Página 81 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari

Guarapari - 2ª Vara Cível

Listas

Lista 0021/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). MARCIA PEREIRA RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA: GRACE MIRANDA BAUER

Lista: 0021/2021

1 - 0009897-29.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELMO BARCELOS e outros

Requerido: JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 000146B/ES - MARCELO AUGUSTO MACHADO SCHUMANN

Requerente: RITA DE CASSIA BRAGA FERREIRA

Requerente: CRISTINIANO FRANCISCO SIQUEIRA

Requerente: DULCINEIA BRAGA FERREIRA SIQUEIRA

Requerente: JOAO LUIZ MADEIRA

Requerente: MARIA DA PENHA BRAGA FERREIRA

Requerente: ELMO BARCELOS

Requerente: ANA MARIA BRAGA FERREIRA MADEIRA

Com fulcro no artigo 438 inciso XIV do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES , intimo o D. Advogado para fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, 20 (vinte) cópias da emenda à inicial e 48 (quarenta e oito) cópias da petição inicial, a fim de viabilizar citação dos requeridos.

2 - 0009874-83.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EMERSON HELMER LYRIO

Requerido: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALMANARA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999981/ES - DEFENSOR PÚBLICO

Requerente: EMERSON HELMER LYRIO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: THADEU CORREA RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:

É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Analisando petitório de fl. 155, observo inequívoca manifestação da (s) parte (s) requerente (s) pela desistência do feito. Logo, por constatar a inexistência de qualquer impedimento para tanto, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. SEM CUSTAS.

3 - 0000009-36.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA

Requerido: CONDOMÍNIO THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CONDOMÍNIO THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO Advogado (a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO

Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce no que preconiza a Lei Nº 10.406/2002 (CCB), os artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, CONDENOo requerido THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento da importância de R$5.308,16 (cincomil, trezentos e oito reais e dezesseis centavos), a título de restituição em prol da requerente, em virtude da antecipação das cotas condominiais da unidade independente GC02 (vencidas de forma subsequente, de 10/01/2014 a 10/08/2014), integrante do requerido. A correção monetária e os juros moratórios incidirão sobre a importância declinada na inicial, a partir da data do cálculo registrado na Planilha de folha 133 (19/12/2018), uma vez que ela observou tais acréscimos que incidiram anteriormente. Serão observados os índices deliberados pelo respectivo contrato. Diante do princípio da causalidade, amparada pelo artigo 85 do CPC, condeno o requerido a pagar as verbas concernentes à sucumbência, consubstanciadas nas custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

4 - 0003157-55.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Requerido: ANA MARIA LOPES GONÇALVES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Advogado (a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:

Pois bem. Analisando o petitório de fl. 62/63 observo inequívoca manifestação da (s) parte (s) requerente (s) pela desistência do feito. Logo, por constatar a inexistência de qualquer impedimento para tanto, tendo, inclusive, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC. CUSTAS SE HOUVER pela (s) parte (s) requerente (s). Quanto ao pedido de baixa e expedição de mandado ao DETRAN para desbloqueio do bem, verifico que não há nos autos nenhuma restrição judicial, inexistindo desbloqueio a ser feito.

5 - 0005235-22.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S A

Requerido: LUIZ CARLOS VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S A Advogado (a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES

Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S A

Para, com fulcro no artigo 438 inciso VII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Certidão lavrada pela ilustre Oficiala de Justiça às fl. 111 .

6 - 0006840-37.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: THALES DELPUPO RIBEIRO

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Advogado (a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ

Requerente: THALES DELPUPO RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

É o relatório. DECIDO. Após observado os autos, não há óbice com relação a homologação do acordo de fl. 70/72. Pelo exposto, por constatar a inexistência de qualquer impedimento para tanto, tendo, inclusive, HOMOLOGO o acordo de fl. 70/72 e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. SEM CUSTAS, em atenção ao que prescreve o § 3º do art. 90, do CPC.

7 - 0007980-48.2014.8.08.0021 - Monitória

Autor: LUCIMAR DIAS DE OLIVEIRA

Réu: JALCYR ANTONIO BELARMINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 000461A/ES - ALEXANDRE VALADARES

Autor: LUCIMAR DIAS DE OLIVEIRA

Para, com fulcro no artigo 438 inciso VII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre as Certidãões lavradas pela ilustre Oficiala de Justiça às fl. 131 e 133

8 - 0006336-36.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAURICIO TIAGO BARCELOS

Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para, com fulcro no artigo 438 inciso XXI do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça/ES apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ao recurso de apelação interposto aos autos.

9 - 0000234-56.2019.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: EDILIO MARIANI JUNIOR e outros

Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10457/ES - ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL

Autor: EDILIO MARIANI JUNIOR

Autor: ADEJAIME JOSE MARIANI Advogado (a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES

Réu: RN COMERCIO VAREJISTA S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. b) DECRETAR o despejo da Requerida, confirmando, deste modo, a antecipação de tutela já deferida ab initio. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos alugueis vencidos, no valor mensal de R$ R$18.000,00 (dezoito mil reais), relativamente aos meses de abril/2019 a julho/2020, além dos valores referente às despesas de IPTU, TAXA DE LIXO, LUZ, ÁGUA com vencimento no aludido período, tudo com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data de vencimento de cada obrigação. d) CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa contratual no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora desde a data da rescisão. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/15. Considerando que a Requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/15.

10 - 0007609-45.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ ROBERTO

Executado: FRANCISCO VOMMARO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: FRANCISCO VOMMARO Advogado (a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ ROBERTO

Para tomar ciência do julgamento:

Após observado os autos, não há óbice com relação a homologação do acordo de fl. 70/71. Pelo exposto, por constatar a inexistência de qualquer impedimento para tanto, tendo, inclusive, HOMOLOGO o acordo de fl. 70/71 e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. SEM CUSTAS, em atenção ao que prescreve o § 3º do art. 90, do CPC.

11 - 0001849-47.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GERALDO BARBOSA MARQUES

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20581/ES - CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR

Requerente: GERALDO BARBOSA MARQUES Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Com fulcro no art. 438 inc. XXIII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, intimo o Dr. Advogado da parte AUTORA para apresentar réplica à Contestação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro nos regramentos dispostos no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES e na Portaria nº 003/2019 desta Vara disponibilizada na edição nº 6042 do Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizado no dia 13/11/2019, especialmente no que concerne aos atos ordinatórios desta Serventia, que autorizam providências da Secretaria da Vara independentemente de comando judicial, INTIMO o (a) D.(a) Advogado (a)(s) parte REQUERIDApara diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos itens abaixo selecionados: (X) Juntar instrumento do mandato conferido pela parte em sua via original ou autenticado por Serventia extrajudicial ou mesmo pelo próprio advogado; (X) Juntar instrumento de substabelecimento em via original ou autenticado por Serventia extrajudicial ou mesmo pelo próprio advogado;

12 - 0007014-12.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: HELOISA GOMES BAPTISTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do despacho:

1) Analisada a petição inicial, verifica-se que esta se encontra em desacordo com o art. 320, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos de fl. 05/10, 13/16 e 20/22, tratam-se respectivamente de procuração, substabelecimento e cédula de crédito bancária, todos em cópias. Assim, INTIME (M)-SE a (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) conforme entendimento da Corte Superior disposto na Reclamação de n. 5.549- AC (2011/0056673-5), apreciada em 23 de março de 2011, considerando não haver regulamentação acerca da utilização de petições e documentos em cópia, especialmente no que concerne a documentos representativos, juntar (em) aos autos via (s) original (is) de procuração (ões) vigente (s) e substabelecimento (s) conferindo poderes ao advogado subscritor da peça inicial; e b) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça1 e do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba2, no sentido de que, para pretensão de Busca e Apreensão, torna-se indispensável a apresentação de Cédula de Crédito Bancário original, diante da sua natureza de título de crédito circulável, juntar (em) aos autos via original de Cédula de Crédito Bancário.

13 - 0007490-89.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário

Requerente: ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

Requerente: ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 6.194/1974, no artigo 487, inciso I in fine do Código de Processo Civil e no suporte jurídico acima mencionado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Diante do princípio da causalidade, nos termos do que preconiza o artigo 85 do CPC, condeno o requerente a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Entrementes, ele ficará isento do respectivo, por estar amparado pela gratuidade, deferida na folha 31.

14 - 0004451-45.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPOLIO DE DELFINA LIRA SANTANA VIEIRA

Requerido: KISSYLLA S. AGUIAR MARINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18220/ES - KARIN LISIANE KREUTZER

Requerente: ESPOLIO DE DELFINA LIRA SANTANA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) autora (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Tomar ciência e manifestar-se acerca da devolução AR de fl. 41, requerendo o que entender de direito. 2) Transcorrido o prazo do item 1 com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos para julgamento.

15 - 0007380-85.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO J SAFRA S A

Executado: ELIANE RAMALHO ALVES LEMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Exequente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exequente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar (em) o vício de representação verificado no recurso de apelação de fl. 46/52, tendo em vista a advogada subscritora não possuir poderes para atuação em juízo no presente caso. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos em mãos à assessoria para eventual juízo de retrataçãona forma do § 7º do art. 485 do CPC.

16 - 0002296-40.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: REGINALDO DA SILVA

Requerido: BANCO ITAU SEGUROS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: BANCO ITAU SEGUROS S/A Advogado (a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS

Requerente: REGINALDO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce nos artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido autoral e DETERMINO à seguradora demandada que pague as parcelas do financiamento descrito nos autos, desde o mês do sinistro, até a cessação da condição impeditiva do retorno do demandante ao trabalho, que será estimada em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum. JULGO IMPROCEDENTE o segundo pedido, de indenização por dano moral. Diante do princípio da causalidade e em atenção ao disposto no artigo 85 e seu § 8º do CPC, condeno as partes ao pagamento, de forma pro rata, das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa. Todavia, nos termos do que preconiza o artigo 98 do CPC, o autor ficará isento do respectivo custeio, por estar amparado pela assistência judiciária gratuita, deferida na folha 39.

17 - 0001052-76.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Requerido: SIDNEI BISPO SANTANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A Advogado (a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:

Com efeito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC, extingue-se o processo, quando a parte interessada não promover os atos necessários para o seu regular andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, pois tanto a autora quanto o advogado demonstraram o completo desinteresse no prosseguimento do feito, apesar de intimados. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, III c/c § 1º do CPC. CONDENOa (s) parte (s) requerente (s) ao pagamento das custas processuais.

18 - 0010991-80.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Requerido: GILMAR F DE MEDEIROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:

Com efeito, nos termos do art. 485, III c/c § 1º do CPC, extingue-se o processo, quando a parte interessada não promover os atos necessários para o seu regular andamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, pois tanto a autora quanto o advogado demonstraram o completo desinteresse no prosseguimento do feito, apesar de intimados. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, III c/c § 1º do CPC. CONDENOa (s) parte (s) requerente (s) ao pagamento das custas processuais.

19 - 0009394-13.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VW GODINHO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ME

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Com fulcro nos regramentos dispostos no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES e na Portaria nº 003/2019 desta Vara disponibilizada na edição nº 6042 do Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizado no dia 13/11/2019, especialmente no que concerne aos atos ordinatórios desta Serventia, que autorizam providências da Secretaria da Vara independentemente de comando judicial, INTIMO o (a) D.(a) Advogado (a)(s) para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos itens abaixo selecionados: (X) Juntar instrumento do mandato conferido pela parte em sua via original ou autenticado por Serventia extrajudicial ou mesmo pelo próprio advogado; (X) Juntar instrumento de substabelecimento em via original ou autenticado por Serventia extrajudicial ou mesmo pelo próprio advogado;

20 - 0005625-26.2018.8.08.0021 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: IRINEU SAIBEL

Embargado: LUCAS JONATAS GALVAO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA

Embargante: IRINEU SAIBEL Advogado (a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI

Embargado: LUCAS JONATAS GALVAO

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, despiciendas maiores digressões, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Embargada Gilda Vasco Valentim, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC em relação a ela. Ademais, ACOLHO os presentes embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTES para cancelar o ato de constrição proferido à fl. 70 da Ação nº 0004423-53.2014.8.08.0021, referente ao veículo Caminhão, marca M. Benz, placa nº MPO6491, de propriedade do Embargante. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, CONDENO o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em face do patrono da embargada Gilda Vasco Valentim, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do CPC. CONDENO, ainda, o Embargado Lucas Jonatas Galvão ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face do patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do CPC. [...]"Fica intimado o D. Advogado do Autor para ciência da remoção de restrição do veículo realizada nesta data

21 - 0004423-53.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Requerente: LUCAS JONATAS GALVAO

Requerido: GILDA VASCO VALENTIM DA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI

Requerente: LUCAS JONATAS GALVAO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0005625-26.2018.8.08.0021 (em apenso), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entende ser de direito.

22 - 0000259-35.2020.8.08.0021 - Requerimento de Apreensão de Veículo

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Requerido: FRANCISCO HELMAN ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22306/RS - SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para, com fulcro no artigo 438 inciso VII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Certidão lavrada pela ilustre Oficiala de Justiça às fl. 39.

23 - 0002224-82.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Requerido: ALAN SILVA QUEIROZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência do julgamento:

É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Em que pese a irresignação da parte requerente, tenho pela impossibilidade de homologação do acordo apresentado em cópia nos autos, uma vez que sequer houve a integração processual da parte requerida, que não foi citada, não havendo, nem mesmo, despacho inicial da ação de busca e apreensão determinando a citação, como relatório acima. Acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de caber à parte contrária eventual impugnação de documentação apresentada em cópia, tenho que não deve ser aplicado no caso, vez que, como dito, não foi completada a relação processual. Para homologação do acordo, como já explicitado nos autos, atenta ao caso concreto, haveria necessidade de integração da parte requerida ao processo, o que não ocorreu até o momento. Nessa linha, o que houve nos autos, ao que parece, foi a ausência superveniente de interesse processual, devendo o feito ser extinto por tal razão. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual por fato superveniente. CONDENO a (s) parte (s) requerente (s) ao pagamento das custas processuais finais, se houver.

24 - 0009291-35.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J SAFRA S.A.

Requerido: MAURICIO MARQUES DE LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: MAURICIO MARQUES DE LIMA Advogado (a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

Requerente: BANCO J SAFRA S.A.

Para tomar ciência do julgamento:

É o relatório. DECIDO. Após observado os autos, não há óbice com relação a homologação do acordo de fl. 59/61. Pelo exposto, por constatar a inexistência de qualquer impedimento para tanto, tendo, inclusive, HOMOLOGO o acordo de fl. 59/61 e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. SEM CUSTAS, em atenção ao que prescreve o § 3º do art. 90, do CPC.

25 - 0006209-98.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DANIELA RAMOS DOS SANTOS e outros

Requerido: IZAIAS PEREIRA CLAUDIANO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

Requerido: IZAIAS PEREIRA CLAUDIANO Advogado (a): 14472/SC - EVALDO LOURENÇO DE LIMA

Requerido: METALURGICA PORTO LTDA - EPP Advogado (a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA

Requerido: JEAN CLAUDIO TON

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar (em) se possui (em) interesse no julgamento antecipado da lide, e não havendo interesse, especificar (em) as provas que pretende (m) produzir (em), e o (s) fato (s) a ser (em) provado (s); e b) requerer (em) o que entender (em) por direito.

26 - 0000436-04.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE RICARDO GUIMARÃES

Requerido: CRISTIANO BONFA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999981/ES - DEFENSOR PÚBLICO

Requerente: JOSE RICARDO GUIMARÃES Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CRISTIANO BONFA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce nos artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECRETO a rescisão do contrato verbal descrito nos autos. Por via de consequência, CONDENO o requerido a devolver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o reboque e acessórios que porventura estejam na posse dele, sob pena de Busca e Apreensão. CONDENO, outrossim, o requerido, ao pagamento das perdas e danos, resultantes do negócio malogrado, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, observando a devida compensação, em referência ao valor pago por ele a título de arras. Diante do princípio da causalidade e em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC, condeno o requerido a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que será apurada em sede de liquidação de sentença.

27 - 0005295-58.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROGERIO PIUMBINI

Requerido: MAURO ROBERTO ALVES BRANDAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS

Advogado (a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA

Requerente: ROGERIO PIUMBINI

Com fulcro no art. 438 inc. XXIII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, intimo o Dr. Advogado da parte AUTORA para apresentar réplica à Contestação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro nos regramentos dispostos no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES e na Portaria nº 003/2019 desta Vara disponibilizada na edição nº 6042 do Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizado no dia 13/11/2019, especialmente no que concerne aos atos ordinatórios desta Serventia, que autorizam providências da Secretaria da Vara independentemente de comando judicial, INTIMO o (a) D.(a) Advogado (a)(s) da parte REQUERIDA para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos itens abaixo selecionados: (x) Juntar instrumento do mandato conferido pela parte em sua via original ou autenticado por Serventia extrajudicial ou mesmo pelo próprio advogado;

28 - 0009127-75.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEXANDRO PEREIRA PINTO BRAGA

Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO ITAUCARD SA Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO ITAUCARD SA Advogado (a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES

Requerente: ALEXANDRO PEREIRA PINTO BRAGA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõe a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na fundamentação lançada anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas, para DECLARAR a abusividade da cobrança efetuada sob a rubrica TARIFA DE AVALIAÇÃO DOS BENS. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de recálculo do financiamento por meio do Método de Gauss ou outro semelhante. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de devolução em dobro, para CONDENAR a instituição requerida à devolução do valor pago pelo requerente sob a rubrica reconhecida como abusiva, consubstanciado no importe de R$278,00 (duzentos e setenta e oito reais), cuja correção incidirá desde a data do efetivo pagamento. Caso o valor tenha sido diluído no financiamento, a data a ser considerada será o adimplemento da última parcela, tendo em vista notícia de que houve quitação do aludido pacto. O acréscimo dos juros será considerado a partir da data da citação, quando incidirá a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02), a qual engloba a correção monetária, sendo coibido seu acúmulo1. Em estrita observância ao princípio da causalidade e em atenção ao disposto nos artigos 85 e 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais, na proporção de 70% para o requerente e 30% para o banco requerido, fixando os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Entrementes, o autor estará isento do respectivo custeio, nos moldes dispostos no artigo 98 do CPC, por estar sob o pálio da gratuidade.

29 - 0012517-87.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LETICIA

Executado: BERNARDINO JORGE SELIM DE SALES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 53865/MG - ANDREA BESSONE SADI

Executado: BERNARDINO JORGE SELIM DE SALES Advogado (a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO

Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LETICIA

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exequente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para: a) tomar (em) ciência do (s) resultado (s) da (s) consulta (s) ao (s) sistema (s) BACENJUD, anexo (s). 2) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) executada (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, se houver, ou por correspondência – caso haja indicação de endereço postal completo, inclusive número –, ou ainda por mandado/carta precatória, para: a) como prevê o § 3º do art. 854 do CPC, manifestar (em)-se nos autos acerca da (s) indisponibilidade (s) operada (s), conforme resultado (s) da (s) consulta (s) ao sistema BACENJUD, anexo (s), e, caso queira (m), oferecer (em) impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

30 - 0012897-13.2014.8.08.0021 - Busca e Apreensão

Requerente: BANESTES SA

Requerido: CIMENCAL MATERIAIS PARA CONTRUCAO EIRELLI - EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO

Requerente: BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:

2) Diante da manifestação de fl. 108/112, como bem sustentado pelo curador especial, não se verifica a pertinência, neste momento, da citação pela via editalícia, uma vez que não houve o esgotamento dos meios que a parte e o juízo possuem para fins de localização do (s) endereço (s) da (s) parte (s) requerida (s). A propósito, há endereços indicados nos autos que sequer foram diligenciados. Ademais, a citação por edital nada aproveita à(s) parte (s) requerente (s), uma vez que, para procedência do pleito de consolidação da propriedade em favor do credor, há necessidade de apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, o que não se verifica dos autos. Enfim, antes, porém, de determinar o cumprimento de diligências nos endereços indicados à(s) fl. 59/60, INTIME (M)-SEa (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar (em) a (s) via (s) original (is) do (s) contrato (s) de fl. 15/27, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1; e b) apresentar (em) planilha atualizada da dívida.

31 - 0004709-89.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Requerido: TAIS DA SILVA SEZINI DIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: TAIS DA SILVA SEZINI DIAS Advogado (a): 088492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA

Requerente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce no Decreto-Lei 911/69, nos artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a CONSOLIDAR a posse e a propriedade do bem descrito nos autos, em favor de CAIXA CONSÓRCIOS S/A – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, RATIFICANDO a medida de Busca e Apreensão concedida no limiar do feito. AUTORIZO desde já a remoção do veículo e consequentes atos destinados à sua alienação. Diante do princípio da causalidade e em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC, condeno a requerida a pagar as custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

32 - 0001402-50.2006.8.08.0021 (021.06.001402-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: CELIO GOMES DE ASSIS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 01 de fevereiro de 2006, sentenciada, com resolução de mérito, em 15 de agosto de 2006 (fl. 45/46), transitada em julgado em 06 de setembro de 2006, restando consolidada a propriedade do veículo em nome da parte autora. Passados quase 12 (doze) anos do trânsito em julgado, pugnou, a parte autora, pelo desarquivamento do feito, juntada de documentos representativos e concessão vista (fl. 68), nada requerendo após a concessão de vista (fl. 72). Por fim, em petição datada de 02 de maio de 2019 (fl. 79/81), veio, a parte autora, discorrendo acerca da ausência de localização de bens da parte requerida, pleiteando a intimação da suposta parte executada para nomeação de bens à penhora, sob pena de multa. Analisando o caso dos autos, verifico que a parte autora, no mínimo, desconhece o trâmite processual, fazendo com que o processo fosse desarquivado por 02 (duas) oportunidades, nada requerendo na primeira, e realizando pedidos descabidos na segunda. Vale frisar que não há, em momento algum do processo, o início de eventual fase executiva relacionada ao julgado que acolheu o pleito autoral e declarou a consolidação da propriedade do veículo em favor da requerente. Logo, não há razão para a autora, passados mais de 12 (doze) anos do trânsito em julgado, formular o requerimento disposto no petitório de fl. 79/81, pelo que o INDEFIRO. AO CARTÓRIO: 1) INTIME (M)-SEa (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa – observar eventual constituição de novo (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) –, para: a) tomar (em) ciência do presente; e b) abster (em)-se de formular requerimentos descabidos que acarretam, tão somente, trabalho desnecessário com a mobilização de pessoal para desarquivamento dos autos de um processo que, repito, possui sentença transitada em julgado há mais de 12 (doze) anos, e em que não há nenhum procedimento executivo iniciado, e que, a propósito, sequer seria possível iniciar no momento, ante o evidente transcurso de prazo prescricional máximo previsto em lei é de 10 (dez) anos.

33 - 0003218-76.2020.8.08.0021 - Usucapião

Requerente: ROSANI LUZ ROSA ALVES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO

Requerente: ROSANI LUZ ROSA ALVES

Para tomar ciência do despacho:

1) A (s) certidão (ões) apresentada (s) à(s) fl. 17 e 23/23v não é(são) suficiente (s) à caracterização de efetiva inexistência de registro imobiliário referente ao (s) imóvel (is) objeto (s) desta ação, uma vez que a (s) área (s) usucapienda (s) pode (m) estar inserida (s) em área maior, cuja hipótese é facilmente perceptível por meio de uma simples pesquisa na internet, em que há diversas notícias sobre loteamento irregular na localidade denominada Parque das Flexeiras, em Guarapari/ES. Nesse sentido, e havendo outras providências a serem adotadas nos autos, INTIME (M)-SEa (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) diligenciar (em) perante o cartório de registro de imóveis, prefeitura, além de outros órgãos e instituições que entender (em) pertinente (s), em busca de informações relacionadas ao registro imobiliário do imóvel usucapiendo, devendo ser considerada, inclusive, a possibilidade de referido imóvel estar inserido em registro de área maior; b) qualificar (em) devidamente a (s) parte (s) requerida (s), que deve (m) ser o (a)(s) proprietário (a)(s) do (s) imóvel (is) usucapiendo (s), observando-se o registro de propriedade, que não se confunde com outro direito sobre o (s) bem (ns); c) apresentar (em) certidão (ões) de inteiro teor atualizada (s), referente (s) ao (s) imóvel (is) usucapiendo (s), em 04 (quatro) vias, sendo 01 (uma) para juntada aos autos, e 03 (três) para remessa aos entes federativos (União, estado e município); d) qualificar (em) devidamente o (a)(s) confrontante (s) do (s) imóvel (is) usucapiendo (s), inclusive mediante informação do (s) respectivo (s) endereço (s); e) atentar (em)-se ao fato de o confrontante, para os fins da presente ação, não ser, necessariamente, a pessoa que possua o direito de propriedade sobre o bem confinante, mas que possua o efetivo direito de posse direta do bem, salvo hipótese de locação e afins; f) apresentar (em) tantas vias da contrafé e da petição de emenda em que serão prestadas as informações acima, devidamente assinadas, quantas bastarem à citação da (s) parte (s) requerida (s) e do (a)(s) confrontante (s), e notificação dos entes federativos; e g) apresentar (em) tantas cópias da (s) planta (s) do (s) imóvel (is) usucapiendo (s) quantas bastarem à notificação dos entes federativos.

34 - 0002165-36.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: ELISA SECCHIM E CIA LTDA - ME

Executado: MARIA JOSE SIMOES GUIMARAES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI

Exequente: ELISA SECCHIM E CIA LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exequente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para: a) tomar (em) ciência do (s) resultado (s) da (s) consulta (s) ao (s) sistema (s) INFOJUD, anexo (s); b) no prazo de 15 (quinze) dias, indicar (em) bens à penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, § 1º, do CPC; e c) apresentar (em) planilha atualizada da dívida, como forma de viabilizar a consulta ao sistema BACENJUD. 2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, DETERMINO a suspensão na forma do § 1º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. 3) Transcorrido o prazo do item 2 sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente do recolhimento das custas complementares, vez que a suspensão não se confunde com a extinção.

35 - 0001606-40.2019.8.08.0021 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: GESYMARY FONSECA MARTINS

Requerido: CENTRO TERATÊUTICO E CARDIAL (CLÍNICA TERAPÊUTCA LIFE)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26278/ES - AMANDA SILVA DE ALMEIDA

Requerido: CENTRO TERATÊUTICO E CARDIAL (CLÍNICA TERAPÊUTCA LIFE) Advogado (a): 172104/RJ - EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Requerente: GESYMARY FONSECA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso X, do CPC. CONDENO a (s) parte (s) requerente (s) ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e honorários sucumbenciais que, considerando os atos praticados neste processo, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver, e, havendo, INTIME (M)-SE a (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder (em) ao (s) respectivo (s) pagamento (s).

36 - 0003415-17.2009.8.08.0021 (021.09.003415-4) - Cumprimento de sentença

Exequente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - CET-FAESA

Requerente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - CET-FAESA

Executado: GUILHERME NETO CANAL

Requerido: GUILHERME NETO CANAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

Requerente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - CET-FAESA

Exequente: ASSOCIAÇAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - CET-FAESA

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exequente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar (em) planilha atualizada do débito;

37 - 0009496-98.2017.8.08.0021 - Liquidação por Arbitramento

Autor: GILBERTO LIMA FERREIRA

Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20909/ES - DANIELA DE MEDEIROS SCALZER

Autor: GILBERTO LIMA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese a manifestação de fl. 83/85, não é possível concluir, pelos elementos dos autos, pela ocorrência do desembolso de qualquer valor pela parte requerente, o que, no presente caso, revela-se de suma importância, tendo em vista se tratar de procedimento de liquidação de sentença, e não, simplesmente, uma ação de cobrança. A liquidação, por sua vez, no presente caso, pressupõe a existência de valor a ser restituído à parte autora, o que revela a necessidade premente de comprovação do desembolso pela parte interessada. Tanto é que no título executivo objeto da liquidação (fl. 57), foi consignado o seguinte: B.7) Os valores a serem restituídos pela ré Ympactus Comercial Ltda. aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013 – p. 880/964). (sublinhei) Necessário, portanto, saber o valor efetivamente investido e a data do desembolso, para fins de liquidação do julgado. A partir dos elementos dos autos, em que pese a revelia, não há a verificação de nenhuma dessas informações, o que deve ser sanado, sob pena de extinção da liquidação. Como destacado no despacho de fl. 79, cabe, à parte autora, a comprovação do investimento realizado, por ser responsável pela guarda dos comprovantes de pagamento. Para tanto, pode se valer, por exemplo, de extratos bancários que revelem os pagamentos aduzidos na petição inicial, comprovantes de depósitos ou transferências à requerida, ou outro documento idôneo capaz de revelar a quantia efetivamente desembolsada e a data do pagamento. Não dispondo de documentos capazes de comprovar minimamente o alegado, a parte autora poderá, como também destacado no despacho de fl. 79, realizar diligências perante o (a) administrador (a) judicial da massa falida, que, a propósito, por força do art. 22, inciso III, alíneas c e n, da Lei n. 11.101/2005, é o (a) representante da massa falida em processos judiciais. AO CARTÓRIO: 1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para: a) tomar (em) ciência do presente; e b) no prazo de 15 (quinze) dias, juntar (em) os documentos que pretender (em); e c) requerer (em) o que entender (em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito.

38 - 0007613-53.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Executado: ZEZINI CONSTRUTORA E METALURGICA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exequente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar (em)-se nos autos acerca da Exceção de Pré-executividade e documento (s) à(s) fl. 75/118.

39 - 0012190-79.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCIO JOSE DA SILVA

Requerido: SANTINO SIMOES LOYOLA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4678E/ES - JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR

Requerente: MARCIO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1) Considerando que a ação de adjudicação compulsória foi movida, dentre outras pessoas, em face de pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da ação, conforme informação constante na certidão de óbito anexa, obtida por meio de consulta ao sistema CRC-Jud, que, apesar de a parte autora pugnar pela citação do falecido na pessoa do inventariante ou de representante legal, sequer comprovou a existência de inventariante ou mesmo estado de filiação ou outro parentesco de terceira pessoa com o falecido, e tendo em vista, por fim, que a correspondência citatória relativa ao AR de fl. 30 foi recebida por terceira pessoa estranha aos autos, INTIME (M)-SE a (s) parte (s) requerente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar (em) a petição inicial, procedendo à exclusão de SANTINO SIMÕES LOYOLA, com consequente inclusão de seu espólio, representado por inventariante, cuja inventariança deverá ser comprovada por meio da juntada do respectivo termo e de certidão relacionada à existência de inventário em curso, ou, caso já tenha havido partilha, ou mesmo na hipótese de não haver comprovação de abertura de inventário, incluir (em) os sucessores no polo passivo da ação, com a devida qualificação, viabilizando a citação de todos, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 4845, inciso VI, do CPC.

40 - 0000594-30.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SONIA DULCE MEIRELES CHABAN e outros

Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 112538/MG - RILCHER ALMEIDA QUARESMA

Requerente: SONIA DULCE MEIRELES CHABAN

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) autora (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Tomar ciência e manifestar-se acerca do petitório de fl. 177/188v 2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, VENHAM-ME conclusos para julgamento.

41 - 0001345-46.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO ROBERTO LADEIRA

Requerido: M. G MARQUES - ME (DOMMO INTERNATIONAL)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: M. G MARQUES - ME (DOMMO INTERNATIONAL) Advogado (a): 19353/ES - MARIA HELENA COIMBRA COELHO

Requerente: PAULO ROBERTO LADEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce no artigo , inciso X da Constituição da República, nos artigos 14 e 17, ambos da Lei 8.078/1990 (CDC), no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no que foi acima motivado JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido e DECLARO A INEXISTÊNCIA do débito e de qualquer relação jurídica havida entre as partes, que tenha originado a inscrição anunciada na folha 36 (Contrato 054). JULGO PROCEDENTE o segundo pedido, de indenização por danos morais e CONDENO a requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do requerente. A correção monetária será computada a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e os juros legais, devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), entendido como a data da inclusão de folha 36 (04/07/2015), por se tratar de responsabilidade extracontratual. O cálculo dos juros serão realizados com base no índice utilizado pela Corregedoria Geral da Justiça desde a data do evento danoso, até a data deste ato sentencial. A partir desta, incidirá a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02), a qual engloba a correção monetária1. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (Artigo 85, § 2º do CPC).

42 - 0009120-49.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEXSANDRO IZOTON SANTIAGO ALMEIDA

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 29917/ES - RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR

Requerente: ALEXSANDRO IZOTON SANTIAGO ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõe a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na fundamentação lançada anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas, para DECRETAR a abusividade da cobrança efetuada sob as rubricas SEGUROS, REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de recálculo do financiamento por meio do Método de Gauss ou outro semelhante. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral concernente à indenização por danos materiais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de devolução do valor com custos de operação Bancária, para CONDENAR a instituição requerida à devolução dos valores pagos pelo requerente sob as rubricas reconhecidas como abusivas, consubstanciado no montante de R$1.166,81 (mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), cuja correção incidirá desde a data do efetivo pagamento. Caso os valores correspondentes às rubricas acima mencionadas tenham sido diluídos no financiamento, a data a ser considerada será o adimplemento da última parcela, tendo em vista notícia da defesa, de que houve quitação do aludido pacto. O acréscimo dos juros será considerado a partir da data da citação, quando incidirá a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02), a qual engloba a correção monetária, sendo coibido seu acúmulo1. Em estrita observância ao princípio da causalidade e em atenção ao disposto nos artigos 85 e 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais, na proporção de 80% para o requerente e 20% para a requerida, fixando os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Entrementes, o autor estará isento, nos moldes dispostos no artigo 98 do CPC, por deferir em seu benefício a gratuidade pleiteada nas folhas 26/27. [...] Em prestígio à orientação constante no Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, publicado no Diário de Justiça de 04/05/2020, intimem-se, também, as partes acerca da possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos dos artigos 517 e 523, ambos do Código de Processo Civil.

43 - 0038252-50.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WEVERSON DEVAI ROCIO

Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Requerido: MARIA AMÉLIA DOMINGUES RESENDE ME Advogado (a): 146066/RJ - OTAVIO SIMOES BRISSANT

Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA Advogado (a): 10269/ES - PAULO ROBERTO ULHOA

Requerente: WEVERSON DEVAI ROCIO

Para tomar ciência do julgamento:

Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 9.610/1998, no artigo 487, inciso I in fine do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos autorais. Diante do princípio da causalidade e em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC, condeno o requerente ao custeio das verbas sucumbenciais, de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar o preparo e, ao depois, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias,

44 - 0001590-38.2009.8.08.0021 (021.09.001590-6) - Procedimento Sumário

Requerente: JOSE ALBERTO DOS SANTOS

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO

Requerente: JOSE ALBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

1) Em atenção ao que preceitua o art. 1.023, § 2º, do CPC, INTIMEM-SE a (s) parte (s) requerente (s), ora embargada (s), por meio do (a)(s) advogado (a)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestar (em)-se acerca dos embargos de declaração de fl. 274/274v. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

45 - 0013313-20.2010.8.08.0021 (021.10.013313-7) - Usucapião

Requerente: LUIZ RICARDO CORDEIRO BENVENUTO

Requerido: ESTE JUÍZO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11965/ES - LUDMYLA SANTOS NUNES

Requerente: LUIZ RICARDO CORDEIRO BENVENUTO Advogado (a): 014120/ES - THIAGO PEREIRA MALAQUIAS

Requerente: LUIZ RICARDO CORDEIRO BENVENUTO

Para tomar ciência do despacho:

1) Em que pese o respeito pelo entendimento externado pelo magistrado que me antecedeu através do despacho de fl. 252/254, tenho pela impossibilidade de anulação da sentença e de seus efeitos após o trânsito em julgado, especialmente de ofício pelo juízo, como corretamente destacado à(s) fl. 264. Nesse sentido, não há razão de ser da manifestação ministerial de fl. 266, de que teria havido, nos presentes autos, anulação dos efeitos da sentença de fl. 223/225, o que, destaco, não houve, como nem poderia haver. Sendo o caso, deverá, o Ministério Público, ajuizar a ação competente visando à desconstituição do julgado, ou adotar a medida que entender pertinente, mas não nestes autos. 2) Com relação ao pleito da parte requerente formulado à(s) fl. 250 e reiterado à(s) fl. 270/271, insta-me salientar que a questão ventilada não trata de simples erro material. Digo isso em razão de, em que pese na sentença ter sido feita referência à planta de fl. 35, a emenda de fl. 33/35 sequer foi devidamente recebida, tanto que as citações e notificações operadas nos autos foram realizadas a partir das informações prestadas na petição inicial, conforme se verifica à(s) fl. 52/55. Por tal razão, não tendo sido a instrução realizada com base na petição de emenda, e havendo clara referência às medidas consideradas na sentença, resta impossibilitado o atendimento do pleito formulado pela parte autora, que deverá se valer das vias ordinárias, perante o juízo competente, para proceder à retificação do registro do imóvel. Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito autoral formulado à(s) fl. 250 e 270/271.

46 - 0001930-30.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34653/DF - AFONSO LUCIANO GOMES AMANCIO JUNIOR

Requerente: GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA Advogado (a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA Advogado (a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA Advogado (a): 1853/RN - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência da decisão:

"[...]

INTIMEM-SE as partes, por meio do (a)(s) respectivo (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (es) atuante (s) na causa, para, no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias:

a) apresentarem suas razões finais, se assim desejarem.

[...]"

47 - 0000953-09.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VIZZONI E FERRI LTDA ME

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR

Requerente: VIZZONI E FERRI LTDA ME Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da decisão:

O objetivo da contestação no procedimento cautelar antecedente, ao menos em casos como o dos autos, seria, unicamente, a reapreciação do deferimento da medida, como forma de possibilitar, por exemplo, o exercício de um juízo de retratação ou a revogação da ordem judicial, uma vez que o pedido principal, quando da oferta da peça de resistência, sequer havia sido formulado, ou seja, não há que se falar, ao menos por ora, em apreciação de mérito de causa. No presente caso, portanto, TENHO POR PREJUDICADA a análise da contestação de fl. 99/119, ante a cessação da eficácia da medida cautelar outrora deferida, como fundamentado alhures. No que se refere, enfim, aos pedidos principais formulados à(s) fl. 174/193, verifico que, dentre eles, há requerimento de urgência, também cautelar, pelas mesmas razões apresentadas no início do processo. Como já esclarecido, o parágrafo único do art. 309 do CPC veda a possibilidade de renovação do requerimento cautelar sob o mesmo fundamento se já tiver havido a cessação de sua eficácia. Ademais, importante destacar a desídia da parte autora, que não observou o procedimento legal da tutela cautelar em caráter antecedente, fazendo com que o processo se arrastasse por quase 02 (dois) anos sem a formulação dos pedidos principais em que se fundam a ação. Assim, sem mais delonga, RECEBO os pedidos principais formulados à(s) fl. 174/193, e INDEFIRO o requerimento de urgência postulado na oportunidade, com fundamento no parágrafo único do art. 309 do CPC. [...] 1) DÊ-SE ciência do presente decisum às partes, por meio do (a)(s) respectivo (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa. 2) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) requerida (s), por meio do (a)(s) respectivo (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para: a) tomar (em) ciência do (s) pedido (s) principal (is) formulado (s) à(s) fl. 174/193; e b) apresentar (em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, no que for cabível (art. 336 e 344, ambos do CPC1).

48 - 0001692-84.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO J. SAFRA S/A

Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Exequente: BANCO J. SAFRA S/A

Com fulcro nos regramentos dispostos no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES e na Portaria nº 003/2019 desta Vara disponibilizada na edição nº 6042 do Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo disponibilizado no dia 13/11/2019, especialmente no que concerne aos atos ordinatórios desta Serventia, que autorizam providências da Secretaria da Vara independentemente de comando judicial, INTIMO o (a) D.(a) Advogado (a)(s) para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos itens abaixo selecionados: (x) Assinar a petição de fl.221 nos termos da lei eis que apócrifa.

49 - 0002363-05.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LITORAL LOCAÇÃO DE TRANSPORTE LTDA ME

Requerido: SERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 126815/RJ - JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

Requerido: SERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA

Para, com fulcro no artigo 438 inciso XXI do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça/ES apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ao recurso de apelação interposto aos autos.

50 - 0002504-58.2016.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente: MAGNAGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Executado: NOVA CASA BAHIA S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 171981/RJ - FERNANDO PETERSON MAGNAGO

Exequente: MAGNAGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIME (M)-SE a (s) parte (s) exquente (s), por meio do (a)(s) advogado (a)(s)/defensor (a)(es)(as) atuante (s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cumprir (em) o item 2 do despacho de fl. 139. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos, sendo entregues os autos em mãos à assessoria.

GUARAPARI, 11 DE MARÇO DE 2021

GRACE MIRANDA BAUER

CHEFE DE SECRETARIA

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