Página 3292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EXECUTIVO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR (POR DECRETO) SOBRE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, O QUE IMPLICARIA BURLA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PARA CRIAÇÃO DESSES CARGOS (ADI Nº 4125/TO, REL. MIN. CARMEN LÚCIA, J. 10/06/2010). ASSIM, O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ARTIGO 66), LONGE DE CONTER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI EDITADO EXATAMENTE PARA CORRIGIR NULIDADE CONTIDA NO TEXTO ANTERIOR (QUE AUTORIZAVA A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES POR DECRETO).4. ATOS NORMATIVOS REVOGADOS PELA EMENDA IMPUGNADA. 4.1. ARTIGO 8º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA. INCISO I QUE FOI REVOGADO POR ENVOLVER INCUMBÊNCIA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO QUE FOI REVOGADO PORQUE A REGRA JÁ CONSTA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, A OPÇÃO LEGISLATIVA PELA REVOGAÇÃO, NESSES DOIS CASOS, BUSCOU APENAS SIMPLIFICAR E ADEQUAR A NORMA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, E NÃO O CONTRÁRIO. 4.2. ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA. REVOGAÇÃO VÁLIDA POR NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE DESOBRIGUE OS VEREADORES DE “TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO”. ARTIGO 53, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NA VERDADE, ABRANGE APENAS DEPUTADOS E SENADORES, DAÍ NÃO EXISTIR NENHUMA NULIDADE NO ATO DO LEGISLADOR LOCAL QUE, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, OPTOU PELA EXCLUSÃO DESSA GARANTIA EM RELAÇÃO AOS VEREADORES. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “O INTÉRPRETE DEVE ADOTAR TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS QUANDO ANALISA A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS OU LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS À LUZ DO QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE “PRINCÍPIO DA SIMETRIA”. CABE A ESTE TRIBUNAL AVALIAR CASO A CASO, E COM A DEVIDA CAUTELA, SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE MODELO FEDERAL OU ESTADUAL QUANTO A DETERMINADO TEMA, PARA QUE NÃO CAIA NO EQUÍVOCO DE SUPRIMIR, INDEVIDAMENTE, A AUTONOMIA POLÍTICA DO ENTE FEDERADO” (AGRG NO RE N. 655.647, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 11/11/2014).4.3. ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA. DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO PARA MANTER SIMETRIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. 4.4. ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA. DISPOSITIVO REVOGADO QUE NÃO CRIAVA, MODIFICAVA OU EXTINGUIA DIREITOS; APENAS ENUNCIAVA QUE “A RECEITA MUNICIPAL CONSTITUIR-SE-Á DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DA PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, DOS RECURSOS RESULTANTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA UTILIZAÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS ATIVIDADES E DE OUTROS INGRESSOS”. REVOGAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO AFRONTA NENHUMA NORMA CONSTITUCIONAL.4.5. ARTIGO 186 DA LEI ORGÂNICA. DISPOSITIVO QUE ASSEGURAVA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E SEUS DEPENDENTES, NA FORMA DA LEI, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO DE VIOLAR A CONSTITUIÇÃO, BUSCOU PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS CONFORME DECIDIU O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 590.829, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, “É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” (TEMA 223). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. NORMA REVOGADA QUE ENVOLVIA VANTAGENS DE SERVIDOR (EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), E NÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS OU GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AMPARADA EM DIREITOS SOCIAIS JÁ CONCRETIZADOS E SEDIMENTADOS NA CONSCIÊNCIA JURÍDICA GERAL.4.6. ARTIGOS 183, 185 E 187 DA LEI ORGÂNICA. DISPOSITIVOS REFERENTES AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REGRAS INSTITUÍDAS NO ANO DE 1990, E QUE JÁ ESTAVAM SUPERADAS ANTES MESMO DE SEREM REVOGADAS PORQUE DIZIAM RESPEITO À MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA PELO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS, PORTANTO, QUE NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOB ESSE ASPECTO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA RESTABELECIMENTO E ADAPTAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA REVOGADA AO NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA EC 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO , § 9º, DESSE DIPLOMA LEGAL, PREVALECEM AS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ANTERIORES À REFORMA) ENQUANTO OS MUNICÍPIOS NÃO PROVIDENCIAREM EMENDAS ÀS SUAS RESPECTIVAS LEIS ORGÂNICAS. 4.7. (1) ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; (2) INCISOS I, II, III, IV, DO ARTIGO 7º; (3) ALÍNEAS A E B, DO INCISO V, DO ARTIGO 7º; (4) INCISOS VI, VII, VIII, IX, XVIII, XXXIV, DO ARTIGO 7º; (5) INCISO I DO ARTIGO 8º; (6) INCISO III DO ARTIGO 9º; (7) INCISO I, ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q E R, DO ARTIGO 13; (8) INCISO IV DO ARTIGO 14; (9) A ALÍNEA A DO INCISO V, DO ARTIGO 14; (10) OS ARTIGOS 48, 49, 52 E 53; (11) OS INCISOS I, II, III, IV E V DO ARTIGO 62; (12) O INCISO III DO ARTIGO 88; (13) O ARTIGO 103 E §§ 1º E 2º; (14) O ARTIGO 105; (15) O ARTIGO 108 E INCISOS I, II E III; (16) ARTIGO 119, INCISO I, ALÍNEAS A, B, C E D; (17) INCISOS II E III DO ARTIGO 199; (18) ARTIGOS 132, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX; (19) ARTIGO 170 E § 1º; (20) ARTIGO 171 E §§ 1º, 2º E 3º; (21) ARTIGO 172; (22) ARTIGO 173 E §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 20; (23) ARTIGOS 174, 175, 176, 177, 178 E 179; (24) ARTIGO 180 E §§ 1º, 2º E 3º; (25) ARTIGO 181 E INCISOS I, II E III; (26) ARTIGO 182; (27) ARTIGO 188, INCISOS I, II E III (ALÍNEAS A E C), IV E V; (28) ARTIGOS 207 E 208; (29) ARTIGO 214 E PARÁGRAFO ÚNICO; (30) ARTIGO 217, INCISOS I, II E III; (31) ARTIGO 227 E PARÁGRAFO ÚNICO; E (32) ARTIGOS 234, 241, 242, 246, 247 (E PARÁGRAFO ÚNICO), 248, 249, 251 E 283, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSITIVOS QUE FORAM REVOGADOS PORQUE CUIDAVAM DE MATÉRIAS JÁ REGULADAS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOB ESSE ASPECTO, A REVOGAÇÃO CONSTITUIU LEGÍTIMA OPÇÃO DO LEGISLADOR LOCAL, NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE NÃO CONSTITUI PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO, E COMO TAL, NÃO ESTÁ OBRIGADA A REPRODUZIR EXPRESSAMENTE EM SEU TEXTO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BASTANDO QUE NÃO OS CONTRARIE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, E NÃO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. REVOGAÇÕES VÁLIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - Jesse Romero Almeida (OAB: 329567/SP) - Bianca Scaduto Pelegrini (OAB: 381174/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309