Página 684 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

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Brasília, 03 de abril de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator” (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 11/04/2018).

Por conseguinte, não assiste razão à parte autora em sua pretensão de utilização de todos os salários de contribuição para o cálculo da Renda Mensal Inicial de seu benefício, desconsiderando o cálculo realizado pela autarquia federal, conforme regra prevista no artigo , da Lei nº 9.876/99.

Assim, entende este Juízo que o benefício não poderá ser calculado com uma conjugação de regras de vários regimes, muito menos segundo regras de regime alternativo, sem previsão legal, eventualmente criado pelo Judiciário.

Com efeito, não é juridicamente viável modificar por sentença judicial os critérios legais, embaralhando-os com o intuito de obter uma “lei mais vantajosa” através da edição de diversos diplomas legais. Por tais razões, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Por oportuno, de fato constam decisões proferidas sobre a matéria em recurso representativo de controv?rsia no Resp n? 1.596.203 – P R pelo Eg. STJ e em sede de repercuss?o geral no RE 1.276.977-DF pelo Eg. STF (Tema 1.102), sendo que este Ju?zo profere a presente senten?a de m?rito sob os fundamentos expostos e com amparo no princ?pio da legalidade e no princ?pio da separa??o dos Poderes (CF, art. 2? e art. 5?, caput), sendo que a suspens?o do feito poder? ocorrer em sede recursal.

III - DISP OSITIVO

Diante da fundamenta??o exposta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolu??o de m?rito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do C?digo de Processo Civil.

Defiro o pedido de assist?ncia judici?ria gratuita, tendo em vista a hipossufici?ncia declarada.

Sem condena??o em custas e honor?rios advocat?cios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Nada mais sendo requerido, proceda-se ? baixa e arquivamento destes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

0000546-11.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002004

AUTOR: ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA DEY (SP376584 - CRISTIANE MAIA CRUVINEL)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP999999 - MARCELO CARNEIRO VIEIRA)

Vistos.

Trata-se de pedido de isenção de imposto de renda.

Alega, sucintamente, que, aposentada, está sendo tributada pelo imposto de renda em seus proventos de valor mínimo, o que é ilegal segundo alega, pois seria isenta. Esclarece que tal fato se deu porque, ao realizar prova de vida, o fez de País no exterior, onde foi então reputado o seu domicílio. Esclarece que mesmo se fosse residente no exterior, a tributação seria indevida, por violar a isonomia entre o residente e o não-residente no País. Por fim, informa que efetivamente reside no Brasil.

DECIDO.

O feito comporta julgamento imediato.

Determinada a produção de prova testemunhas, pede a autora o encerramento da instrução, com julgamento da lide no estado.

Preliminarmente, assevero que é impossível alterar a causa de pedir no curso da demanda, quando já contestado o feito. O presente julgamento baseia no contido na peça inicial, apenas. A alegação de que a autora fora acometida de Neoplasia Maligna, e que, portanto, seria isenta do imposto por outro fundamento, inova a causa de pedir, e não comporta análise neste feito. Compete è autora requerer a isenção pelo novo fundamento à Receita Federal do Brasil, e, no eventual caso de indeferimento, discutir o assunto em ação própria, vedada a discussão no tema nesta ação em curso.

Passo ao mérito.

A tributação da pessoa domiciliada no exterior que recebe rendimento no Brasil ocorre na fonte, de acordo com o art. 741 do Decreto n. 9.580, de 22-11-2018, que aprova o regulamento do imposto de renda:

Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:

I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea a);

II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea b);

III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea c ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e

IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º).

Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput).

Trata-se de incidência tributária definitiva, posto que o residente no exterior não está sujeito à declaração de ajuste anual.

Por sua vez, há previsão de incidência sobre proventos de aposentadoria:

Art. 746. Os rendimentos dotrabalho,comousemvínculoempregatício,de aposentadoria,de pensãoe os rendimentos da prestaçãode serviços,pagos,