Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 7 meses
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Considerando que as principais discrepâncias de medição se concentram nos serviços de terraplenagem, que possuem maior materialidade em relação ao prejuízo apontado;

Considerando que as diferenças de medição apresentadas em outros itens de serviço apresentam menor representatividade e se encontram dispersas em muitos grupos de atividades, dificultando sua precisão, podendo ser desprezadas por este Tribunal;

Considerando que os erros de medição beneficiaram a empresa Integral Engenharia LTDA. e não foram apontados pela empresa Marte Engenharia LTDA., à qual contratualmente incumbia o acompanhamento e a fiscalização das obras;

Considerando que os exames já levados a efeito possibilitam evidenciar a existência de dano quantificável, com responsabilidades definidas;

Considerando que o Tribunal de Contas da União, ao exercer a fiscalização, ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial quando configurada irregularidade de que resulte dano ao erário,

Considerando, finalmente, as constatações registradas na instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica) constante da peça 105,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 143, inciso V, alínea g, do Regimento Interno/TCU ACORDAM em:

converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014;

citar Francisco Cordero Donha Filho e as empresas Integral Engenharia LTDA.e Marte Engenharia LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentam alegações e defesa para as condutas irregulares indicadas na conclusão da instrução de peça 105 e/ou recolham, solidariamente, aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S. A. o débito de R$ 14.025.526,28 (valor histórico), atualizado monetariamente a partir da respetiva data de ocorrência até a do efetivo recolhimento, abatendo-se os valores eventualmente já satisfeitos, nos termos da legislação em vigor;

juntar cópia desta deliberação, bem como da instrução de peça 105, aos autos do TC 011.829/2011-7, em atendimento ao determinado no subitem 9.3 do Acórdão 430/2018-Plenário;

dar ciência do teor desta deliberação ao Ministério das Minas e Energia, à Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S. A. e a Furnas Centrais Elétricas S. A., com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.895/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Francisco Cordero Donha Filho (050.000.918-09)

1.2. Interessados: Furnas Centrais Elétricas S. A. (23.274.194/0001-19); Integral Engenharia LTDA (16.629.693/0001-16)

1.3.Unidade: Furnas Centrais Elétricas SA

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.7. Representação legal: José Anchieta da Silva (23405/OAB-MG) e outros, representando Integral Engenharia LTDA; Gustavo André Gomes (155.301/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas SA

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 379/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas do Comando do Exército, referente ao exercício de 2018.

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), apesar dos achados apontados no relatório (peça 4), opinou pela regularidade das contas (peça 5);

Considerando que autorizei a realização de diligência proposta pela unidade técnica para complementação das informações sobre os principais programas integrantes do portfólio estratégico do Exército e para esclarecimento acerca da promoção de licitações sigilosas pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW);

Considerando que a SecexDefesa entendeu suficientes as respostas apresentadas e as recomendações feitas pelo CCIEx no relatório de auditoria de gestão, sem prejuízo de dar ciência das impropriedades detectadas;

Considerando a proposta da unidade técnica, que teve o aval do Ministério Público, de julgar regulares com ressalva as contas do Chefe do Estado-Maior Exército à época do início do exercício, bem como julgar regulares as contas dos demais responsáveis;

Considerando que a desconformidade observada no relatório de gestão, elaborado em 2019, não pode ser atribuída ao então Chefe do Estado-Maior Exército (EME), uma vez que ocupou o cargo até 30/8/2018, e, portanto, referido achado não deve compor a ressalva às suas contas, remanescendo sob sua responsabilidade apenas as impropriedades relacionadas ao planejamento organizacional insuficiente;

Considerando que, diante da similaridade das ocorrências, em respeito ao princípio da colegialidade, apropriado manter a linha acolhida por esta Corte por meio do Acórdão 543/2019 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Fernando Azevedo e Silva (CPF 449.532.837-91), com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, dandolhe quitação;

b) julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Hamilton Martins Mourão (CPF 233.063.860-49); Antônio Maxwell de Oliveira Eufrásio (CPF 499.157.547-87); Artur Costa Moura (CPF 499.055.897-91); Cesar Augusto Nardi de Souza (CPF 499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (CPF 686.949.117-87); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Expedito Alves de Lima (CPF 499.051.557-91); Gláucio Lucas Alves (CPF 569.179.617-87); Geraldo Antônio Miotto (CPF 500.205.797-72); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (CPF 394.328.747-53); João Camilo Pires de Campos (CPF 453.140.207-34); Juarez Aparecido de Paula Cunha (CPF 394.242.437-15); José Luiz Dias Freitas (CPF 568.671.587-49); Lourival Carvalho Silva (CPF 569.164.697-49); Luiz Carlos Pereira Gomes (CPF 569.175.387-87); Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (CPF 499.066.157-53); Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (CPF 449.468.567-49); Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00); Marcos Antônio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Mauro César Lourena Cid (CPF 500.518.817-72); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (CPF 499.024.907-00); Paulo Sergio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15); Sergio da Costa Negraes (CPF 622.689.107-68); Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537-68), com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução de peça 25, ao Comando do Exército, ao Estado-Maior do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército e à 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-036.987/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício 2018)

1.1. Responsáveis: Antônio Hamilton Martins Mourão (CPF 233.063.860-49); Antônio Maxwell de Oliveira Eufrásio (CPF 499.157.547-87); Artur Costa Moura (CPF 499.055.897-91); Cesar Augusto Nardi de Souza (CPF 499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (CPF 686.949.117-87); Edson Leal Pujol (CPF 449.595.407-53); Expedito Alves de Lima (CPF 499.051.557-91); Fernando Azevedo e Silva (CPF 449.532.837-91); Gláucio Lucas Alves (CPF 569.179.617-87); Geraldo Antônio Miotto (CPF 500.205.797-72); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (CPF 394.328.747-53); João Camilo Pires de Campos (CPF 453.140.207-34); Juarez Aparecido de Paula Cunha (CPF 394.242.437-15); José Luiz Dias Freitas (CPF 568.671.587-49); Lourival Carvalho Silva (CPF 569.164.697-49); Luiz Carlos Pereira Gomes (CPF 569.175.387-87); Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (CPF 499.066.157-53); Manoel Luiz Narvaz Pafiadache (CPF 449.468.567-49); Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00); Marcos Antônio Amaro dos Santos (CPF 500.218.347-68); Mauro César Lourena Cid (CPF 500.518.817-72); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (CPF 499.024.907-00); Paulo Sergio Nogueira de Oliveira (CPF 499.130.507-15); Sergio da Costa Negraes (CPF 622.689.107-68); Walter Souza Braga Netto (CPF 500.217.537-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército, Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Comando do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, com vistas a evitar a repetição dos achados, de que:

1.7.1.1 os Objetivos Estratégicos do Exército (OEE) inseridos na dimensão "resultados" devem ter como público-alvo membros da sociedade, consoante preconiza a Portaria 306-EME, de 22/12/2014;

1.7.1.2. as pretensões para os OEE, definidas nos itens de 1 a 5 da Sistemática de Planejamento Estratégico do Exército - Fase 3 - Política Militar Terrestre - 2014, devem ser medidas por indicadores de desempenho;

1.7.1.3. as informações relativas às medições dos indicadores de desempenho devem ser mantidas em bases seguras e em servidores próprios, para que o aplicativo JaguarWeb, ou aquele que venha a substituí-lo, receba informações em nível de detalhamento adequado à formação de séries históricas no futuro;

1.7.1.4. o sistema informatizado de medição de indicadores de desempenho deve possuir a identificação do responsável pela informação inserida, perfis que limitem as ações do usuário às atividades relacionadas aos indicadores sob sua responsabilidade e, ainda, delimitação de prazo para o encerramento de inserçõeSAlterações de dados;

1.7.1.5. as informações inseridas no sistema de medição dos indicadores de desempenho devem ser submetidas a processo sistemático de auditoria sobre sua consistência, podendo o documento "Mecanismo para Auditoria dos Indicadores" ser utilizado como referência;

1.7.1.6. a classificação da informação pelos Órgãos Importadores (OI) deve ser criteriosa, devendo ser restritos sua divulgação ou acesso somente nos casos em que comprometa a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, ou ainda prejudique ou cause risco a planos ou operações estratégicas da Forças Armadas, com base no art. 23, incisos I e V, da LAI, conforme o caso.

ACÓRDÃO Nº 380/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial autuada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 156/2015-TCU-Plenário, que cuidou de Representação acerca de indícios de irregularidades cometidas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ) relativas às áreas de pessoal, licitações e contratos, os quais foram julgados por meio do Acórdão 3.232/2020-Plenário.

Considerando as comprovações de recolhimentos de multas aplicadas a três responsáveis por meio do item 9.5 do Acórdão 3.232/2020-Plenário, constantes das peças 380-385 e 388;

Considerando, afinal, a instrução técnica à peça 386, acolhida pelo Parquet especializado (peça 394);

Considerando, ainda, o requerimento formulado pela Sra. Daniela Albuquerque Griner para parcelamento, em 36 parcelas, da multa de R$ 8.000,00 que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 3.232/2020-Plenário (peça 390),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea s, 143, inciso I, alínea b, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao Sr. Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20), ao Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri (759.844.157-04) e à Sra. Beatriz Radunsky (425.021.367-68), ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelo TCU, por meio do Acórdão 3232/2020-Plenário, item 9.5, respectivamente de R$ 3.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00, consoante comprovantes de recolhimento de peças 380-385 e 388;

b) deferir o requerimento da Sra. Daniela Albuquerque Griner para parcelamento da multa que lhe foi aplicada em 36 parcelas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU, alertando a responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-007.905/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.892/2017-1 (DENÚNCIA); 004.577/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Accioly Empreendimentos & Entretenimento LTDA. (05.327.339/0001-10); Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri (759.844.157-04); Beatriz Radunsky (425.021.367-68); Daniela Albuquerque Griner (014.235.007-92); Marcelo Policarpo Plácido Teixeira (951.544.267-20); Metro Quadrado Montagens e Promoções LTDA. (00.883.861/0001-65); Moacyr Henrique Di Palma Cordovil (844.004.207-87); Moeller & Botelho Produções Artísticas LTDA. (08.156.736/0001-65); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Raphaela Cunha Justo da Silva (028.936.937-17); Tryx Eventos LTDA. - Me (10.506.235/0001-03); Valeria Cristina Lima Rocha (531.465.227-72)

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4.1. Ministro que se declarou impedido na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Lucas Rocha Silva e outros, representando Marcelo Policarpo Plácido Teixeira; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Giovanna Carolina Ferreira de Siqueira e outros, representando Beatriz Radunsky; Maria Clara Espindola de Queiroz, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Eduardo Ghiaroni Senna (123.578/OAB-RJ) e outros, representando Moeller & Botelho Produções Artísticas LTDA.; Edgard Lima Coelho (16.758/E/OAB-DF) e outros, representando Accioly Empreendimentos & Entretenimento LTDA.; Thiago de Aragão Goncalves Pereira e Silva (131235/OAB-RJ) e outros, representando Orlando Santos Diniz e Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Gabrielle Bruno Calero Garriga, representando Ana Luiza Souza Lima de Campos; Amanda Barros Seabra Pereira, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, Fábio Viana Fernandes da Silveira e Orlando Santos Diniz; Mabel Gonçalves de Souza Resende (17428/OAB-DF) e outros, representando Daniela Albuquerque Griner; Carolina Amorim Danin Costa (47204/OAB-DF), representando Karina Amorim Sampaio Costa; Leonardo Ribeiro Pessoa (98874/OAB-RJ), representando Metro Quadrado Montagens e Promoções LTDA. e Tryx Eventos LTDA. - Me; João Loyola Miranda (190402/OAB-RJ) e outros, representando Arthur Eduardo Sa de Villemor Negri; Dolimar Toledo Pimentel (49621/OABRJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.