Página 15117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2021

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Instrução Normativa 39/2016, que a mais alta Corte Trabalhista do país já pacificou entendimento no sentido de admitir a teoria dos capítulos autônomos da sentença e a aplicação do julgamento parcial no processo trabalhista.

Ademais, é imprescindível ter em consideração que o julgamento parcial cuidará exclusivamente de verbas trabalhistas (de caráter eminentemente alimentar) sem qualquer relação com o teor objeto da ARE 1121633/GO, em trâmite no E. STF.

Pelas razões acima expostas, com fulcro no artigo 356, II, do CPC c/c o artigo 769 da CLT, em não prevalecendo a homologação do pedido de desistência, entendo ser o caso de suspensão do processo apenas em relação ao pedido de horas in itinere e respectivos reflexos .

Solução diversa (o sobrestamento total do processo, como aparentemente pretende a reclamada), por sinal, deporia contra a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação a que aludem o inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, mormente quando se decide apenas questões que nada tem a ver com o objeto da ARE 1121633/GO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Nosso ordenamento jurídico assegura ao lesado a faculdade de se insurgir contra a violação do seu direito e requerer judicialmente sua pretensão de ressarcimento pelos danos sofridos. Prevê o Artigo 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”.

Na seara laboral, o artigo , XXIX, da Constituição Federal, estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, respeitados, sempre, dois anos a contar da dissolução do contrato.

No caso, a prescrição quinquenal alcança eventuais direitos anteriores aos últimos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento (10.05.2019) desta demanda (Súmula 308, TST), ou seja, anteriores a 10.05.2014.

Posto isto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintas com resolução do mérito, as pretensões condenatórias anteriores a 10.05.2014.

NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DO DESRESPEITO À DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido dentro da cota de deficiente prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 93 . A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência [...]

O teor da contestação deixa certo que a reclamada alega fato impeditivo do direito pretendido pela reclamante, de modo que a ela cabia a prova de que esta vaga destinada ao reclamante foi previamente ocupada por outro empregado e que a empresa havia preenchido todas as vagas reservadas às pessoas com deficiência, consoante preceituam, acerca do ônus da prova, os artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do nCPC.

Entretanto, a reclamada não fez prova de que preencheu o número mínimo de cotas com empregados deficientes e/ou reabilitados em seus quadros, nem que a vaga do reclamante foi previamente ocupada por outro empregado.

Nesse tear, considerando que Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e demissões de empregados, a reclamada deveria tê-lo colacionado ao processo para provar que atendia à cota mínima de deficiente em seus quadros e/ou que contratou previamente outro empregado deficiente para preencher a vaga do reclamante deste processo, o que não foi feito.

Não se presta, para tanto, a simples relação expressa na página 18 da contestação, que é desprovida de valor probante. Tampouco as cartas de solicitação de divulgação de vagas para candidatos com deficiência de fls. 639/728, datadas do ano 2019 (ou seja, muito posteriores ao desligamento ocorrido aos 03.10.2017).

Deste modo, diante da inexistência de prova de que reclamada preenchia a cota mínima de beneficiários reabilitados ou deficientes na data da dispensa do reclamante e/ou que teria transferido a vaga do mesmo para outro empregado deficiente e, sobretudo, por se tratar de dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado, faz-se imperativa a declaração de nulidade do desligamento levado a efeito aos 03.10.2017, pois o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91 impõe limites ao poder potestativo da dispensa, senão vejamos (sem destaques no original):

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. Conforme a jurisprudência desta colenda Corte, o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Trata-se de limitação ao direito potestativo de despedir. Precedentes. Uma