Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Quanto à questão de fundo, aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos da Lei 3.244/1957, 19 da Lei 5.172/1966 do CTN e 94 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), sustentando, em síntese, que “a inclusão da mercadoria no incentivo do ex-tarifários deve se dar independentemente de sua condição de nova ou usada, devendo ser levada em consideração a ausência de produção nacional ou a produção nacional insuficiente para atender ao consumo interno do bem, o momento da entrada do bem importado no território nacional e, por fim, o posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul” (fl. 563).

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fls. 642/643.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

No mérito, constata-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional (Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; art. 153, § 1º, da Constituição Federal), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

Noutro passo, verifica-se que apesar do recorrente suscitar violação aos artigos da Lei 3.244/1957, 19 da Lei 5.172/1966 do CTN e 94 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a causa de pedir se correlaciona com a possível alegação de invalidade do disposto na Resolução CAMEX nº 66/2014, não se prestando o recurso especial ao exame de atos normativos estranhos à legislação federal, aplicando-se a Súmula 284/STF. A propósito:

Sinale-se, por fim, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator