de Direito

Número do processo: 0800532-35.2020.8.14.0046 Participação: AUTOR Nome: CELIA EDUARDO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS MONTREUIL FACANHA OAB: 24947/PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA OAB: 12614/PA Participação: ADVOGADO Nome: JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO registrado (a) civilmente como JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO OAB: 29601/PA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO: 0800532-35.2020.8.14.0046

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação manejada por Celia Eduardo da Silva, em face do Município de Rondon do Pará, pela qual pretende a concessão de gratificação de nível superior, nos termos do art. 89 da Lei Complementar Municipal 002/2011, inclusive em sete de tutela antecipada, bem como o pagamento das parcelas vencidas à título da referida gratificação.

Em contestação, a parte ré alega a ausência dos requisitos para concessão do benefício em comento, em especial a correlação entre o cargo exercido pelo requerente e o cargo de nível superior evidenciado, requisito previsto em Decreto Municipal.

A parte autora apresentou réplica, repisando os argumentos elencados na inicial.

Veio aos autos acordo pactuado entre as partes ID 22086004.