Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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CAPÍTULO V

DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu representante ou assistente legal, quando for o caso, o Ministério do Meio Ambiente e a instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:

I - identificação do estagiário, do curso e seu nível acadêmico;

II - qualificação e assinatura dos contratantes ou convenentes;

III - indicação expressa de que o TCE decorre de contrato ou convênio;

IV - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; V - valor da bolsa-estágio, quando houver;

VI - vedação expressa à possibilidade de qualquer espécie de cobrança ou desconto pelo agente de integração na bolsa-estágio;

VII - a carga horária semanal compatível com o horário escolar;

VIII - duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre;

IX - obrigação de apresentar relatórios semestrais e finais ao dirigente da unidade onde se realiza o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhes foram cometidas;

X - assinatura do estagiário, do responsável pelo órgão ou entidade e da instituição de ensino;

XI - assinatura do representante ou assistente legal do estagiário, quando houver;

XII - condições de desligamento do estágio;

XIII - menção do contrato a que se vincula o estudante, e do convênio ao qual se vincula a parte concedente e a instituição de ensino;

XIV - indicação nominal do professor orientador da área objeto de desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante no estágio;

XV - indicação de que o estudante somente terá a carga horária do estágio reduzida pelo menos à metade nos dias de verificações periódicas ou finais, condicionada à apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino; e

XVI - indicação do número da apólice de seguro contra acidentes pessoais.

Art. 24. O TCE, bem como seus termos aditivos, terá duração de 12 (doze) meses, exceto quando:

I - a data prevista para a conclusão do curso for inferior a 12 (doze) meses; ou

II - o estudante já tiver exercido mais de 1 (um) ano de estágio no Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º Na hipótese do inciso II, deste artigo, a soma do período estagiado com o novo TCE ou Termo Aditivo não poderá ultrapassar 2 (dois) anos de estágio.

§ 2º O disposto nos incisos I e II não se aplicam aos estagiários com deficiência, contratados nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788, de 2008.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO

Art. 25. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente:

a) ao término do estágio, após completar 2 anos; ou

b) ao término do curso.

II - a pedido;

III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência no relatório de atividades de estágio ou na avaliação da instituição de ensino;

IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no TCE;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; ou

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

CAPÍTULO VII

DO SUPERVISOR DE ESTÁGIO

Art. 26. Caberá ao Chefe de Gabinete ou Subsecretário (SPOA), mediante formulário específico, indicar o supervisor e o supervisor substituto do estagiário.

Parágrafo único. O supervisor de estágio poderá orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

Art. 27. O supervisor de estágio, deverá:

I - ser servidor do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente;

II - ter, no mínimo, o mesmo nível de formação do estagiário; e

III - ter formação ou experiência profissional, na área de conhecimento desenvolvida, quando se tratar de estágio de nível superior.

Parágrafo único. O supervisor de estagiário de Educação Superior na modalidade "Pós-Graduação", deverá atender o disposto no inciso III do art. 13.

CAPÍTULO VIII

DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO

Art. 28. O Ministério do Meio Ambiente firmará contrato com agente de integração público ou privado, para atuar como auxiliar no processo de aperfeiçoamento do estágio.

Art. 29. Compete ao agente de integração:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - celebrar TCE com a Instituição de Ensino, o Ministério do Meio Ambiente e o estudante e, zelar pelo seu cumprimento;

III - atuar como auxiliar no processo de aperfeiçoamento de estágio;

IV - acompanhar, junto à Instituição de Ensino, a realização de matrícula, a frequência regular ao curso, a data de realização de avaliação escolar, o início do período letivo e a menção de aprovação final do educando, sendo motivador de cancelamento do estágio o não cumprimento dos requisitos citados;

V - celebrar Termo Aditivo de Estágio (TAE);

VI - no prazo máximo de 3 (três) dias, encaminhar à contratante, quando solicitado, estudantes candidatos ao estágio, cadastrados pela contratada, com identificação dos respectivos cursos, adequados ao perfil requisitado;

VII - promover o ajuste das condições de estágio, definidas pelas instituições de ensino, com as condições do Ministério do Meio Ambiente;

VIII - orientar jurídica e pedagogicamente o Programa de Estágio e respeitar fielmente a legislação vigente;

IX - manter, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, estabelecido no TCE;

X - substituir, sempre que exigido pelo Ministério do Meio Ambiente, qualquer estagiário cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes, insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço público ou, ainda, incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

XI - enviar à instituição de ensino e ao Ministério do Meio Ambiente, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, Relatório de Atividades e Termo de Realização de Estágio, com vista obrigatória do estagiário e do supervisor;

XII - confeccionar TAE ao contrato dos estagiários, no caso de renovação de estágio;

XIII - elaborar TAE, que será anexado ao TCE, caso haja alterações relacionadas ao estágio;

XIV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, bem como solicitar a devida assinatura em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do art. 7º e art. da Lei nº 13.709, de 2018;

XV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados sensíveis de crianças e adolescente, como também solicitar a devida assinatura de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis, em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVI - disponibilizar os meios e recursos necessários para restringir o acesso aos dados pessoais dos estagiários, apenas aos usuários, gestores e fiscais do programa de estágio, conforme Lei nº 13.709, de 2018;

XVII - disponibilizar os meios e recursos necessários à eliminação dos dados pessoais coletados, após o alcance da finalidade específica, conforme art. 15 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVIII - elaborar um plano de atividades do estagiário, acordado com as partes envolvidas, para que haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no TCE;

XIX - expedir certificado de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e do período estagiado, assim como da avaliação do estagiário;

XX - Garantir que os dados tratados no TCE, bem como os dados coletados para cumprir determinada finalidade específica em razão da celebração do TCE, sejam tratados conforme rege a Lei nº 13.709, de 2018; e

XXI - Garantir que o titular dos dados tenha acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, sendo estas disponibilizadas em ambiente eletrônico ou físico, em conformidade com o art. 9º e capítulo III da Lei nº 13.709, de 2018.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 30. Compete ao Chefe de Gabinete ou Subsecretário (SPOA):

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - encaminhar Formulário de Solicitação de Estagiário ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, informando as qualificações desejadas, as atividades a serem realizadas no estágio, os dados do supervisor e do supervisor substituto do estagiário;

III - acompanhar o quantitativo e rotatividade de estagiários em sua unidade; IV - distribuir as vagas, que lhe forem destinadas, em sua unidade; e

V - formalizar o desligamento do estagiário, mediante Formulário de Desligamento de Estagiário.

Art. 31. É responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - proceder à consolidação das necessidades de estagiários, das diversas unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente, que integram sua estrutura básica;

III - orientar os supervisores das unidades organizacionais, quanto ao programa de estágio e a legislação correlata;

IV - participar da elaboração do contrato a ser celebrado com o agente de integração;

V - fornecer ao agente de integração o número de vagas, por unidade organizacional do Ministério do Meio Ambiente, e o perfil desejável de estagiário;

VI - agendar entrevistas entre candidatos e supervisor para preenchimento de vaga de estágio;

VII - conceder a bolsa-estágio e efetuar o pagamento, inclusive do auxíliotransporte, a que fizerem jus os estagiários, por intermédio do SIAPE;

VIII - receber o Boletim Mensal de Frequência de Estagiários (BMFE);

IX - expedir certificado de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e do período estagiado;

X - verificar eventuais dias de recesso não gozados, quando do pedido de desligamento de estágio, para indenização;

XI - analisar as comunicações de desligamento de estágios;

XII - apresentar os estagiários desligados ao agente de integração;

XIII - manter atualizado, no Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe, o número total de estudantes aceitos como estagiário, de níveis superior e médio;

XIV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, solicitando a devida assinatura em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do art. 7º e art. da Lei nº 13.709, de 2018;

XV - informar aos estagiários acerca da finalidade na coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes, solicitando a devida assinatura de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis, em termo de autorização de tratamento e uso desses dados, nos termos do § 1º do Art. 14 da Lei nº 13.709, de 2018;

XVI - disponibilizar os meios e recursos necessários para restringir acesso aos dados pessoais dos estagiários, apenas aos usuários, gestores e fiscais do programa de estágio, conforme Lei nº 13.709, de 2018;

XVII - disponibilizar os meios e recursos necessários para garantir a privacidade dos dados pessoais durante todo o processo e período de posse e tratamento desses dados, conforme Lei nº 13.709, de 2018; e

XVIII - disponibilizar os meios e recursos necessários à eliminação dos dados pessoais coletados, após o alcance da finalidade específica, conforme art. 15, da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 32. É responsabilidade do supervisor de estágio:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - estabelecer a correlação entre o curso em que o estudante esteja matriculado, e as funções da unidade organizacional onde será realizado o estágio;

III - realizar entrevista de seleção dos candidatos e encaminhar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o Formulário de Entrevista de Estágio, devidamente preenchido e assinado, até o dia subsequente à entrevista;

IV - selecionar os candidatos ao estágio;

V - acompanhar as atividades técnicas de estágio, no âmbito da unidade organizacional que receber o estagiário, e orientar o estagiário sobre aspectos de conduta e normas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente;

VI - encaminhar os relatórios de atividades;

VII - proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

VIII - acompanhar e atestar a frequência do estagiário, do mesmo modo que encaminhar o BMFE ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estagiado;

IX - enviar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o Formulário de Alterações Relacionadas ao Estágio, quando houver alguma mudança referente ao estágio, observada a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio;

X - enviar o Formulário de Recesso Remunerado de Estagiário ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até o 10º (décimo) dia útil do mês anterior ao recesso a ser usufruído pelo estagiário;

XI - em caso de desligamento do estagiário, encaminhar ao setor responsável pelo programa de estágio, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

a) o Formulário de Desligamento de Estagiário, informando a data do último dia a ser estagiado, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data do desligamento; e

b) o BMFE com a frequência do mês de desligamento do estagiário, até 5 (cinco) dias após a data de término do estágio.

XII - acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria.

XIII - informar ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o não comparecimento do estagiário, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não, no período de um mês.

Parágrafo único. Se o estagiário deixar de comparecer ao estágio e esse fato não for informado ao setor responsável pelo programa de estágio, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o supervisor do estagiário será o responsável pelo ressarcimento do débito ao erário, caso o estagiário não o faça, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 33. É responsabilidade do estagiário:

I - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio, bem como da Lei nº 13.709, de 2018;

II - ter conhecimento da legislação que regulamenta o estágio;

III - tomar ciência sobre a segurança da informação e privacidade dos dados pessoais fornecidos, conforme Lei nº 13.709, de 2018;