Página 3027 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

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III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para ACOLHER o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Município de Rondon do Pará a:

(a) instituir a gratificação prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal 002/2011, em favor do requerente;

(b) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e conforme o decidido no RE 870.947.

Isenção de custas.

Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o percentual da condenação ser arbitrado somente quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, portanto, sujeita à REMESSA NECESSÁRIA , na forma do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.

Dessa forma, após o transcurso do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Havendo recurso, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, arquive-se.

Intime-se.

Rondon do Pará/PA, 9 de março de 2021

TAINÁ MONTEIRO DA COSTA

Juíza de Direito

Número do processo: 0800031-47.2021.8.14.0046 Participação: REQUERENTE Nome: EVERTON DA CONCEICAO FIGUEIREDO Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA SILVA CAVALCANTE OAB: 28039/PA Participação: REQUERENTE Nome: CLAUDIA VANAIRA DAMASCENA FIGUEIREDO Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA SILVA CAVALCANTE OAB: 28039/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ