Página 7685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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competência para processar e julgar o acusado, o juiz de primeiro grau, sem declarar a nulidade da decisão que recebera a denúncia, encaminhou os autos a esta Corte ” (fls. 198-199, grifei).

Posteriormente, a Corte de origem, em 29/1/2014, acolheu a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia pelo Juízo monocrática e, na mesma oportunidade, recebeu novamente a inicial acusatória , ao salientar que “[a] peça vestibular acusatória descreve minuciosamente os fa delituosos imputados ao denunciado, com base em documentos colacionados aos autos, que trazem indícios suficientes da prática do crime inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67” (fl. 142).

Irresignada, a defesa aponta, perante esta Corte Superior, violação ao art. , caput e § 1º, da Lei n. 8.038/1990, dado que, além da necessidade de prévia reautuação do feito como notícia-crime, seria necessário o encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça para, caso assim entenda, ratificar a exordial acusatória, ocasião em que então seria oportunizada a possibilidade de sustentação oral .

Na hipótese, a despeito da reconhecida incompetência do Juízo singular, a exordial acusatória já havia sido oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sousa e, quanto à alegada necessidade de ratificação da denúncia, o Tribunal de Justiça não reconheceu a nulidade, apesar de apontar que “ [é] certo que a então Relatoria, após a conclusão dos autos, deveria ter submetido, de ofício, ao Plenário deste Tribunal, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia no primeiro grau e, ato contínuo, ouvido a Procuradoria-Geral de Justiça, para ratificar ou não a denúncia ” (fl. 199).

No mesmo sentido, em resposta aos embargos de declaração opostos contra o julgamento em que foi novamente recebida a denúncia, a própria Procuradoria-Geral de Justiça pugnou, em 13/3/2014, pelo acolhimento dos aclaratórios, “ a fim de que seja declarada a nulidade da decisão pelo recebimento da denúncia, após o que, pugna ainda pelo recebimento da ratificação da exordial acusatória, que também se acosta nesta oportunidade ” (fl. 171).

A esse respeito, é imperioso destacar que, “‘[r]econhecida a incompetência do juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia pelo órgão ministerial atuante perante o juízo competente ’ (RHC 33.955/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 30/5/2014). Precedentes do STJ e do STF” ( RHC n. 78.472/PE , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 15/12/2017).

De fato, consoante a legislação aventada, prevê o art. , § 1º, da Lei n. 8.038/1990 que, no julgamento designado para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, “será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa” .

Dessa forma, ainda que já apresentada a ratificação da exordial acusatória , é patente o cerceamento de defesa protagonizado pela Corte de Justiça