Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

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um deles, isoladamente, ou conjuntamente (Recurso Extraordinário nº 855.178/RG, com repercussão geral reconhecida, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 05/03/2015)”. No mais, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem suprida, dou o feito por saneado. Estabelece-se a controvérsia a respeito da necessidade da autora quanto aos atendimentos especificados na inicial. Para tanto, defiro a realização de perícia, que será realizada pelo IMESC. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Com ou sem os quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Laudo em 30 dias após a Perícia. Com o Laudo, manifestem-se as partes,e m 15 dias. - ADV: RENATA ROLIM DA SILVA VIEIRA (OAB 288856/SP)

Processo 1001066-03.2018.8.26.0443 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Willian Renan Camargo dos Santos - Em fase de cumprimento sentença. Anote-se a evolução de fases. Nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, determino a apresentação do cálculo de liquidação, em trinta dias, da seguinte forma: - primeiramente pelo INSS, em forma de execução invertida; - na inércia do INSS deverá o Exequente apresentar o cálculo de liquidação. Com o cálculo do INSS ou do Exequente, manifeste-se a parte contrária em 15 dias. Havendo discordância em relação aos valores, remetam-se ao Contador para analise de quais dos cálculos foi elaborado na forma da r.Sentença e V.Acórdão. No caso de concordância, fica o cálculo, desde já, homologado e determinado a expedição de RPVs, nos termos do artigo 10, da Resolução 168, do Conselho da Justiça Federal. Com os RPVs, intime-se as partes para manifestação em 15 dias sobre a sua regularidade. Em termos os RPVs, encaminhem-se ao E. Tribunal Regional Federal para pagamento. Efetuado o depósito, expeça-se o competente alvará para levantamento. Após, tornem para sentença. - ADV: MICHELLE APARECIDA BUENO CHEDID BERNARDI E CAMARGO (OAB 215975/SP)

Processo 1001089-17.2016.8.26.0443/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tharsila Favero de Camargo - Em razão das irregularidades apresentadas e que impossibilitaram o pagamento deste RPV, bem como a informação do protocolo de outro RPV e o seu efetivo pagamento, arquivem-se este Incidente. - ADV: THARSILA FAVERO DE CAMARGO (OAB 291191/SP)

Processo 1001111-70.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Lizy Giullia Farias dos Santos - - Sophia Adriany Farias Alves dos Santos - Trata-se de pedido de auxílio-reclusão. Tendo em vista a divergência dos valores constantes dos holerites de fls. 20/22, dos valores constantes do CNIS de 47/48, sendo que neste o valor ultrapassa o previsto na Instrução Normativa, converto o julgamento em diligencia a que os autores prestem, em 30 dias, os esclarecimentos necessários em relação a mencionada divergência, trazendo aos autos os documentos que comprovem que o salário de contribuição na data da prisão era de R$1.100,00. Com este, manifeste-se o INSS, em 15 dias. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Processo 1001165-36.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Carlos Alberto Godinho Junior - Considerando-se: as restrições impostas para evitar a propagação dos nefastos efeitos da Pandemia COVID-19, especialmente a suspensão de audiências presenciais; os diversos processos da mesma natureza com audiência virtual já agendada; o elevado numero de processos da mesma natureza para agendamento de audiências virtuais; e a ausência de previsão cronológica para regularização da vacinação, tanto no âmbito nacional como regional, DETERMINO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 45 dias. Após, retornem para nova decisão. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Processo 1001174-66.2017.8.26.0443 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Pedrina Domigues da Silva Américo - Fica o INSS intimado para se manifestar acerca do cálculo liquidação apresentada pela autora, no prazo legal. - ADV: MAURICIO ZABOTI ROJO SILVA (OAB 329103/SP)

Processo 1001267-92.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Dirceia Moreira de Souza -Intimação da autora para que informe se houve a implantação do benefício concedido. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

Processo 1001267-92.2018.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Dirceia Moreira de Souza - Fica o INSS cientificado da SUSPENSÃO do andamento dos autos até final decisão de proposta de reforma da tese firmada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, devendo proceder a verificação a cada seis meses. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

Processo 1001328-79.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Vagner Luciano Paes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimação para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir. - ADV: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)

Processo 1001343-48.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alice Sidalia Nunes Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a gratuidade processual. Trata-se de pedido de beneficio de auxílioacidente, sendo desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, conforme manifestação de fla. 47/56. Cite-se, observadas as formalidades legais. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP)

Processo 1001343-48.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alice Sidalia Nunes Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir. - ADV: MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP)

Processo 1001431-23.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Vicente -Inss idade rural procedencia atos - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Processo 1001431-23.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Vicente - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de saláriomaternidade, em favor da autora, em relação ao seu filho Alejandro, com base no valor de um salário mínimo, observando-se quanto ao valor a ser pago a regra do artigo 73, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, a partir do pedido administrativo (23/01/2019- fls. 18). Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo INPC-E e com juros na forma do artigo , da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, estimados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência sobre as vincendas, em razão do disposto na Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo