Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA DE SOUZA NEVES SALINAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2021

Processo 1019544-16.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nivalda Braga Nascimento Silva - Associação Movimento de Moradia 2000 e outro - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à autora, que é assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anote-se. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1083505-09.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrobrás Distribuidora SA - Auto Posto Tobogan LTDA. e outros - Vistos. O processo está arquivado. Em razão disso, recolha o interessado as custas para o desarquivamento na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), devendo ser informando o código 206-2, nos termos da Lei nº 16.897/2018: https: //www.al.sp.gov.br/repositorio/legislação/lei/2018/lei-16897-2. Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

36ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PRISCILLA BITTAR NEVES NETTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO DOS SANTOS MONTERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2021

Processo 0004316-18.2021.8.26.0100 (processo principal 1089317-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristina Naujalis de Oliveira - Fundo de Investimentosem Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Ante a manifestação do credor a fls. 20, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento judicial, nos termos requeridos a fls. 21. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Processo 0017051-20.2020.8.26.0100 (processo principal 1061642-84.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Compromisso - Osvaldo Madureira - Adão Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 135/136: Ao executado. Prazo de cinco dias. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA LOPES (OAB 429033/SP), SILVIO FRANCO NAKAURA (OAB 316315/ SP), RITA DE CASSIA DA SILVA (OAB 327435/SP)

Processo 0017339-65.2020.8.26.0100 (processo principal 1026952-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Neolife Comércio de Produtos Correlatos a Saúde LTDA - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Para a realização das pesquisas requeridas, providencie o exequente o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1321/2007 alterado pelo Provimento CSM nº 2516/2019 E/OU o cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES (OAB 369048/SP), PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP)

Processo 0017513-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1003015-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Erro Médico - Sanya Gomes da Silva - Intermédica Sistema de Saúde SA - Vistos. 01. Fls. 73/74 e 83/87: a questão resume-se à possibilidade de a genitora da autora, representante da menor junto aos autos, proceder ao levantamento da quantia depositada a título de indenização. O artigo 1.698, II, do Código Civil dispõe que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Assim, sendo a genitora administradora dos bens da filha menor, não há impedimento para o levantamento da indenização que a esta cabe, havendo presunção de que os valores serão destinados às necessidades da menor, sendo certo que o indeferimento do pedido de levantamento só pode ocorrer em caso de justo motivo, o que não se vislumbrou no caso. Neste mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO DPVAT - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA E POR SEUS FILHOS MENORES AÇÃO JULGADA PROCEDENTE DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA-RÉ - DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR PARA A ESPOSA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESTANTE PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE SEJA ALCANÇADA A MAIORIDADE PELOS FILHOS MENORES REFORMA POSSIBILIDADE GENITORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.698, II, DO CC - NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS MENORES QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.” (TJSP, AI nº 2100061-68.2019.8.26.0000, 36ª Câm. D. Privado, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 09/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOR. VALOR. LEVANTAMENTO PELOS PAIS.CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1658645/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ 10/10/2017) RECURSO ESPECIAL -SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - MENOR IMPÚBERE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA GENITORA, À BEM DA FILHA - INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA AUTORA. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Tese de violação aos artigos 1.753 e 1.691 do Código Civil. Conteúdo normativo de dispositivos que não foram alvo de discussão nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. Salvo justo motivo concretamente visualizado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, a título