Página 1138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

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processo nº 043/11/2019.

Inobstante o último domicílio do de cujus declarado na certidão de óbito seja na “Rua Maceió, nº 830, Jardim Brasilândia, Franca/SP”, observa-se que figurou como declarante o Sr. Ronaldo Ribeiro Gera (filho).

Os documentos produzidos neste processado demonstram o estabelecimento de domicílio em comum entre a autora e o falecido nos endereços situados na “Rua Maranhão, nº 1521, Santo Agostinho, Franca/SP” e “Rua José Reis, nº 571, Jd. Paulistano, Franca/SP”, ao menos no intervalo de fevereiro de 2016 a novembro de 2018, em conformidade com o depoimento pessoal (“que passaram a conviver em união estável; que moraram na Rua Goiás, por cerca de um ano, depois se mudaram para a Rua Maranhão; que o casal mudou-se, posteriormente, para o Bairro Jardim Paulistano II; que sempre viveram em imóvel locado”).

A parte autora juntou, ainda, sequência de fotografias, sem registro de datas, que demonstram a existência de relacionamento entre ela e o falecido no meio social.

Ressalta-se que, consoante o disposto nos arts. 422 e 428 do CP C, as reproduções mecâncias fotográficas, que constituem espécies de meios de prova documental, fazem prova dos fatos e das coisas nelas representadas, presumindo-se a veracidade do conteúdo enquanto não impugnadas, tempestivamente, pelas partes.

Os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora mostraram-se harmônicos e coesos no sentido de que a autora e o de cujus conviveram em união pública, estável e contínua na condição de marido e mulher.

Lado outrem, vislumbram-se contradições nos depoimentos das testemunhas e informante arroladas pelo corréu. A testemunha Fátima Aparecida Alves afiançou que a autora e o falecido nunca viveram em união estável, tampouco presenciou o casal junto em qualquer evento social. Testificou que a Sra. Izaldina teve dois filhos de outro relacionamento e residia em imóvel distinto ao do domicílio do Sr. Roberto. Diferentemente, a testemunha Mara Filgueiras Cintra e a informante Maria Aparecida Rodrigues Gera expuseram que a autora e o falecido eram namorados e já os viram em eventos sociais, tais como batismo religioso e cerimônia de noivado.

As fotografias carreadas aos autos e os depoimentos das testemunhas e informante – com exceção da testemunha Fátima Aparecida Alves – alinham-se no sentido da existência de relacionamento entre a autora e o de cujus, sendo que as testemunhas arroladas por ela descrevem situação caracterizadora de união estável, ao passo que as do corréu argumentam se tratar de mero namoro, sem coabitação.

Os requisitos essenciais para configurar a união estável são a publicidade pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), continuidade (sem que haja interrupções) e durabilidade, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae). Como elementos acidentais, destacam-se o tempo, a prole e a coabitação.

De efeito, o relacionamento afetivo que ostenta somente contornos de namoro, mesmo que duradouro, mas sem o atendimento aos requisitos do art. 1.723 do Código Civil, não caracteriza união estável.

O conjunto probatório, que indica o estabelecimento de domicílio em comum, o pagamento de despesa odontológica pelo falecido em proveito da autora e o acompanhemento em atendimento médico, roborado pelos depoimentos das testemunhas, permite inferir a existência de união estável, com duração entre fevereiro de 2016 até o óbito do pretenso instituidor (24/11/2018).

Por sua vez, no que tange ao período de vigência do benefício previdenciário, tendo em vista que o óbito ocorreu aos 24/11/2018, ante o princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar o disposto nos arts. 74, II, e 77, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº. 13.183/2015. Assim prevê o dispositivo legal em comento:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

(...)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

(...)

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

O extrato previdenciário faz prova de que o de cujus verteu mais de 18 (dezoito) contribuições para o cuseteio do RGP S. Na data do óbito (24/11/2018), a autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade e, consoante se infere do conjunto probatório, a relação do casal ultrapassou dois anos.

Quanto à data de início do benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, deve ser fixado na data do óbito (24/11/2018), uma vez que, nos termos da legislação previdenciária vigente na data do fato, o requerimento administrativo deu-se antes do decurso de noventa dias.

O valor mensal da pensão por morte deve ser rateado entre os beneficiários, revertendo a quota parte do filho comum em favor da autora quando completar 21 (vinte e um) anos de idade.

Com fulcro no art. 74, § 3º, da Lei nº 8.213/91, de modo a evitar pagamento a maior ao codependente habilitado à pensão por morte e gerar prejuízo ao equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, deverá a autarquia ré proceder ao rateio do benefício titularizado pelo dependente Sr. Ronaldo Ribeiro Gera (CP F nº 088.450.538-80), resguardando a cota parte de titularidade da autora.

III – DISP OSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CP C, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte vitalícioemfavor da autora IZALDINAAPARECIDA DA SILVA,na qualidade de dependente (companheira),comDIB em24/11/2018 (data doóbito),