Página 7686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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ao não permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. , § 1º, da Lei n. 8.038/1990, visto que a defesa foi surpreendida pelo recebimento da denúncia no mesmo julgamento designado para a análise da decisão de recebimento proferida por Juízo singular, sem que, ainda, houvesse ocorrido, à época, a ratificação da inicial pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão então competente .

Sobre o tema, saliento que, mutatis mutandis, “‘[i]mplica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor’ (HC 58.410/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 14/05/2007)” ( HC n. 136.515/PR , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 28/6/2010).

À vista do exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou - lhe provimento para cassar o acórdão impugnado para que seja designada nova sessão para deliberar acerca do recebimento da denúncia.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator