Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tomada de decisões, seja em funções de representação do Santander) de transações de qualquer tipo realizadas por uma entidade do Santander nas quais estiver concorrendo algum interesse próprio ou de alguma pessoa vinculada a ele. Consequentemente, e sem prejuízo da regra geral citada: a) Não participarão nem influenciarão nos procedimentos destinados à contratação de produtos ou serviços com sociedades ou pessoas com as quais os Sujeitos ao Código tenham algum vínculo econômico ou familiar;

b) Não darão tratamento nem condições de trabalho especiais baseadas em relações pessoais ou familiares. "

Não se vislumbra, na atitude da autora, postura que ofenda quaisquer das normas constantes do Código de Ética, seja porque não deixou que desequilíbrios nas finanças pessoais interferissem na atividade profissional ou desenvolveu atividade ilícita, imoral, desonesta, etc; e nem tampouco atuou de forma que seus interesses particulares prevalecessem de forma indevida sobre os interesses conflitantes do banco.

O depoimento da testemunha deprecada, ouvida a convite da reclamada, no sentido de que"somente há impedimento de abertura de empresa por funcionário se houver atividade concorrente à do Banco” (ID. bde6d13 - Pág. 4) reforça, ainda, que a reclamante não agiu contrariamente às normas internas da empresa, tendo em vista que a exploração de um salão de beleza não importa em qualquer tipo de conflito de interesses com o banco.

O mero fato de ter desempenhado atividade laborativa ou de ter realizado viagens de lazer não indica que a reclamante estava apta para o desempenho de suas funções no banco, e que, portanto, usufruiu indevidamente de licença previdenciária, especialmente em se considerando que a incapacidade que garante ao trabalhador a fruição de auxílio-doença acidentário não necessariamente precisa ser total, mas para a função por ele especificamente desempenhada no trabalho.

Assim, o acometimento por LER/DORT nos membros superiores não impede a autora de realizar viagens de lazer nem de laborar em toda e qualquer atividade, não havendo qualquer indicativo nos autos de que as tarefas por ela realizadas enquanto sócia administradora de um salão de beleza eram incompatíveis com as suas limitações funcionais, especialmente diante do depoimento da testemunha obreira no sentido de que, apesar de ser proprietária e frequentar o salão, a administração da empresa era realizada pela filha da autora, nos seguintes termos:

"que a depoente tem conhecimento que a reclamante tem um salão de beleza; que todo mundo soube, as pessoas de um modo geral; que a depoente não estava mais no banco quando a reclamante iniciou o negócio, mas como permaneceu colega da reclamante, ela entrou em contato e avisou, que geralmente ocorre quando os colegas abrem algum negócio; que a depoente já frequentou o salão cerca de de 3 vezes, ocasião em que a reclamante não estava, pois o salãoéadministrado por Roberta, sua filha ; que espontaneamente afirma que se recordou que a reclamante dizia que a filha tinha um sonho de abrir um salão, mas não sabe dizer porque o salão não foi aberto no nome da filha” (destaques acrescidos)

Os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da reclamada, que apenas participaram da sindicância e jamais frequentaram o salão ou têm conhecimento a respeito do seu efetivo funcionamento, são, portanto, insuficientes para infirmar o depoimento da testemunha obreira.

Cumpre notar, ainda, que a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de que o beneficiário de auxílio-doença desempenhe outras atividades compatíveis com a sua condição de saúde, nos termos do art. 60, §§ 6º e da Lei 8.213/91, que se encontra regulamentado pelos arts. 73 e 74 do Decreto 3.048/99, os quais, à época da dispensa da autora, tinham a seguinte redação:

Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas , devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para aqual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

§ 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. § 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 72.

§ 4ºOcorrendo a hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde que somadoàs demais