Página 4221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Março de 2021

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Intimado (s)/Citado (s):

- GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea59a1 proferido nos autos.

Certifico que no dia 09/03/2021, às 15:20 horas, o advogado da parte autora encaminhou vídeo, pelo WhatsApp dessa servidora, com declaração do autor em concordância com os termos do acordo, tendo manifestado, ainda, que não tem mais nada a reclamar.

Faço os autos conclusos em razão da ratificação do autor. Alexandra Sartori Macei Correia/Técnica Judiciária

Ante ao acima exposto, HOMOLOGO O ACORDO nos termos já consignados na ata de audiência Id. 6e228cf.

Em caso de necessidade de execução do presente acordo, fica estipulado que a citação do réu será feita na pessoa do seu advogado, via publicação no Diário da Justiça, nos termos do artigo 163, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Regional da 9ª Região.

Após, arquivem-se os autos .

ROLANDIA/PR, 10 de março de 2021.

OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001596-03.2017.5.09.0663

RECLAMANTE SADY MAURO GEHRING

ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB: 6450/PR)

ADVOGADO ANA PAULA DA SILVA (OAB: 49717/PR)

ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB: 37503/PR)

ADVOGADO SAMIRA CALIXTO PEIJO (OAB: 33320 -D/PR)

ADVOGADO MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB: 15264/PR)

ADVOGADO SERGIO WILSON MALDONADO (OAB: 24221/PR)

ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MENDONCA MELO FAJARDO (OAB: 38774/PR)

ADVOGADO DANIELA FORIN RODRIGUES LINHARES (OAB: 40294/PR)

ADVOGADO GENI ROMERO JANDRE POZZOBOM (OAB: 16933/PR)

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO MAURICIO PIOLI (OAB: 19335/PR)

ADVOGADO GERALDO SAVIANI DA SILVA (OAB: 10323/PR)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA VEIGA (OAB: 10578/PR)

ADVOGADO JOAO MARCOS CREMASCO (OAB: 19157/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b72de4

proferido nos autos.

Vistos…

A realização de audiências fora da área de competência territorial da unidade judiciária na qual tramita o processo se faz por meio de carta precatória, conforme o art. 237, III, do CPC. Consta do art. 267 do CPC as hipóteses de recusa por parte do juízo deprecado. Este é o devido processo legal estipulado em lei para a hipótese (art. , LIV, da Constituição Federal).

Mesmo ao tratar da cooperação nacional, o CPC estabeleceu que as cartas precatórias seguem o rito próprio (art. 69, § 1º, do CPC). A possibilidade que há atualmente para a realização de audiências telepresenciais não se confunde com a obrigatoriedade da sua utilização. As normas processuais que regem a produção de provas por meio de carta precatória seguem vigentes.

Salvo melhor juízo, a posição externada pelo juízo deprecado se refere à situação de excepcionalidade da pandemia de Covid-19. No entanto, o Ato 133 do E. TRT da 9ª Região, de 09/09/2020, autorizou a retomada das audiências presenciais para a tomada de depoimentos a partir do dia 05/10/2020.

Com a devida vênia, este juízo deprecante não solicitou horário em sala de audiências do juízo deprecado, mas sim, expediu carta para que órgão jurisdicional brasileiro, na área de sua competência territorial, pratique ato (audiência) relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, nos estritos termos do art. 237, III, do CPC.

Incumbe ao juízo deprecado decidir no âmbito de sua competência territorial, no uso de sua independência funcional, se conduzirá audiência presencial ou telepresencial para a prática do ato de sua estrita incumbência.

Ante o exposto, oficie-se ao juízo deprecado para cumprimento, com as cautelas de praxe.

ROLANDIA/PR, 10 de março de 2021.