Página 1268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA - SP139855

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA APARECIDA

POLIDORO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso

especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a,

da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 25,

I, LEI 8.213/91.

1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. O auxílio acidente é devido quando, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente para função habitual e outras incompatíveis

com as restrições apontadas.

3. Não cumprido o período de carência preconizado em lei, não faz jus a autora a qualquer dos benefícios por incapacidade.

4. Apelação desprovida.

Alega violação do art. 30, inciso XIII, da Lei n. 8.212/1991, no

que concerne à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição por parte do

empregador e de sua fiscalização por parte da autarquia previdenciária,

trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Com efeito, a recorrente, tal como exposto na inicial, por ocasião do aparecimento dos males, era segurada obrigatória do INSS, dado que, trabalhava com babá, para o Empregador Helleni Sizue Logui Rodrigues, em Bauru/SP, em estabelecimento Residência, com data de admissão em 01 de Junho de 2010 e