Página 643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Março de 2021

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grandes centros urbanos. 5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas à ubiqüidade de ruídos de toda ordem e de vivermos no país do carnaval e de inumeráveis manifestações musicais não retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expressões do direito ao silêncio, que encontram justificativa não apenas ética, mas sobretudo fisiológica. 6. Nos termos da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), também é poluição a atividade que lance, no meio ambiente, "energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos" (art. 3º, III, alínea e, grifei), exatamente a hipótese do som e ruídos. Por isso mesmo, inafastável a aplicação do art. 14, § 1º, da mesma Lei, que confere legitimação para agir ao Ministério Público. 7. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranqüilidade pública, bens de natureza difusa. 8. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. 9. A indeterminação dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimação para agir na Ação Civil Pública, não é incompatível com a existência de vítimas individualizadas ou individualizáveis, bastando que os bens jurídicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores da sociedade, compartilhados por todos, e a todos igualmente garantidos, pela norma constitucional ou legal, como é o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde. 10. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: 1051306 MG 2008/0087087-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2010)

A saúde dos seres humanos é comprovadamente afetada pelos ruídos sonoros que ultrapassam os 50dB,

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segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), podendo ocasionar perda de audição, de concentração, atenção e memória, agressividade, cefaléias, insônia, aumento da pressão arterial, gastrite, úlcera, cansaço, estresse e depressão. Nessa senda, o tipo penal referente à poluição sonora pretende preservar o bem estar das pessoas que estão sujeitas aos ruídos excessivos, bem como a qualidade e o equilíbrio do meio ambiente.

MEIO AMBIENTE - POLUIÇO SONORA - QUESTO DE DIREITO COLETIVO - PREJUÍZO À SAÚDE DA POPULAÇO CIRCUNVIZINHA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇO CIVIL PÚBLICA -RELEVÂNCIA SOCIAL DA TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES OU DIREITOS SOCIAIS DISPONÍVEIS. A poluição sonora é uma questão de direito coletivo, por afetar a saúde de toda a população circunvizinha. É evidente o prejuízo que causa à saúde, pois, segundo a Medicina, o excesso de ruídos (barulho) provoca distúrbios cerebrais e cardíacos e ataca o sistema nervoso, o que, por si só, impõe ao poluidor sonoro não apenas a obrigação de implantar sistema de isolamento acústico, mas também - e principalmente - o dever de sua manutenção (dele, sistema implantado). (...) (TJ-MG 100270000123620011 MG 1.0027.00.001236-2/001 (1), Relator: HYPARCO IMMESI, Data de Julgamento: 23/06/2005, Data de Publicação: 19/08/2005)

Por outro lado, a contravenção do artigo 42 não possui caráter de poluição sonora, pois sempre identificará uma vítima determinada. Nesse diapasão, Fiorillo leciona que os objetos jurídicos tutelados pelos artigos 42 da Lei das Contravencoes Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são distintos.

A contravenção penal em comento objetiva assegurar a tranquilidade de alguém, não necessariamente preservar a saúde humana. Pretende salvaguardar o trabalho e o sossego alheios, que podem vir a ser perturbados seja por excesso de ruídos ou por outros fatores. A norma penal prevista na Lei de Contravencoes Penais não reclama que a ofensa possua um caráter difuso, ao contrário do delito de poluição sonora que possui caráter de difusibilidade, já que consiste em crime ambiental.

Dessa forma, resta evidente que os bens tutelados pela contravenção penal do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende proteger o trabalho e o sossego de uma pessoa identificada, o objeto jurídico tutelado pela poluição sonora consiste na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de proporcionar sempre boas condições de desenvolvimento da vida e da saúde humana, assim como da subsistência da fauna e da flora.