Página 2063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

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O mero fato de ter desempenhado atividade laborativa ou de ter realizado viagens de lazer não indica que a reclamante estava apta para o desempenho de suas funções no banco, e que, portanto, usufruiu indevidamente de licença previdenciária, especialmente em se considerando que a incapacidade que garante ao trabalhador a fruição de auxílio-doença acidentário não necessariamente precisa ser total, mas para a função por ele especificamente desempenhada no trabalho.

Assim, o acometimento por LER/DORT nos membros superiores não impede a autora de realizar viagens de lazer nem de laborar em toda e qualquer atividade, não havendo qualquer indicativo nos autos de que as tarefas por ela realizadas enquanto sócia administradora de um salão de beleza eram incompatíveis com as suas limitações funcionais, especialmente diante do depoimento da testemunha obreira no sentido de que, apesar de ser proprietária e frequentar o salão, a administração da empresa era realizada pela filha da autora, nos seguintes termos:

"que a depoente tem conhecimento que a reclamante tem um salão de beleza; que todo mundo soube, as pessoas de um modo geral; que a depoente não estava mais no banco quando a reclamante iniciou o negócio, mas como permaneceu colega da reclamante, ela entrou em contato e avisou, que geralmente ocorre quando os colegas abrem algum negócio; que a depoente já frequentou o salão cerca de de 3 vezes, ocasião em que a reclamante não estava, pois o salãoéadministrado por Roberta, sua filha ; que espontaneamente afirma que se recordou que a reclamante dizia que a filha tinha um sonho de abrir um salão, mas não sabe dizer porque o salão não foi aberto no nome da filha” (destaques acrescidos)

Os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da reclamada, que apenas participaram da sindicância e jamais frequentaram o salão ou têm conhecimento a respeito do seu efetivo funcionamento, são, portanto, insuficientes para infirmar o depoimento da testemunha obreira.

Cumpre notar, ainda, que a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de que o beneficiário de auxílio-doença desempenhe outras atividades compatíveis com a sua condição de saúde, nos termos do art. 60, §§ 6º e da Lei 8.213/91, que se encontra regulamentado pelos arts. 73 e 74 do Decreto 3.048/99, os quais, à época da dispensa da autora, tinham a seguinte redação:

Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma

atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas , devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para aqual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

§ 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. § 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 72.

§ 4ºOcorrendo a hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde que somadoàs demais remunerações recebidas resultar valor superior a este.

(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deveráo auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estenderàs demais atividades.

Anoto, ainda, que o art. 60, § 6º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que

"o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, não fixa uma vedação peremptória ao desenvolvimento de uma atividade econômica pelo segurado incapacitado para suas funções laborais, de modo que não há nem mesmo como se falar em cometimento de ato ilícito sob o aspecto previdenciário, exceto se o trabalhador omitir tal fato na perícia médica (conforme parte final do caput do art. 73 do Decreto 3.048/99), o que não foi demonstrado nos autos.

Tampouco há fundamento jurídico para exigir da reclamante que providenciasse seu retorno ao trabalho, como pretende a ré.

O fato de ter declarado, no procedimento interno de sindicância (ID. dfa3868 - Pág. 1), ter feito fisioterapia até dezembro de 2018, após ter passado por mais de seis cirurgias nas mãos, não autoriza a conclusão de que "recebeu alta" e estava apta para voltar a laborar para a reclamada. Ressalto que a autora, na oportunidade, disse que, diante das sequelas, após ter sido submetida a seis cirurgias na mão direita e a tratamento fisioterápico até 2018, não se