Página 7684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : SALVAN MENDES PEDROSA

ADVOGADOS : EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES -PB010827 BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB007588A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

SALVAN MENDES PEDROSA interpõe recurso especial,

fundado no art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República de 1988, contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos Embargos de Declaração na

Ação Penal n. 0002104-81.2007.8.15.0371.

Na hipótese, o recorrente alega violação do art. 6º, caput e § 1º, da

Lei n. 8.038/1990. Assere que, após a anulação do recebimento da denúncia,

dada a incompetência do Juízo singular, em virtude da prerrogativa de foro

do recorrente , “a ritualística natural a ser adotada seria a REAUTUAÇÃO DO

FEITO COMO NOTÍCIA -CRIME, o encaminhamento dos autos à Procuradoria

de Justiça para RATIFICAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, para, só após, o

feito ser novamente incluído em pauta para DELIBERAÇÃO SOBRE O

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA” (fl. 209).

Requer, assim, “o PROVIMENTO do presente Recurso Especial

para que, reformando-se o acórdão recorrido, seja anulado o recebimento da

denúncia feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reautuando-se o feito

como notícia-crime e encaminhando os autos à Procuradoria Geral de Justiça para,

querendo, ratificar a inicial acusatória, para que, só então, o processo seja incluído

em pauta como notícia-crime, para que a Corte Estadual, enfim, possa deliberar

sobre o recebimento da denúncia” (fl. 212).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo

não provimento do recurso.

Decido .

Depreende-se dos autos que o paciente responde pela suposta

prática do delito previsto no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Inicialmente, a

denúncia foi recebida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, em

28/2/2013. Todavia, àquela altura, o recorrente já havia sido diplomado prefeito do

Município de Nazarezinho – PB, fato que ocorrera em 14/12/2012.

Por tal razão, “ao observar que aquela unidade judiciária perdera a