Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Março de 2021

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Priscila Rafaela de Lima Silva Código Identificador:5CD62205

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

COMISSÃO PREMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

DECRETO Nº 017/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Ementa: Declara em virtude da anormalidade das baixas precipitações pluviométricas, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Zona Rural do Município de Ibimirim, ocasionada pela falta de chuvas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 7º, inc. I e XV, da Lei Orgânica Municipal, pelo art. 29 do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de Dezembro de 2020, pelo art. da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010e pela resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando que o município vem enfrentando sérios problemas relacionados à má distribuição de chuvas, como também a falta de chuvas em período prolongado, sendo insuficientes para abastecer os mananciais em níveis satisfatórios.

Considerandoque o Estado de Pernambuco já reconheceu a anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, nos termos do Decreto Estadual nº 50.392, de 8 de março de 2021.

Considerandoo Ofício nº 02/2021, elaborado pela COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ibimirim/PE, no dia 02 de Março de 2021.

DECRETA:

Art. 1º.Fica declarada no território do Município de Ibimirim/PE a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em razão da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único: A situação de anormalidade está situada na área rural comprovadamente afetada pelo desastre, com percas econômicas significativas em Ibimirim/PE de animais e culturas de subsistência, afetando a vida dos moradores.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, em 11 de Março de 2021.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

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Robson Helder de Araújo Lima Código Identificador:ACC4D322

COMISSÃO PREMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

ERRATA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ERRATA

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 004/2021; PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 003/2021- COMPRASNET. UASG: 982431

Onde se lê:

Flocos de melho pré-cozido, embalagem de 500g, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso líquido na embalagem, validade mínima de 06 meses, Registro no Ministério competente, especificados na embalagem. KG

Leite em pó integral, bem. Aluminizada de 200g, com identificação do frabicante, prazo de validade e peso líquido na embalagem, validade mínima de 06 meses, com Registro no Ministério competente, informação nutricional na embalagem, valor energético 127 Kcla. KG

Leia-se:

Flocos de melho pré-cozido, embalagem de 500g, com identificação do fabricante, prazo de validade e peso líquido na embalagem, validade mínima de 06 meses, Registro no Ministério competente, especificados na embalagem. PCT

Leite em pó integral, bem. Aluminizada de 200g, com identificação do frabicante, prazo de validade e peso líquido na embalagem, validade mínima de 06 meses, com Registro no Ministério competente, informação nutricional na embalagem, valor energético 127 Kcla. PCT

Ibimirim, 11/03/2021. Robson Helder de Araujo Lima. Presidente da CPL

IBIMIRIM/PE, 11 de março de 2021.

ROBSON HELDER DE ARAUJO LIMA

Pregoeiro Municipal.

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Robson Helder de Araújo Lima Código Identificador:0A5DDAC2

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA - GABINETE DO

PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL

DECRETO No 017 /2021.

EMENTA: Declara Situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda zona rural do Município de IBIRAJUBA afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52 da Lei Orgânica e pelo Inciso VI do artigo da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I - Que o município de Ibirajuba encontram-se com drástica redução de fontes d’água potável nas comunidades rurais;

II - Que em decorrência do evento adverso resultam em causas e feitos do desastre, bem como prejuízos seguintes econômicos públicos e privados, conforme Formulário de Informações de Desastre – FIDE, e elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC, anexo a este DECRETO.

III - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa nº 02, de 20/12/2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e