Página 683 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, _a_ e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (...)

(...) O Tribunal a quo ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 181-225):

O benefício da parte autora enquadra-se na regra do artigo , § 2º, da Lei 9.876/99, que estabelece a utilização de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.

Essa norma veio em substituição à regra anterior, que estabelecia a utilização dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição dentro de um período máximo de quarenta e oito meses.

Não se trata de regra transitória, como defende a parte autora. A Lei 9.876/99 estabeleceu duas regras principais:

a) uma para aqueles que ingressarem no sistema previdenciário após a edição da norma, determinando a utilização dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (artigo 29, I, da Lei 8.213/91);

b) outra regra, também principal, para aqueles que se filiaram à Previdência Social até o dia anterior à data da pública da Lei, determinando que no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 (artigo da Lei 9.876/99).

Essa segunda regra principal veio em substituição à regra anterior, em que se utilizavam as trinta e seis últimas contribuições.

Assim, para acolher o pedido da parte autora necessário seria o afastamento da regra do artigo da Lei 9.876/99, com a declaração de inconstitucionalidade da mesma.

Todavia, não há no pedido alegação de inconstitucionalidade, nem seria o caso de análise por esta Turma, uma vez que, se for o caso, dever-se-ia afetar o órgão da Corte com competência para tal, em incidente específico.

Não é caso de escolha da melhor forma de cálculo de benefício, porquanto as regras não são aplicáveis concomitantemente, e essa escolha somente é possível em situação em que possa ser feita opção entre uma e outra.

A primeira regra (artigo 29, II, da Lei 8.213/91)é prevista para o futuro, para aqueles que ingressaram no sistema após a edição dessa norma.

A segunda regra (artigo da Lei 9.876/99)é estabelecida em relação ao passado, em relação a quem ingressou no sistema anteriormente, e em substituição a uma outra regra anterior.

Na verdade, não há uma contraposição entre uma 'regra de transição' e uma 'regra permanente'. Há, sim, duas regras permanentes: uma para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876, de 26-11-1999 (para os quais se aplica o disposto no art. 3º desta lei) e outra para os segurados filiados à Previdência Social desde o dia da publicação da Lei 9.876/99 (para os quais se aplica o art. 29, incisos I e II, da Lei de Benefícios). Portanto, para aqueles que haviam ingressado antes da edição da Lei 9.876/99 foi estabelecida a utilização das contribuições a contar de julho de 1994, não havendo previsão nem possibilidade de utilização de salários anteriores a essa competência.

Assim, considerando que a parte autora já se encontrava filiada à Previdência Social anteriormente à publicação da Lei 9.876/99, a ela aplica-se o regramento trazido pelo art. 3º deste dispositivo legal, implicando dizer que o seu período básico de cálculo inicia-se na competência julho de 1994, não podendo ser consideradas as contribuições anteriores para fins de cálculo do salário de benefício.

Ademais, se, no período básico de cálculo, com início em julho de 1994, o segurado contar com menos de 60% do período preenchido com salários de contribuição, não será mais efetivada a média aritmética simples, mas simplesmente somada a integralidade dos salários de contribuição de que dispuser (e não mais os, no mínimo, 80% maiores), monetariamente atualizados, e o valor resultante será dividido pelo número equivalente a 60% do seu período básico de cálculo."

Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - P BC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando o segurado não era filiado ao INSS - anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99 , mas que veio a cumprir os requisitos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social após a sua vigência:

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. CUMP RIMENTO DOS REQUISITOS P OSTERIOR AO ADVENTO A LEI Nº 9.876/99. P ERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO.

1. Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - P BC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei n. 9.876/99.

2. Aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior, mas que vieram a cumprir os requisitos para a obtenção da aposentadoria após à vigência da Lei n. 9.876/99, aplica-se a regra de transição prevista no art. desse mesmo diploma legal.

3. A teor do art. da Lei n. 9.876/99, o período básico do benefício -P BC deve ter como marco inicial a competência julho de 1994, e"no cálculo do salário-debenefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo". 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.526.687/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 05/12/2017).

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL.

AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. P ERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO , § 2º, DA LEI 9.876/1999. P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO ANTES DA P UBLICAÇÃO DA LEI 9.876/1999. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P ROVIDO.

1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo , § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 609.297/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2015).

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. P ERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. REDAÇÃO DO ART. 3º. P ERÍODO DE AP URAÇÃO CORRESP ONDENTE AO INTERREGNO ENTRE JULHO DE 1994 E A DER. 1."Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição da Lei n. 9.876/99, o período de apuração será o interregno entre julho de 1994 e a Data da Entrada do Requerimento - DER"(AgRg no REsp 1.065.080/P R, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 21.10.2014) 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.477.316/P R, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014) No mesmo sentido vão as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.535.311/P R, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/08/2015 e REsp 1.142.688/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/03/2010. Majoro os honorários em 5% em favor do recorrido.

Ante oexposto,negoseguimentoaorecursoespecial. Publique-se. Intimem-se.