Página 595 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Março de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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139. APELAÇÃO 0001120-98.2014.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0001120-98.2014.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00223418 - APTE: JOZIANE DOS SANTOS FRANCISCO LOPES REP/P/S/PAI OZIEL PIRES LOPES ADVOGADO: WILLIAN SILVA CARVALHO OAB/RJ-200001 APDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ

ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMUNICARAM SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL AO CONSELHO TUTELAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A responsabilidade civil do Município demandado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, cabendo à parte lesada demonstrar o fato administrativo, o dano e o liame de causalidade.2. Os artigos 13 e 245 da Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), preveem a obrigatoriedade de comunicação e infração administrativa, com pena de multa de três a vinte salários, ao médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde quedeixarde comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente3. O contexto probatório demonstra que os agentes públicos municipais agiram em conformidade com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao profissional da área de saúde a responsabilidade de zelar pelas crianças e adolescentes e denunciar qualquer suspeita de maus tratos.4. Constatado o estrito cumprimento de dever legal e ausente qualquer prova que evidencie a ocorrência de excesso, não há ilicitude na conduta dos agentes públicos municipais a ensejar a responsabilidade civil do ente municipal, restando intocável a sentença de improcedência.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031538-31.2010.8.19.0038 Assunto: Jornada de Trabalho / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0031538-31.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00725804 - APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: RAFAEL TONASSI SOUTO OAB/RJ-096620 ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES OAB/RJ-097759 APDO: REGINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: JONAS DIAS OAB/RJ-093424 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS NÃO PAGAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 551 DO STF: "SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO OU NO CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001975-69.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0001975-69.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00155864 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA APTE: LUCIANA COSTA DE SOUZA APTE: RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA APTE: ANA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA APTE: JOSIANE WOLSKI APTE: ANDRESSA SILVA SANTOS APTE: CRISTINA PAINCEIRA PASCHOA APTE: MARIO SERGIO MOTA PIRES APTE: ISIS SOUZA DINIZ APTE: SANDRA MARIA VILLELA REIS APTE: MARIA LUCINDA BARRADAS FERNANDES ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-084529 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA

Ementa: Multiplicidade de Recursos. Ação de cobrança c/c de obrigação de fazer. Servidores públicos do Poder Judiciário Fluminense. Pretensão de recebimento de reajuste correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) de seus vencimentos, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência do pedido. Insatisfação das partes. Desprovimento dos recursos em votação unânime nesta Colenda Câmara Cível. Recursos Especial e Extraordinário. Decisão da E. 3.ª Vice-Presidência determinando a remessa dos autos a esta Colenda Câmara para reexame do julgado. Artigos 102, III, a e 105, III, a, da CRFB. Matéria repetitiva. Tema n.º 915 do E. STF. Entendimento desta Relatora quanto à reforma do julgado anterior. Reajuste de 24% (vinte e quatro por cento). Lei n.º 1.206/87. Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Súmula Vinculante n.º 37. Tese firmada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 909.437, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral. No mencionado julgado, restou decidido que não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste, concedido pela Lei n.º 1.206/1987, o qual, em que pese o entendimento contrário desta Relatora, deve ser observado. Artigo 927, § 3.º, do NCPC. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Provimento ao apelo estatal para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a pretensão autoral, dispensando-se, porém, a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016. Nos termos do artigo 927, § 3.º, do NCPC, deve ser excluída a condenação dos Autores, aqui Recorridos, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Rio de Janeiro. Evidenciada a hipossuficiência financeira dos demandantes. Conclusões: "Por unanimidade, foi exercido o juízo de retratação, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES.

142. APELAÇÃO 0004435-85.2016.8.19.0055 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0004435-85.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2020.00349886 - APELANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELANTE: CARLOS LUIZ PESSOA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FLÁVIO PESSOA DOS SANTOS OAB/RJ-095668 APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO REZIDENZA ADVOGADO: VANESSA CRUZ DE CARVALHO OAB/RJ-145210 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A Segunda Seção do STJ concluiu o julgamento do repetitivo, em 14.08.2019, o colegiado acompanhou o voto-vista divergente apresentado pela ministra Isabel Galloti e a tese fixada por maioria de votos foi: "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." 2. O próprio acórdão embargado