Página 8766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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É o relatório. Decido.

Além da determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal MARCO AURÉLIO, constato que, no AREsp 1.416.617/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, interposto pelo ora Paciente também contra a condenação determinada no Processo-crime n. 5010077-52.2015.4.04.7002, a questão da execução provisória da pena não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. Reproduzo, por oportuno, a ementa da decisão que proferi nesses autos, já transitada em julgado:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ABRANGÊNCIA TRANSNACIONAL E INTERESTADUAL. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISOS I E V, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. OPERAÇÃO 'CAVALO DE FOGO'. NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. NÃO CONSTATAÇÃO. APONTADA OFENSA AO ART. 1.138 DA LEI N.º 10.406/2002, C.C. O ART. DO DECRETO N.º 6.747/2009 E DOS ARTS. 26 E 27, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 13.105/2015. ATOS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. FACULDADE DE MEIOS MAIS CÉLERES. CONVENÇÕES E TRATADOS. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS FORNECIDOS POR EMPRESA PRIVADA DO CANADÁ - RESEARCH IN MOTION (RIM) - COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. COOPERAÇÃO DIRETA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. EFETIVO E ESPONTÂNEO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS ATIVOS NO PAÍS. ATUAÇÃO DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS REQUISITANTE. OCORRÊNCIA. LOCAL DE ARMAZENAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI N.º 9.296/1996. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA NA ORIGEM. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO."

Esclarecida essa circunstância, que demonstra o cabimento do presente writ, constato, no caso, que a pretensão de mérito também deve ser deferida.

A despeito de o Juiz de primeiro grau em 09/04/2017 ter reconhecido na sentença o direito do Paciente de apelar em liberdade, o Tribunal de origem, em 10/07/2018, determinou a expedição de mandado prisional após o exaurimento da jurisdição em segundo grau, tout court, conforme o seguinte trecho do voto da Relatora do recurso de apelação, in verbis (fl. 183):

"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, e reduzir o nível de sigilo desta apelação criminal."