Página 1444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

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Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no artigo 334 do novo CP C, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federalnão se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do § 4º, inciso II, do referido diploma legal.

Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo.

Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se.

Intimem-se.

0000091-68.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338004181

AUTOR: LUCIO VIEIRA DA SILVA (SP283418 - MARTA REGINA GARCIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Item 17 - Indefiro o requerido nos itens A e B da petição de item 12, pelas razãoes expostas anteriormente.

Tornem os autos conclusos.

Int.

0002909-90.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338004246

AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA (SP336261 - FABIANA SILVA CAMP OS FERREIRA, SP410941 - NAYARA DE SOUZA ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Converto o julgamento em diligência.

Manifeste-se a parte autora dos documentos anexados aos autos (itens 25/29), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Int.

0000845-73.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338004184

AUTOR: DANILO JOSE DIMAMP ERA (SP285499 - WANDERLAN ARAUJO SANTOS)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

A PARTE AUTORA move ação contra a UNIÃO FEDERAL (P FN), objetivando a cessação da cobrança e restituição dos valores cobrados a maior desde 01/05/2019 a título de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria na alíquota definida no art. da lei 9.779/99 para residentes no exterior. A parte autora argumenta que o art. da lei 9.779/99 é inconstitucional, violando o princípio da isonomia, uma vez que estabelece alíquota de IR maior sobre aposentadorias de residentes ou domiciliados no exterior em relação aos residentes ou domiciliados no Brasil, o que seria discrímen inválido.

Do pedido de tutela provisória.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência.

O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, não resta preenchido o requisito, uma vez que viola o princípio da tripartição dos poderes, invadindo o Poder Judiciário a função típica do Poder Legislativo, a concessão de benefício fiscal sem embasamento em lei sob argumento de isonomia.

Neste sentido (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE RENDA P ESSOA JURÍDICA. ART. DA LEI 9.779/99. P RINCÍP IOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXIGIBILIDADE DE ALÍQUOTA.

1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que ser impossível ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 934360 / Relator (a)- EDSON FACHIN / STF - Supremo Tribunal Federal – 1ª Turma / Julgamento em 06/09/2016)

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERP OSTO SOB A ÉGIDE DO CP C/1973. IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE P ESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMP RÉSTIMO EM MOEDA NACIONAL. OP ERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. CONVERSÃO EM DÓLAR. INCIDÊNCIA DO “IOF CÂMBIO” E DO “IOF CRÉDITO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA INTERP RETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DECRETOS 4.494/2002, 6.306/2007 E 23.258/33, LEIS 9.779/99 E 9.069/95 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. IMP OSSIBILIDADE DE O P ODER