Página 2500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

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ressalvando, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC, que tal benesse não se estende a eventual remuneração de conciliador/ mediador. Anote-se. 3. No tocante ao pedido de guarda, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O (s) documento (s) constante (s) à(s) página (s) 15 demonstra (m) a relação de parentesco entre o (a) menor e a parte autora (filiação), ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e a criança está sendo assistida, educada e bem protegida, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, defiro, liminarmente, a guarda do menor G.L.A. à sua genitora Q.C.C., portadora do RG 40489523, inscrita no CPF 367.367.428-54, dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. No que tange ao pedido de fixação de alimentos, à míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor do requerente menor os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência nº 4993, Operação 001, conta corrente nº 00023374-8, em nome da genitora e representante legal do menor acima identificada. 5. Considerando que nos processos afetos ao Direito de Família as audiências tem se mostrando infrutíferas ante a dificuldade do diálogo de forma virtual, havendo grande potencialidade de solução dos conflitos de forma amigável e célere, por entender ser adequado no caso concreto, encaminhem-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação PRESENCIAL, cuja sessão será realizada, excepcionalmente, na sala de audiências desta Vara, observado todos os protocolos de segurança estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, notadamente o uso de máscaras e distanciamento social obrigatórios, destacando, desde já, que o (a) conciliador (a) se apresentou voluntariamente para a realização do ato de forma presencial. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 6. Cite (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s) e intime (m)-se as partes para comparecimento na audiência. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida, inclusive pela ausência das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP)

Processo 1002183-18.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.C. - - K.N.A.C. - - A.P.A.S.C. -Reiterando nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC: Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRÉA VALDEVITE (OAB 189417/SP)

Processo 1002260-90.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.C. - A.C.S. - -N.A.S. e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (páginas 600/602) em face da sentença de páginas 584/597, sob o fundamento que houve omissão no tocante ao pedido de expedição de ofício ao empregador do falecido, para o fim de constatar os termos por ele declarados junto a sua ficha de empregado, formulado em contestação; bem como com relação ao pedido de entrega dos documentos pessoais do de cujus que estão na posse da autora, formulado em audiência de instrução e julgamento e reiterado nos memorias. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, e, pelos seus fundamentos, merecem ser providos em parte, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas para corrigir a omissão no tocante ao pedido de entrega de documentos. Com efeito, conforme se depreende da leitura do termo de audiência de páginas 293/294 e dos memorias de página 571, a parte requerida pleiteou que a autora fosse compelida a entregar os documentos pessoais do falecido que estão na posse da mesma, para que os herdeiros possam cumprir a formalidade exigida pela seguradora, entretanto o juízo não se pronunciou acerca do pedido. Necessária, portanto, a declaração para sanar omissão existente na sentença, cujo dispositivo também passa a constar o seguinte: “(...) Outrossim, indefiro pedido de entrega, pela autora, dos documentos pessoais do falecido que estão na posse da mesma, vez que a presente ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem não se mostra a via adequada para a pretensão, devendo os herdeiros, ora requeridos, se valerem de ação própria para tanto. Ademais, diante da procedência parcial da ação, restando reconhecida a união estável entre a parte autora e o de cujus a posse da documentação por parte da convivente se mostra legítima. (...)” No mais, persiste a sentença da forma como foi lançada. Lado outro, não vislumbro qualquer omissão no que tange ao pedido de expedição de ofício ao empregador do falecido, para o fim de constatar os termos por ele declarados junto a ficha de empregado, formulado em contestação, vez que houve o encerramento a instrução às páginas 293/294 sem qualquer objeção da parte requerida, a qual, ainda, não renovou especificadamente esse pedido em sede de memorias, operando-se, portanto, a preclusão. Ademais, referido documento, diante das provas produzidas no caderno processual, não se mostraria necessário e útil ao julgamento da lide, sendo importante consignar sobre essa questão que, com o óbito de Manoel, sob o argumento de dúvida de quem era a parte legítima para receber e ser beneficiário dos documentos que estavam na posse do seu empregador, este ajuizou ação de consignação de documentos em face do Espólio, consoante se infere de páginas 78/118, o que indica que a empresa não tinha informação segura de que o de cujus se mantinha casado com a requerida Neuza. Posto isso, ACOLHO em parte os embargos de declaração formulados pela parte requerida. Eventual outra irresignação deverá ser objeto de recurso adequado a ser interposto voluntariamente pela parte interessada. Publique. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP)

Processo 1002466-41.2019.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Roselena Valeriano - -Clarise Valeriano - Fls. 449/475: ante os documentos apresentados e o parecer favorável do Ministério Público, homologo as contas prestadas pelo curador. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAQUEL DA CONCEIÇÃO REIS TOBIAS VIEIRA ZANINI (OAB 416903/SP)

Processo 1003913-30.2020.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helema Nunes da Costa - Raiane da Costa Amaral - - Andreza Rocha Amaral - Fls. 191/195: ciente. Aguarde-se a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel. -ADV: ANA CAROLINA SELARI SILVEIRA EUZÉBIO (OAB 362002/SP), ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/SP)

Processo 1003960-72.2018.8.26.0597 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Jean Carlos Daleffi - - Felipe Carlos Daleffi - -Carlos Henrique Daleffi - - Giovani Carlos Daleffi - Fls. 108: defiro. Intime-se pessoalmente o inventariante nomeado (fls. 95/96) para que dê andamento ao feito, sob pena de remoção. - ADV: MARISTELA FERREIRA BOZZO (OAB 403206/SP)

Processo 1004068-33.2020.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - Nilson Gardenghi - - Ana Galtarossa Gardenggi -Citem-se os herdeiros não representados, nos termos da decisão de fls. 40/41. - ADV: DANIELA CRISTINA FABIO (OAB 179871/ SP)

Processo 1004447-08.2019.8.26.0597 - Inventário - Inventário e Partilha - M.J.N.M. - Rogerio Rivelino Moreira - Manifestese o (a) inventariante, sob pena de remoção (art. 622, II, do CPC)- ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/ SP)