Página 7687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA

ADVOGADO : PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT015980O

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TÉRMINO DO PRAZO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. HORÁRIO DE EXPEDIENTE REDUZIDO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , III; 386, V, E 617, TODOS DO CPP; 61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Rafael Pinto da Silva contra a decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ele apresentado (fl. 1.059).

Assevera o agravante que, por ser o dia 26.2.2020 ponto facultativo tanto na esfera estadual (TJMT), quanto na esfera federal (STJ), comprovados pelas portarias acima colacionadas, o agravante interpôs, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL em