Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

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- ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

Processo 1019198-33.2015.8.26.0405 (apensado ao processo 1500145-09.2015.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wal Mart Brasil Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência, para que o perito esclareça se, no trabalho realizado, constatou a existência de aproveitamento de energia elétrica utilizada em processo de industrialização. O conceito de “industrialização” deverá atender ao disposto no REsp 1117139/RJ, que tramitou na sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de seguimento cogente: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. (...) 10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na “comercialização de produtos manufaturados, semimanufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei, bem como a industrialização e processamento de produtos por conta própria ou de terceiros”, tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, que o supermercado, em alguns setores, realiza atividades tendentes à transformação de matéria-prima e ao aperfeiçoamento de produtos destinados ao consumo. (...) 15. As características e modalidades de industrialização restaram elencadas no artigo , do Decreto 4.544/2002, verbis: “Art. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” 16. O aludido regulamento, por seu turno, enumera as operações que não são consideradas industrialização, entre as quais consta: “I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor” (artigo 5º, inciso I, alínea a, do Regulamento do IPI). 17. O regulamento do IPI, em seu artigo 6º, incisos I e II, esclarece que embalagem de apresentação não se confunde com o acondicionamento para transporte do produto. 18. Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo supermercado, não se afigura como “processo de industrialização”, à luz do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no artigo , inciso I, alínea a, do Decreto 4.544/2002, que se apresenta como legislação tributária hígida. 19. A atividade de congelamento de alimentos, por seu turno, não se amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado. (...)” (REsp 1117139/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/02/2010) Caso a resposta seja afirmativa, deverá o perito listar e descrever quais atividades que seriam tidas como processo de industrialização, pontuando o consumo total nessa rubrica. Remetam-se os autos ao perito. Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

Processo 1022018-83.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1512130-38.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Grupo Sis Sistemas de Segurança e Informártica Ltda. Me - Vistos. Diante da certidão retro, mantenho a sentença proferida, eis que os embargos realmente foram opostos prematuramente. Não houve realmente a garantia integral do juízo, como determina do § 1º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, lei especial que se aplica ao caso. Inicia-se o prazo para oposição de embargos a partir da intimação da penhora, contudo, apenas a intimação, sem a garantia, não gera ao executado o direito de apresentar embargos. Atente-se que os valores penhorados na execução (R$19.635,38- agosto de 2019) são inferiores ao total da execução (R$83.101,20- julho de 2019) e o embargante, apesar de intimado via imprensa oficial, não atendeu às determinações para complementar o montante devido caso tivesse o interesse em opor embargos. Diante disto, nada a reconsiderar. Intime-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

Processo 1025357-16.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1507416-93.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Supermercado Rossi New Ltda - Vistos. I Recebo os embargos no efeito suspensivo, apensando-se estes nos autos principais, com as devidas anotações. II Vista à FESP para impugnação. Intime-se. - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

Processo 1025357-16.2020.8.26.0405 (apensado ao processo 1507416-93.2020.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Supermercado Rossi New Ltda - Vistos. O efeito do recebimento dos embargos é propiciar a discussão. A exclusão da inscrição do CADIN é efeito posterior, caso procedente, sendo incabível esse grau de antecipação de tutela. A expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é possível e fica deferido, oficiando-se, se o caso. Int - ADV: PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)

Processo 1031718-54.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1515128-42.2017.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 392021 e seguintes: ciência à FESP. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP)

Processo 1031718-54.2017.8.26.0405 (apensado ao processo 1515128-42.2017.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Intime-se o perito para prestar esclarecimentos, em relação à manifestação de fls. 392.000-392.080, especialmente sobre o contido nos parágrafos 55, 56 (fls. 392.014), 57, 58 (fls. 392.015), 70 e 71 (fls. 392.017). Com a vinda dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação. Ultimados os atos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP)

Processo 1500015-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Finasa Leas Arr Merc S/A - Vistos. Esclareça o Executado se pretende embargar ou a garantia foi a título de extinção do processo. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição de embargos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)