Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Março de 2021

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

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Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 302/2021 - DTIC/CJ

PROTOCOLO: 0011007-49.2019.8.16.6000

INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná

I. Trata-se de expediente instaurado pela Divisão de Logística e Infraestrutura de Instalação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC, em que solicita o registro de preços para contratação de solução de TI consistente em serviços de outsourcing de impressão e reprografia para atender as diversas comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

De acordo com a unidade demandante, em suma, a?terceirização dos serviços de impressão?traz vantagens como redução de custos, ausência de investimentos consideráveis com equipamentos, padronização do parque de impressão, melhor gerenciamento, emprego de suprimentos de alta qualidade, bilhetagem, dentre outros, o que gera?economia na casa dos 30%?em relação ao modelo tradicional de aquisição.??

O Supervisor Geral de Informática e Comunicação tomou ciência e se manifestou favorável à contratação, bem como informou que a previsão no Plano de Contratações de Soluções de TIC para o exercício financeiro de 2021 v.1.4 foi aprovado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) em 24/08/2020 (5666363).

Consta do expediente os documentos exigidos na Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: oficialização de demanda (5077135); estudos preliminares (5903578) e termo de referência (6072443).

A Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio realizou a pesquisa de preços junto ao mercado, nos termos da informação nº 6012864, o que resultou na tabela nº 6054714.

A Consultoria Jurídica do DTIC emitiu o parecer nº 6106846 e verificou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção do sistema de registro de preços e dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, destinados à micro e pequenas empresas, notadamente quanto ao empate ficto e a regularidade fiscal postergada. Além disso, pontuou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da Informação do Departamento Econômico e Financeiro nº 6018970 e do pré-empenho nº 6023120.

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pela Divisão de Logística e Infraestrutura de Instalação do DTIC e o teor do parecer jurídico nº 6106846, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 23, § 3º, incisos I e II, e no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo , § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, INSTAURE-SE licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL e adoção do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , para contratação de?solução de TI? consistente em serviços de outsourcing de impressão e reprografia, incluindo software de bilhetagem com emissão de relatórios diversos para gerenciamento de ambientes de impressão e reprografia, o treinamento de usuários, a manutenção preventiva e corretiva on-site?durante 48 (quarenta e oito) meses?consecutivos, conforme especificações expostas no termo de referência nº 6072443.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como valor máximo mensal de R$ 521.102,40 (quinhentos e vinte e um mil, cento e dois reais e quarenta centavos), consoante o quadro de preços da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio nº 6054714.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGNO como gestor da contratação o servidor lotado na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscais os servidores lotados nas unidades do DTIC indicados no item 4.1.1.1. do termo de referência nº 6072443.

VI. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados.

VII. Publique-se.

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Curitiba, 10 de março de 2021.

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Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná