Página 467 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

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É incontroverso que o curso era ministrado na cidade de Itororó, com aulas semanais em um dia da semana, bem como que em outubro de 2012 foram proibidas as atividades complementares fora da instituição, devido a Portaria nº 200 de 26 de Outubro de 2012, não sendo o curso mais ministrado à distância na cidade de Itororó.

Não resta dúvida que a primeira demandada prestou serviços educacionais a parte requerente, consoante comprovantes de pagamentos colacionados aos autos. Destarte, estreme de dúvidas que o fornecimento do serviço educacional foi interrompido de forma abrupta pela acionada, não havendo comprovação por ambos pelo pagamento ou proposta de pagamento de despesas de hospedagem, alimentação e etc, a fim de minorar os efeitos da interrupção do serviço na forma originalmente proposta. De toda sorte, a demandante contratou a prestação de serviços sediada nesta cidade, não sendo obrigada a suportar os ônus da transferência de sede da instituição. Nesse sentido, curial observar a regra do Código Civil sobre obrigações:

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

A relação jurídica travada entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do artigo , § 2º, da Lei 8.078/90, de modo que mostra-se despicienda a análise da culpa, porquanto aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a responsabilidade civil do fornecedor quanto à prestação de seus serviços.

Assim, a indenização perseguida na presente ação prescinde de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido”.

Caberia à ré provar que não houve falha no serviço prestado, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque todas as aulas foram ministradas à Autora, na cidade de Itororó, ou seja, fora da sede em Valença-BA, o que não seria permitido pela Portaria nº 200 de 26 de outubro de 2012.

Depreende-se, ainda, que não há qualquer prova ou indício nos autos de que as aulas ministradas na cidade de Itororó referiam-se apenas às atividades “complementares”. Da mesma forma, não há qualquer prova ou indício de que a Autora tinha ciência de que as demais atividades curriculares ocorreriam na cidade de Valença.

A Portaria do MEC n. 200 de 2012 proibiu a realização das aulas da requerida fora da cidade de Valença-BA justamente para apuração de irregularidades desta natureza, consoante fundamentação constante do próprio ato, abaixo transcrito:

“PORTARIA Nº 200 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

A SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 200, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇAO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 688/2012-DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. Fica instaurado processo administrativo em face da Faculdade Zacarias de Góes, mantida pela Associação Educacional Zacarias de Góes Vasconcelos, para aplicação de uma das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773, de 2006.

Art. 2º Fica designado o Coordenador-Geral de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para a condução do processo.

Art. 3º Determina-se à Faculdade Zacarias de Góes a suspensão do ingresso nos cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Pedagogia, Letras, Turismo, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem e Sistemas de Informação, ministrados em sua sede em Valença-BA, conforme previsto no art. 11, § 3º do Decreto 5.773, de 2006.

Art. 4º Determina-se à Faculdade Zacarias de Góes a suspensão imediata das atividades de turmas de graduação nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Pedagogia, Letras, Turismo, Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem e Sistemas de Informação, bem como de quaisquer outros cursos de ensino superior nas modalidades presencial e a distancia que porventura esteja a ministrar fora de sua sede em Valença-BA.

Art. 5º Determina-se que sejam sobrestados os processos que a Faculdade Zacarias de Góes tenha protocolado no âmbito da Diretoria de Regulação referentes aos atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso, bem como de recredenciamento.

Art. 6º Determina-se que a Faculdade Zacarias de Góes divulgue a presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico administrativo, por meio de aviso junto à sala dos professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente em cada município que atua e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como faça constar, pelo prazo que perdurarem vigentes as medidas cautelares referidas no item anterior, mensagem clara e ostensiva ao link principal de seu sítio eletrônico - www.fazag.com.br e nos links principais relativos a processos seletivos, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da Portaria.

Art. 7º Determina-se a notificação da Faculdade Zacarias de Góes, na forma dos arts. 11, § 4º, e 51 do Decreto nº 5.773, de 2006, para apresentação de defesa no prazo de até quinze dias.

Art. 8º Oficie-se ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Ilhéus/Itabuna, em cuja esfera de atribuição está relacionado o Município de Valença, para ciência das determinações contidas na presente Portaria.