Página 5019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : INCORPORADORA PASLAR LTDA

ADVOGADOS : DIRCEU HÉLIO ZACCHEU JÚNIOR - SP162998 RICARDO CHAMMA RIBEIRO - SP204996 CÍNTHIA RICCI - SP317063

AGRAVADO : CELSO GONZALEZ

ADVOGADO : SÉRGIO SIDNEI DE CARVALHO - SP086407

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por INCORPORADORA PASLAR LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação da incorporadora e homologou os cálculos apresentados pelo Perito. Irresignação da agravante. Não acolhimento. R. Sentença não previu a aplicação da multa de 10% prevista no contrato. Decisão que restou consolidada com o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 796).

No recurso especial (e-STJ fls. 802/828), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) artigo , LV, da Constituição Federal; (ii) artigos 104, I e III, 113, 308, 315, 389, 391, 394, 395 e 397, 401, I, 404, 405, 412, 421, 422 e 427 do Código Civil;

(iii) artigos 149, 156, §§ 1º e , 276, 278, 281, 283, 369, 370, caput e parágrafo único, artigo 373, caput e inciso II, 464, § 1º, I e II, 465, caput e inciso III, artigo 469, 470, I, 472, 477, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, 480, §§ 1º e 3º, 513, §§ 1º e 2º, 515, I, 523, §§ 1º e 3º, 524, § 2º, ; inciso V, do parágrafo 1º, e parágrafo 4º, do artigo 525, § 1º, V, e § 4º e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e

(iv) artigos 475-I, 475-J, §§§ 1º, 3º e 4º, e 475-N, I, do Código de Processo Civil de 1973.

Afirma que, no trabalho realizado pela perícia, a aplicação da multa contratual pelo atraso no pagamento das parcelas, pactuada pelas partes em 10% (dez por cento) sobre o valor devido e atualizado na forma do contrato, foi desconsiderada.

Sustenta que importa em violação ao princípio do pacta sunt servanda a