Página 3026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

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Posteriormente, o Município desistiu da transação ID 23438303.

Éo que cumpre relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre ressaltar que a composição não é obrigatória, sendo possível a desistência de pacto ainda não homologado judicialmente, especialmente quando suscitados princípios da legalidade e do interesse público.

O feito comporta julgamento, eis que desnecessária ulterior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Consoante já relatado, o Município de Rondon do Pará criou por meio de lei gratificação de incentivo ao estudo, pela qual é obrigado ao pagamento de percentual em favor do seu servidor que comprove a realização de graduação de nível superior.

A controvérsia dos autos, em verdade, reside no fato de que, posteriormente, o então Prefeito editou o Decreto nº 028/2012, o qual acrescente regra restritiva não prevista em lei pertinente a necessidade de compatibilidade entre o cargo efetivo do servidor e o curso de nível superior.

Em que a força regulamentadora dos decretos, certo é que estes não têm função inovadora, sendo-lhes fatal a característica de autonomia. Portanto, a norma infralegal que adiciona restrição a direito garantido por lei é inconstitucional, por ser incompatível com a regra inserida no artigo 84, VI, alíneas a e b da Constituição da República, fundamento que ora enseja a concessão do direito pleiteado pelo autor em sede incidental.

A matéria em tela já foi analisada pela Corte Paraense, inclusive em julgado proveniente desta Comarca. Confira-se:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR DO REFERIDO MUNICÍPIO. LEI QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI POR MEIO DE DECRETO OU REGULAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 3424574, 3424574, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-07-20, Publicado em 2020-08-05)

Portanto, a questão está devidamente elucidada pela lei, detendo eficácia plena, não sendo o caso de aplicação de normas para análise subsidiária, como é o caso da lei 5.810/94 que rege os servidores públicos estaduais e não do Município de Rondon do Pará.

Em exame do dispositivo legal, verifica-se, ainda, que para percepção da gratificação basta a apresentação do certificado e histórico escolar e, posteriormente, diploma, decorrente de instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, tudo o que foi demonstrado pelo requerente.

Considerando que a lei complementar municipal elenca os documentos necessários a concessão da gratificação, a Administração Pública não pode se socorrer de eventuais ocorrências que não sejam capazes de demonstrar a ilegitimidade do diploma acostado aos autos.

Fato é que a parte autora faz jus à gratificação desde a data do requerimento administrativo.