Página 1139 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

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tendo como instituidor Roberto Gera, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável.

Condeno o INSS ao pagamento da quota parte da autora a partir da DIP em 24/11/2018, nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. A pensão por morte será rateada entre a autora e o dependente, maior e incapaz, Sr. Ronaldo Ribeiro Gera.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CP C e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IP CA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mêsamês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Na forma do art. 74, §§ 3º e , da Lei nº 8.213/91, oficie-se o INSS para que proceda ao rateio do benefício de pensão por morte titularizado pelo dependente Sr. RONALDO RIBEIRO GERA (CP F nº 088.450.538-80), reservando-se a cota remanescente que caberá à dependente Sra. IZALDINA APARECIDA DA SILVA, cujos pagamentos lhe serão devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. da L. 10259/01).

Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos do art. 219 do CP C.

As intimações far-se-ão por ato ordinatório.

Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento.

Oficie-se ao chefe da agência competente.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0000532-12.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6318005819

AUTOR: MARILDO LUIZ ALVES (SP229731 - ADRIANO DE CAMARGO P EIXOTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Chamo o feito à ordem.

Verifico que na r. sentença (6318018552/2020) houve a ocorrência de erro material, uma vez que constou na planilha de contagem o período de 22/11/1993 a 19/09/2001, sendo que o correto é 22/12/1993 a 19/09/2001.

Concedida tutela antecipada e intimado o setor do INSS para implantação, oficiou nos autos, informando nos eventos 33/34, que na data da reafirmação da DER em 15/02/2020, faltavam 16 dias para o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora manifestou-se no evento 40, diante da informação do INSS, requerendo a reafirmação da DER na citação do INSS ou da data da sentença.

Portanto, passo a sanar o erro material, devendo constar na r. sentença sob o nº 6318018552/2020, os seguintes parágrafos:

(...)

Diante desse contexto, verifico que somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTP S e no CNIS, totaliza 34 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de contribuição, conforme retratado no quadro abaixo, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial: