Página 146 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 9 de Março de 2021

Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 4 meses
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Alienação, oneração ou transferência, a qualquer título ou forma, de propriedades ou direitos incluídos no ativo permanente da Companhia, que individualmente ou em conjunto, representam o valor superior a R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais); b) Assunção de obrigações para com a Companhia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), salvo em relação aos acionistas, ou exoneração de responsabilidade para com a mesma acima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); c) Aprovação do plano anual de negócios, balanço e demonstrações financeiras da Companhia, bem como a distribuição de dividendos; e d) Concessão de quaisquer garantias a terceiros ou instituição de gravames ou ônus de qualquer natureza ou espécie sobre ativos da Companhia. CAPÍTULO IV - DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES - Art. 11 - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Executivo, 1 (um) Diretor de Finanças, 1 (um) Diretor Jurídico e 3 (três) diretores sem designação especial. Parágrafo Único - O prazo de gestão, permitida a reeleição, será de 1 (um) ano, sem prejuízo de permanecer cada membro no exercício do cargo até que o substituto seja empossado. Art. 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros da Diretoria, os membros remanescentes indicarão, dentre eles, o substituto eventual. Parágrafo Único -Aplica-se o disposto no caput deste artigo nos casos de morte ou motivo que determine o afastamento imediato de qualquer dos membros da Diretoria, vigendo a indicação até a realização da Assembleia Geral para eleição do substituto, que realizar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da data do evento. Art. 13 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente na periodicidade máxima de 3 (três) meses extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros e as deliberações serão tomadas com voto de, pelo menos, 3 (três) Diretores. Art. 14 - Compete a Diretoria: a) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento da sociedade, podendo, para tanto, gerir bens, direitos e interesses, praticar atos e realizar operações, negócios, transações e tomar decisões necessárias à persecução do objeto social; prestar cauções, avais, garantias e fianças; abrir, movimentar e encerrar contas correntes em Bancos e estabelecimentos de crédito; emitir, endossar, aceitar, ceder e negociar duplicatas, notas promissórias, cambiais, apólices, cheques, ações, cotas, ordens de pagamento e quaisquer títulos e valores; nomear, suspender e destituir gerentes, prepostos e empregados em geral, fixando-lhes a remuneração; contratar, assumir obrigações, contrair e conceder empréstimos; transferir, desistir e renunciar direitos e interesses; b) Criar, transferir e fechar sucursais, filiais e agências; c) Nomear procuradores sempre por via de 2 (dois) Diretores, adotando as reservas, limitações e precauções necessárias e por prazo nunca superior a 1 (um) ano, para a prática dos atos previstos nas alíneas a e f deste artigo e alínea a do inciso I do Artigo 15. No caso de mandato judicial o prazo será indeterminado; d) A aprovação de venda de bens integrantes do ativo permanente, cujos valores residuais, excedam, individualmente ou em conjunto, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sejam inferiores a R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais); e) Assinar, por via de dois Diretores, quaisquer documentos e contratos que obriguem a Companhia perante terceiros ou exoneram terceiros de responsabilidade e obrigações para com a Companhia, sob pena de invalidade; f) Análise periódica de resultados; g) Proposta de plano anual de negócios, seu respectivo programa de investimentos, e estimativa de dividendos a pagar. Art. 15 - Observado o disposto no artigo anterior, compete individualmente a cada Diretor: I - Ao Diretor Presidente: a) Em conjunto com o Diretor Executivo, representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante órgãos da administração pública direta e indireta, federais, estaduais ou municipais. b) Supervisionar todos os bens e interesses sociais. II - Ao Diretor Executivo: a) Em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor, representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive perante órgãos da administração pública direta e indireta, federais, estaduais ou municipais. b) Organizar, administrar, superintender e dirigir todos os negócios, bens e interesses sociais. c) Firmar, conjuntamente com o Diretor de Finanças, os contratos de alienação dos bens de que trata a letra a do artigo 10 e da letra d do artigo 14. III - Ao Diretor de Finanças: a) Orientar e supervisionar todos os negócios a serem realizados com instituições financeiras e de crédito. b) Firmar, em conjunto com o Diretor Executivo, os contratos de alienação dos bens de que trata a letra a do artigo 10 e da letra d do artigo 14. IV - Aos Diretores sem designação especial: Praticar os atos e exercer as atividades definidas no artigo 14 do Estatuto, respeitando os limites estabelecidos nos demais incisos do artigo 15. Parágrafo Único - A cada Diretor caberá um voto nas Reuniões de Diretoria. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Art. 16 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, sendo um deles indicado pela acionista I.B. Sabbá S.A., e por igual número de suplentes. O funcionamento do Conselho Fiscal só se dará nos exercícios sociais em que for instalado, mediante pedido formulado por qualquer um dos acionistas. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL , BALANÇO E DIVIDENDOS - Art. 17 -O exercício social encerrar-se-á em 31 de março de cada ano. Art. 18 - A Companhia levantará balanços semestrais e declarará dividendos semestrais, que serão pagos trimestralmente, à conta do lucro apurado nestes balanços ou à conta de lucros acumulados ou à conta de reserva de lucros existentes no último balanço levantado. Art. 19 -O dividendo mínimo obrigatório será de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. FINANCIAMENTO DA COMPANHIA - Art. 20 - O financiamento das atividades da Companhia será feito, preferencialmente, com a própria geração de caixa, podendo recorrer, se necessário, a financiamento de curto prazo, dos acionistas ou de terceiros, a taxas de mercado. Art. 21 - Caso existam recursos financeiros suficientes na conta de caixa da Companhia, suas obrigações pecuniárias, inclusive aquelas decorrentes de contratos financeiros celebrados pela Companhia, devem ser satisfeitas por meio do sacrifício de tais recursos. Art. 22 - As acionistas acordam que recursos provenientes da emissão de debêntures privadas pela Companhia e de outras formas de financiamento com terceiros, ficando esta última alternativa limitada a uma alavancagem da Companhia equivalente a 1,5 vezes o resultado da divisão entre sua dívida líquida e EBITDA, serão considerados, para todos os fins, como recursos da conta de caixa da Companhia e, portanto, serão utilizados como forma preferencial para quitação das obrigações pecuniárias. Art. 23 - Em caso de impossibilidade e/ou insuficiência da utilização da conta de caixa da Companhia, as acionistas deverão aprovar, em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim (“AGE de Aumento de Capital”), o aumento de capital da Companhia mediante subscrição e integralização de ações ordinárias nominativas, na exata proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, observado o prazo mínimo de direito de preferência previsto em lei. Art. 24 - Em caso de impossibilidade e/ou insuficiência da utilização da conta de caixa da Companhia para cumprimento de suas Obrigações Pecuniárias e caso ocorra inadimplemento de qualquer das Acionistas (“Acionista Devedora”) em relação aos seus respectivos Compromissos de Investimento, a acionista que tiver adimplido com seu Compromisso de Investimento (“Acionista Adimplente”) terá a opção de subscrever de imediato as ações não subscritas pela Acionista Devedora (“Ações Pendentes”), na proporção de sua participação no capital social da Companhia, bem como integraliza-las. Nesse caso, a Acionista Devedora perderá o direito à referida subscrição, de forma irretratável, não podendo nada cobrar em relação à Companhia e/ou à Acionista Adimplente em relação a tal direito. Art. 25 - Caso a Acionista Devedora queira recompor ao seu patrimônio as Ações Pendentes que foram subscritas e integralizadas pela Acionista Adimplente, a Acionista Devedora deverá pagar à Acionista Adimplente (e não mais à Companhia) o valor integral desembolsado pela Acionista Adimplente para a integralização das ações que não foram integralizadas pela Acionista Devedora, com correção monetária pelo IGPM/FGV. Posteriormente ao pagamento de seu débito para com a Acionista Adimplente, a Acionista Devedora deverá ter para si transferidas as referidas as Ações Pendentes. A opção de recompra prevista nessa cláusula deverá ser exercida pela Acionista Devedora dentro do prazo limite de 36 (trinta e seis) meses contados da data em que a Acionista Adimplente efetuar a integralização das Ações Pendentes. Art. 26 - O pagamento dos valores mencionados neste artigo deverá ser realizado: Se a RAÍZEN for a Acionista Adimplente: Banco: Bradesco Agência: 2002-8 Conta: 788144-4 - Se a I.B.SABBÁ for a Acionista Adimplente: Banco: Caixa Econômica Federal -Agência: 1549 - Conta: 003833-7. Art. 27 - As acionistas acordam que eventuais dividendos devidos às ações integralizadas pela Acionista Adimplente e posteriormente adquiridas pela Acionista Devedora, na hipótese do Art. 25 acima, deverão ser pagos à acionista que detiver tais ações na data de seu efetivo pagamento, não podendo a outra acionista, Adimplente ou Devedora, reclamar qualquer direito sobre tais dividendos, a qualquer título ou momento. Junta Comercial do Estado do Amazonas nº 1092431 em 28/01/2021, protocolo nº 210026995 em 15/01/2021. Lycia Fabíola Santos de Andrade - Secretária-Geral.

<#E.G.B#36774#6#37875/>

Protocolo 36774 <#E.G.B#36775#6#37876>

PETRÓLEO SABBÁ S.A.

CNPJ/ME Nº 04.169.215/0001-91 - NIRE 13300002522

(“COMPANHIA”)

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2020

1. Data, Horário e Local: Aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020, às 19:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Quixito, nº 2, sala 3, Bairro Vila Buriti, CEP 69072-070, cidade de Manaus, Estado do Amazonas. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404 de 15 de novembro de 1976. 3. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente - Isaac Ben Moisés Sabbá ; Secretário - Guilherme José Vasconcelos Cerqueira. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros para compor a Diretoria da Companhia. 6. Deliberação: Os acionistas deliberaram e aprovaram, por unanimidade de votos, a reeleição, para um mandato de 1 (um) ano, dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia: (i) O Sr. Isaac Ben Moisés Sabbá , brasileiro, casado, economista, titular e portador da cédula de identidade nº 4721853, expedida pela SSP/AM e inscrito no CPF/ME nº 463.770.002-78, residente e domiciliado na Avenida Coronel Teixeira, 1.370, apartamento 142, Condomínio Riviera de Ponta Negra, Edifício Marseille, Bairro Ponta Negra, cidade de Manaus, Estado do