Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Março de 2021

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sobre o pedido, responderam somente os autores (ID 23636703), que a ele não se opuseram. Brevemente relatado. Primeiramente, verificase que foram interpostas 3 apelações neste feito: 1) Apelação interposta em 04/10/2019 pelos seguintes autores: ALVARO LUIS TANGARI; DENISE GUIMARÃES TANGARI; IZABELA MASCARENHAS MATOSINHOS DE SOUSA; JOSÉ ALFREDO GUIMARÃES SOUSA; LEONARDO MARQUES GUIMARÃES; MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA; MARIA ALICE GUIMARÃES BORGES; MARÍLIA MARQUES GUIMARÃES MARINI; ONILDO JOÃO MARINI FILHO; REBECA LILLIAN JARDIM GUIMARÃES; ROGÉRIO ALENCAR PEREIRA DE SOUSA; SALVIANO ANTONIO GUIMARÃES BORGES. Referida apelação foi subscrita pelo advogado Marco Antonio Marques Atiê (ID 19670183); 2) Apelação interposta pela terceira interveniente, ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (ID 19670185); 3) Apelação adesiva interposta pelos réus CALU ALIMENTOS LTDA e LUCIANO CESAR NUNES (ID 19670199). Os ora peticionantes, ESPÓLIO DE NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARÃES e HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARÃES, que são coautores nesta ação, não apelaram da sentença. Com efeito, em 13/03/2018, eles revogaram a procuração outorgada ao advogado Marco Antonio Marques Atiê, conforme petição de ID 19670165, sendo que foi esse mesmo advogado que subscreveu a apelação em nome dos outros autores em data posterior (04/10/2019). Portanto, na presente oportunidade, compete ao Tribunal examinar e julgar tão somente as matérias devolvidas no bojo das apelações. Eventual pedido de exclusão ou inclusão de partes que não apelaram não se encontra abrangido na esfera de devolutividade recursal, além do que, qualquer deliberação inédita sobre a matéria implicaria supressão de instância. Ante o exposto, nada a prover, neste momento, quanto ao pleito de ID 23346142. Intimem-se. Após, retornem-me conclusos para exame das apelações. Brasília-DF, 11 de março de 2021. ANA CANTARINO Relatora

DECISÃO

N. 0718946-03.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WILSON MARQUES DE ALCANTARA. Adv (s).: DF9745 - WILSON MARQUES DE ALCANTARA. R: OROZINA MARQUES DA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0718946-03.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILSON MARQUES DE ALCANTARA APELADO: OROZINA MARQUES DA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por WILSON MARQUES DE ALCANTARA em face da sentença proferida pelo Juízo 1.ª Vara Cível de Ceilândia/DF (ID 23150972, p. 1-3), que nos autos da ação de querela nullitatis movida pelo recorrente em desfavor de OROZINA MARQUES DA COSTA indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na regra do art. 485, inc. I c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Peço vênia, para adotar como parte integrante deste relatório, o da sentença hostilizada (ID 23150972, p. 1): I. RELATÓRIO Trata-se de 'Querela Nullitatis' movida por WILSON MARQUES DE ALCANTARA em desfavor de OROZINA MARQUES DA COSTA, partes qualificadas. Para tanto, a parte autora infere que tramitou neste juízo uma ação de reintegração de posse da ré contra o Sr. LAZARO BORGES GODINHO (Proc. n. 2010.03.1.026822-5), cuja sentença concedeu a pretensão em favor da Sra. Orozina, confirmada por acordão. Aduz que as decisões judiciais resultaram de "erro 'in judicando' porque fundamentou-se na falsa hipótese de que o bem imóvel em questão seria uma posse de OROZINA MARQUES DA COSTA sobre imóvel de domínio de particular". Consigna, ainda, que a área seria de propriedade da TERRACAP, de modo que a ré nunca foi a sua possuidora, mas mera detentora. Em conclusão, discorre sobre a nulidade absoluta perpetrada e a natureza transrescisória da 'querela nullitatis'. Decido. A parte autora não resignada com o desfecho dado à causa pela sentença, interpôs o presente recurso de apelação (ID 23150976, 1-14). Nas razões recursais, suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, repisam os argumentos lançados na petição inicial (ID 23150033, p. 1-9). Alega também que: ?Por outro bordo, a r. sentença recorrida afirmou que o autor desta ação não observou o litisconsórcio no processo de origem. Entretanto, quando o Juiz entende ser o caso de litisconsórcio necessário, deve oportunizar à parte a emenda à inicial para incluir eventual litisconsorte necessário. Mas, no caso em tela, isto não ocorreu.? Argumenta que a sentença hostilizada confunde posse com detenção, uma vez que admitiu que o imóvel em disputa é um bem público, porém, consignou que não é permitido a rediscussão da ação possessória entre particulares. Afirma que: ?A simples existência da r. decisão que se pretende anular gera uma falsa ideia que é possível ao particular obter judicialmente proteção possessória para um imóvel público por ele invadido.? Defende que o interesse de agir pode limitar em obter do Judiciário uma simples declaração, que no caso, seria de que a ré não tem direito a proteção possessória. Assevera que é patente a nulidade da sentença/acórdão proferidos nos autos do processo n.º 2010.03.1.026822-5 que tramitou pela 1.ª Vara Cível de Ceilândia, porque não houve a participação da TERRACAP como litisconsorte passivo necessário, uma vez que trata de imóvel público de propriedade dessa empresa pública distrital. Coligem julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça para firmar as teses defendidas. Ao final, pede o provimento do seu recurso de apelação para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão dos litisconsortes necessários e o regular processamento da ação. O recurso foi preparado (ID 23150977/78). A parte ré representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, apresentou contrarrazões ao recurso, pugna-se pelo desprovimento do apelo, para manter hígida a sentença hostilizada (ID 23150991). É o breve relatório. Decido. Não obstante a irresignação do apelante, constato que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal, pelas razões a seguir declinadas. O artigo 932, III, do CPC[1] confere ao relator a incumbência de não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Ainda, o inc. I deste mesmo artigo processual[2] c/c art. 87, inc. I, do RITJDFT[3] confere amplos poderes ao relator na direção do processo nesta instância revisora. Na admissibilidade recursal deve aferir a presença dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos) e dos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) inerentes aos recursos. No vertente caso, o interesse processual/recursal passa longe da pretensão veiculada nestes autos, demais disso, existe fato impeditivo ao processamento desta demanda que é deveras patente. No caso em exame, a não admissibilidade do presente recurso decorre de a pretensão materializada na ação anulatória ser considerada teratológica à luz da sistemática processual civil. Na origem o autor, ora apelante, ajuizou ação de querela nullitatis em desfavor de Orozina Marques da Costa, visando a declaração de nulidade da sentença/acórdão da ação de reintegração de posse do processo n.º 2010.03.1.026822-5, que tramitou perante a 1.ª Vara Cível de Ceilândia/DF, ação que foi aforada por Orozina Marques da Costa (ré nestes autos) contra Lazaro Borges Godinho. A autora na ação de reintegração de posse sagrou vencedora naquela demanda. O douto Magistrado indeferiu a petição inicial desta ação anulatória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na regra prevista no art. 485, inc. I c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a pretensão deduzida na querela nullitatis não se reveste das condições processuais necessárias ao processamento da demanda por ausência de interesse da parte autora. Em consulta realizada por este relator no site deste egrégio Tribunal de Justiça, precisamente nos autos do processo n.º 2010.03.1.026822-5, que tramitou perante a 1.ª Vara Cível de Ceilândia/DF, o qual é o objeto da presente ação anulatória, deparei com a seguinte decisão proferida por aquele Juízo: Circunscrição:3-CEILANDIA Processo:2010.03.1.026822-5 Vara : 201 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA DECISÃO A sentença de fls. 375/389, mantida incólume em instância recursal, reconheceu que a autora cedeu a área objeto do presente feito a seu filho Wanderlei a título de comodato verbal, e não de doação, o que serviu de fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração. Alegam às fls. 939/968 os impugnantes Wilson Marques de Alcântara e Laís Regina Piva de Alcântara que são assistentes litisconsorciais de Lazaro e que possuem legitimidade para impugnar a sentença, nos termos do artigo 123, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Afirmam que Malvina, esposa do requerido Lazaro, não foi citada na fase de conhecimento, o que ensejaria nulidade absoluta pela ausência de litisconsórcio passivo necessário. Referem que a autora anuiu com a composse do imóvel pelo réu e sua esposa Malvina. Sustentam que a sentença proferida no presente processo se fundou em premissas equivocadas, como a existência de má-fé e conluio entre os impugnantes e o requerido. Resposta da autora às fls. 989/997. Decido. 1. Cadastrem-se Wilson Marques de Alcântara e Laís Regina Piva de Alcântara como interessados, apenas para recebimento de intimação. 2. Foi proferida sentença neste processo de deferimento do pedido de reintegração de posse da autora no imóvel em 17/08/2012, ou seja, mais de cinco anos e seis meses atrás. O trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2015, quase um ano e meio atrás. Desde então, a exeqüente, que é idosa, com mais de 80 anos, aguarda a concretização da tutela jurisdicional já obtida. De outro lado, os ora impugnantes Wilson Marques de Alcântara e Laís Regina Piva de Alcântara propuseram inicialmente a ação rescisória 2015002033593 e posteriormente a ação