Página 5701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei no 4.737/1965, e do artigo 78,inciso IV, do Código de Processo Penal.

Em que pese Supremo Tribunal Federal recentemente tenha reafirmado a sua competência absoluta no julgamento do Agravo Regimental interposto no Inquérito Policial 44352, tal entendimento só é aplicável diante da constatação inequívoca de elementos seguros a apontar a ocorrência do delito eleitoral, ou seja, de que os valores obtidos com os crimes foram efetivamente utilizados para o pagamento de despesas de campanha e que não foram declarados em prestação de contas, nos termos do artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê sanção para aquele que: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais”.

Haja vista que, aos pacientes, não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de ação penal no 0010260-35.2018.8.16.0148, não se pode cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.”

Desta feita, verifica-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação penal de nº 0010260-35.2018.8.16.0148, com a sua consequente remessa para a Justiça Eleitoral."(e-STJ, fls. 288; destaques conforme o original.)

Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte," [p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis "(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

Ademais, constituem crimes eleitorais tão somente as condutas subsumidas aos tipos previstos nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral, devendo ser registrado que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito n.º 4.435/DF, por maioria, firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.

No presente caso, não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral . A acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato 01); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 03); art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 (Fato 04); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 06); e, art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 (Fato 07); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Não se vislumbra, nos limites da cognição do mandamus, a imputação de conduta que se enquadre em qualquer tipo previsto na legislação especial eleitoral.

Consoante registrado no acórdão a quo, os fatos descritos na exordial tratam de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica, previstos no Código Penal; crimes de “lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei n.º 9.613/1998; crimes de organização criminosa previstos na Lei n.º 12.850/2013, não havendo nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei n.º 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Compreendeu a Corte estadual que não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de Ação Penal n.º 0010260-35.2018.8.16.0148 , não se podendo cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Dentro desse contexto, isto é, considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos descritos na inicial acusatória, a existência de crime eleitoral, entendo que o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral demandaria