Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

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social acerca do corrido (fls. 16-19), não se vislumbra de sua leitura qualquer indíciso de que, de fato, as requeridas praticaram crimes, tanto na ocasião em que foram ao estabelecimento onde Aline trabalha, em 10 de dezembro de 2020, quanto através das mencionadas postagens. Assim, inviável, em cognição sumária, o deferimento de medida cautelar diversa da prisão no caso em tela. Por fim, considerando que a requerente alega ter sido agredida fisicamente, instaure-se inquérito policial para apuração de eventual delito de lesão corporal. - ADV: MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP)

Processo 1002881-08.2021.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - G.H.C. - - J.R.F. - - A.T. - Trata-se de queixa-crime ajuizada por GUSTAVO HENRIC COSTA, JESUS ROQUE DE FREITAS e AIRTON TREVISAN em face de JONADABE RODRIGUES LAURINDO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 138, com a causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Aduz a inicial acusatória, em síntese, que, em 24 de novembro de 2020, durante o pleito eleitoral municipal, o querelado teria atingido a honra dos querelantes ao publicar em seu perfil na rede social facebook imagem com montagem com o rosto destes seguida dos dizeres você pode impedir que essa quadrilha roube Guarulhos por mais 4 anos Guti não merece seu voto. É a síntese do necessário. Decido. Em princípio, verifico que os fatos trazidos possuem contornos de crime eleitoral, porquanto a calúnia alegada tenha se dado no contexto do pleito eleitoral municipal e a publicação trazia juntamente (acima) com a imagem em questão os dizeres vote ELÓI PIETÁ 13!. O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8º) e a jurisprudência rechaça a ação privada subsidiária naquela seara sem que a parte demonstre a inércia do Ministério Público, conforme se verifica do seguinte julgado: Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. , LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa. 1. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. , LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea. 2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto à aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais. 3. A queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal. 4. Tem-se incabível a ação supletiva na hipótese em que o representante do Ministério Público postulou providência ao juiz, razão pela qual não se pode concluir pela sua inércia. [...] (Ac. de 14.8.2003, no RESPE nº 21295, rel. Min. Fernando Neves.) É cediço que a competência da Justiça Comum, em razão da matéria, é residual, isto é, apenas quando a lide penal não seja de competência de qualquer das chamadas justiças especiais (Militar, Eleitoral ou do Trabalho). Ainda que assim não o fosse, superada a determinação da competência em razão da matéria, este foro não é competente, outrossim, para apreciação da presente demanda. Senão vejamos. Em se tratando de Juizado Especial Criminal, a competência territorial será determinada pelo local em que foi praticada a infração, nos termos artigo 63, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o legislador limitou-se, no artigo 63, a dizer no lugar em que foi praticada a infração penal, o que é diferente de lugar da ação ou omissão, empregado no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu artigo 147, § 1º -, que adotam a teoria da atividade, tampouco o lugar da consumação, como se adotasse a teoria do resultado encampada pelo Código de Processo Penal. O suposto crime noticiado no caso em tela foi cometido através da internet, acessível por qualquer dispositivo móvel, portanto, impossível determinar o local da infração. Neste sentido: AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECISÃO REFORMADA. 1.... 2. A competência no Direito Processual Penal tem comor egra o lugar da infração (art. 70 do Código de Processo Penal). Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, tem-se a regra do art. 63 da Lei 9099/95, que dispõe: “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”. Tratando-se de crime cometido através da INTERNET, por ser acessível pelos mais variados meios (notebooks, tablets, celulares, lan houses), impossível a aferição quanto ao local da infração. Portanto, aplicável ao caso a regra do art. 72 do Código de Processo Penal: “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo local do domicílio ou residência do réu”...3. Não se aplica na espécie, o critério residual da prevenção, pois o caso em tela não se enquadra em nenhum dos casos elencados no art. 83 do CPP. (ARE 864724/RS Min. LUIS ROBERTO BARROSO. 1ªTURMA. J. 19/02/2015 DJE 26/02/2015) Considerando que as supostas ofensas contra a honra foram praticadas via internet, o local da prática da infração se identifica com o local do domicílio do suposto ofensor, já que, presumivelmente, esse efetivou a postagem a partir de seu domicílio, qual seja Rua Campos Melo, 100 - Vila Mathias, CEP 11015 -010, Santos-SP (endereço fornecido na qualificação trazida pelos querelantes). Não obstante, ainda que não fosse conhecido o local da infração e aplicada, subsidiariamente, a regra do artigo 72, do Código de Processo Penal, a competência continuaria sendo fixada pelo domicílio do suposto ofensor. Ressalte-se que a Lei 9.099/95 prevê, em seu artigo 92 que aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Assim, por qualquer ângulo que se examine, não prospera nesta Vara Especializada o processamento da queixa proposta, pelo que determino a sua redistribuição à Justiça Eleitoral da Comarca de Santos em razão da competência territorial, ficando a cargo daquele juízo nova análise sobre a competência em razão da matéria, observadas as cautelas de praxe. Proceda-se às devidas anotações. Intimem-se via D.O. - ADV: ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP)

Processo 1504623-79.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Injúria - CHERLEI BONONI - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls.136), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE CHERLEI BONONI da acusação de haver violado o artigo 129, “caput”, 140 e 147, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para destruição, seguindo-se os trâmites legais. Ciência ao M.P. -ADV: JULIANE DA SILVA NEVES (OAB 329578/SP)

Processo 1523580-31.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - BRUNA DE CÁSSA SOARES CALEGON - Nos termos da r. cota ministerial retro mantenho a decisao de 60. Intime-se a defesa. Ciência ao MP. Após, tornem os autos ao arquivo. Guarulhos, 02 de fevereiro de 2021. - ADV: ALANDERSON TEIXEIRA DA COSTA MARQUES (OAB 278882/ SP), ABIMAEL BARROS DE LIRA (OAB 326099/SP)

Processo 1602092-28.2019.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Ameaça - EDCARLOS DA SILVA - Ante a manifestação do nobre representante do Ministério Público mantenho a decisão de fls. 27. Anote-se, atualizando-se o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, após encaminhem-se os autos ao arquivos. Intime-se o representante da vítima . Ciência ao M.P. - ADV: CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP)

Processo 3047393-23.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Marx de Araújo Santos - Vistos etc. Dispensado o relatório. A ação penal é procedente. O réu não compareceu em juízo para ofertar sua versão acerca dos fatos, tendo sido decretada sua revelia à f. 129. A vítima, Clarice Vilhegas Soares, em juízo, disse que, na data dos fatos, dirigiu-se para atravessar a rua, olhando para ambos os lados com cuidado; o trânsito estava parado; o semáforo estava