Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Março de 2021

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equilíbrio do meio ambiente.

MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA - QUESTÃO DE DIREITO COLETIVO - PREJUÍZO À SAÚDE DA POPULAÇÃO CIRCUNVIZINHA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇO CIVIL PÚBLICA - RELEVÂNCIA SOCIAL DA TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES OU DIREITOS SOCIAIS DISPONÍVEIS. A poluição sonora é uma questão de direito coletivo, por afetar a saúde de toda a população circunvizinha. É evidente o prejuízo que causa à saúde, pois, segundo a Medicina, o excesso de ruídos (barulho) provoca distúrbios cerebrais e cardíacos e ataca o sistema nervoso, o que, por si só, impõe ao poluidor sonoro não apenas a obrigação de implantar sistema de isolamento acústico, mas também - e principalmente - o dever de sua manutenção (dele, sistema implantado). (...) (TJ-MG 100270000123620011 MG 1.0027.00.001236-2/001 (1), Relator: HYPARCO IMMESI, Data de Julgamento: 23/06/2005, Data de Publicação: 19/08/2005)

Por outro lado, a contravenção do artigo 42 não possui caráter de poluição sonora, pois sempre identificará uma vítima determinada. Nesse diapasão, Fiorillo leciona que os objetos jurídicos tutelados pelos artigos 42 da Lei das Contravencoes Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são distintos.

A contravenção penal em comento objetiva assegurar a tranquilidade de alguém, não necessariamente preservar a saúde humana. Pretende salvaguardar o trabalho e o sossego alheios, que podem vir a ser perturbados seja por excesso de ruídos ou por outros fatores. A norma penal prevista na Lei de Contravencoes Penais não reclama que a ofensa possua um caráter difuso, ao contrário do delito de poluição sonora que possui caráter de difusibilidade, já que consiste em crime ambiental.

Dessa forma, resta evidente que os bens tutelados pela contravenção penal do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende proteger o trabalho e o sossego de uma pessoa identificada, o objeto jurídico tutelado pela poluição sonora consiste na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a fim de proporcionar sempre boas condições de desenvolvimento da vida e da saúde humana, assim como da subsistência da fauna e da flora.

No que tange à determinação do nível de critério de avaliação – NCA, o qual averigua o limite para produção sonora em determinado horário, estabelece a NBR 10151:2000:

6.2 Determinação do nível de critério de avaliação – NCA

6.2.1 O nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos está indicado na tabela 1.

6.2.2 Os limites de horário para o período diurno e noturno da tabela 1 podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno não deve começar depois das 22 h e não deve terminar antes das 7 h do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9 h.

6.2.3 O nível de critério de avaliação NCA para ambientes internos é o nível indicado na tabela 1 com a correção de - 10 dB (A) para janela aberta e - 15 dB (A) para janela fechada.

6.2.4 Se o nível de ruído ambiente Lra, for superior ao valor da tabela 1 para a área e o horário em questão, o NCA assume o valor do Lra.

Tabela 1 - Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A)


Tipos de áreas 

Diurno 

Noturno 

Áreas de sítios e fazendas 40 
  
35 

50
Área estritamente residencial urbana ou 
  
45