Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Março de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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•2º Deve ser observado o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Pará, decênio 2021-2031, e demais planos norteadores de políticas públicas de garantia dos direitos fundamentais infantojuvenis.

Art. 4º Os promotores de justiça devem estimular a criação de serviços municipais de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, mediante todos os meios de comunicação hábeis, para o recebimento de denúncias de violação de direitos contra crianças e adolescentes, a serem reportadas, nos termos dos artigos 13 e 15 da Lei n.º 13.431/2017, aos seguintes órgãos: 1.à autoridade policial, para apuração dos fatos na seara penal;

2.ao Conselho Tutelar, para aplicação das medidas de proteção a seu encargo; e 3.ao Ministério Público, nos casos de sua atribuição específica.

Art. Nos encaminhamentos e requisições formulados, pelos promotores de justiça, ao Conselho Tutelar, há que se observar o cumprimento do artigo 136 da Lei n.º 8.069/1990, que elenca suas atribuições específicas, assim como os artigos 21 e 24 da Resolução n.º 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que vedam a execução de serviços e programas de atendimento ao Conselho Tutelar, os quais devem ser requeridos aos órgãos executores de políticas públicas. Art. 6º Deve haver fiscalização do efetivo funcionamento, nas escolas e nos estabelecimentos de saúde municipais, públicos e privados, da “Ficha de Notificação Compulsória” dos casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, de acordo com o que determinam os artigos 13, 56, inciso I e 245 da Lei n.º 8.069/1990.

Art. 7º Os membros do Ministério Público devem fomentar, em suas comarcas, a construção e execução dos protocolos e fluxos de atendimento das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, objetivando a articulação, cooperação e integração dos órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos, zelando pelo respeito ao papel de cada profissional, no âmbito de suas responsabilidades institucionais.

Art. 8º As informações coletadas nos atendimentos às vítimas, familiares e outros sujeitos envolvidos podem ser compartilhadas entre os órgãos integrantes da Rede de Proteção, mediante o devido sigilo, na forma dos artigos , inciso XI e 24 da Lei n.º 13.431/2017, combinado com o art. , § 2º do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. No atendimento institucional dos casos individuais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, os membros do Ministério Público devem assegurar todos os direitos e garantias preceituados nas normas nacionais e internacionais de proteção à infância e à juventude, consoante detalhado no artigo da Lei n.º 13.431/2017, inclusive o direito de serem ouvidos e de expressarem livremente sua opinião, bem como de permanecerem em silêncio, se assim desejarem, além do respeito aos sujeitos com deficiência e que se expressem em idioma diverso do português.

Art. 10 Na hipótese de revelação espontânea da violência sofrida perante o Ministério Público, os promotores de justiça podem ouvir pessoalmente a criança ou o adolescente, permitindo o seu livre relato, sem qualquer intervenção ou interferência nas suas declarações, para fins de registro da notícia de fato, visando os devidos encaminhamentos à Rede Municipal de Atendimento e de Proteção, na forma do artigo 4º, § 2º da Lei n.º 3.431/2017, combinado com o artigo 15 do Decreto n.º 9.603/2018.

Parágrafo único Sempre que necessário, os promotores de justiça poderão solicitar o apoio dos profissionais das equipes técnicas do próprio Ministério Público, sobretudo, para evitar o cometimento de violência institucional, capitulada no art. 4º, inciso IV da Lei n.º 3.431/2017 e artigo , inciso I do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. 11 O encaminhamento, pelos membros do Ministério Público, de criança e de adolescente vítimas ou testemunhas de violência, aos órgãos da Rede Municipal de Atendimento, nas esferas da Assistência Social, da Saúde, da Educação, da Segurança pública e dos Direitos Humanos, deve visar o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados, bem como especificar as providências postuladas, de acordo com a atribuição institucional de cada órgão.

Art. 12 Os membros do Ministério Público devem cumprir as normas regulamentadoras do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente a Resolução n.º 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tipifica os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, bem como o guia intitulado “Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência” (2019).

Art. 13 No tocante à garantia do direito à saúde de crianças e adolescentes vítimas de violência, deve ser aplicada a Lei n.º 12.845, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento integral de pessoas em tal contexto, cujo artigo determina que os estabelecimentos hospitalares precisam oferecer atendimento de forma emergencial, integral e multidisciplinar, objetivando o controle e tratamentos dos danos físicos e psíquicos sofridos pelas vítimas.

Art. 14 Os promotores de justiça, caso restem infrutíferas as medidas extrajudiciais e administrativas adotadas inicialmente em sede protetiva, devem propor as ações judiciais necessárias à garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violências, especialmente as medidas elencadas nos artigos 101 e 130 da Lei n.º 8.069/1990 e no artigo 21, incisos I e II da Lei n.º 13.431/2017, atentando para os casos que exijam o afastamento cautelar do agressor da moradia comum e proibição de contato direto com a vítima, mediante observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 15 Os promotores de justiça devem adotar todas as medidas legais aptas a garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência que sejam suscetíveis ou estejam sofrendo intimidação por parte de acusados, de familiares ou de outras pessoas, postulando a sua inclusão, sempre que necessário, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), consoante artigos 7º, inciso XIV e 17 do Provimento Conjunto n.º 01/2019-MP/PGJ/CGMP.

Art. 16 Os membros do Ministério Público devem observar o disposto no artigo da Lei n.º 13.431/2017, combinado com os artigos 19 a 21 do Decreto n.º 9.603/2018, quando postularem, aos órgãos da Rede de Atendimento, a realização do procedimento de escuta especializada, que não possui o escopo de produção probatória destinada a processo de investigação e de responsabilização dos suspeitos, sendo limitado ao necessário para o alcance da finalidade de proteção social e provimento de cuidados às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 17 No âmbito de investigação e de responsabilização penal dos suspeitos, os promotores de justiça, com atribuição na esfera criminal, devem requisitar e acompanhar as providências legais da alçada da autoridade policial estatuídas no artigo 13 do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. 18 Os promotores de justiça sempre devem avaliar a imprescindibilidade ou não de oitiva da criança e do adolescente pela autoridade policial ou judiciária, considerando que o depoimento especial deve primar pela não revitimização e pelos limites etários e psicológicos de seu desenvolvimento, sendo imperiosa, a busca por outros meios de prova, nos termos dos artigos e 22 Lei n.º 13.431/2017, combinados com o artigo 22 do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. 19 Nos casos de violência sexual e de vítimas com idade inferior a 07 (sete) anos, o membro do Ministério Público deverá ajuizar ação cautelar de produção antecipada de provas perante o Juízo competente, destinada ao depoimento especial da criança ou do adolescente, de acordo com artigo 11 da Lei n.º 13.431/2017, quando tal providência for indispensável à comprovação dos fatos.

Parágrafo único O promotor de justiça poderá oferecer denúncia cumulada com pedido de produção antecipada de provas destinada ao depoimento especial da criança ou do adolescente quando já possuir elementos suficientes para a propositura da demanda.

Art. 20 Os promotores de justiça devem zelar pela observância de todos os requisitos e protocolos legais que regem a realização do procedimento de depoimento especial, assim como dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tanto na esfera policial como na judicial.

Parágrafo único Devem ser observadas, além das normas que regem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, as diretrizes fixadas pela Resolução n.º 02/2019 do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), pela Resolução n.º 299 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Provimento Conjunto n.º 014/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Art. 21 Pode ser postulado, ao Juízo responsável pelo depoimento especial, com a devida preservação de sigilo, a remessa de cópia da mídia de gravação do procedimento às autoridades competentes de outras esferas judiciais, visando a sua utilização como prova emprestada, na forma da legislação em vigor, a fim de evitar a renovação da oitiva e revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 22 Os membros do Ministério Público devem adotar todas as medidas legais para evitar que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas sem o seu consentimento ou de seu representante legal, como também devem garantir o seu direito a serem ouvidos pessoalmente pela autoridade policial ou judiciária quando assim o desejarem, na forma dos artigos , inciso VI e 12, § 1º da Lei n.º 13.431/2017, combinado com o art. , inciso VI, do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. 23 Devem ser providenciadas todas as medidas necessárias ao adequado atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência com deficiência, estrangeiros, refugiados, pertencentes a povos ou comunidades tradicionais, acolhidos institucionalmente ou qualquer outra condição especial, observado o disposto nos artigos , inciso IV da Lei n.º 13.431/2017, combinado com os artigos , 16, 17 e 18 do Decreto n.º 9.603/2018.

Art. 24 Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 25 Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém (PA), 12 de março de 2021.

GILBERTO VALENTE MARTINS

Procurador-Geral de Justiça do MPPA

MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Procurador de Justiça

Corregedor-Geral do Ministério Público

Protocolo: 636307 PORTARIA Nº 05/2019-MP/3ªPJSIP

Extrato da PORTARIA de Conversão -Procedimento Preparatório em Inquérito Civil

A 3ª Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará torna público a conversão de Procedimento Preparatório no Inquérito Civil nº 07/2021-MP/3ªPJSIP, que encontra-se à disposição na Rua Valentim José Ferreira,1325, bairro Nova Brasília, Santa Isabel do Pará.

Inquérito Civil: nº 07/2021-MP/3ªPJSIP

Data da Instauração: 02 de março de 2021.

Instaurante: 3º Cargo da Promotoria de Justiça de Santa Izabel do Pará Membro do MPPA: Lilian Nunes e Nunes - 3ª Promotora de Justiça Titular

Objeto: Visa dar continuidade na apuração das responsabilidades e promoção das medidas judicias e extrajudiciais, eventualmente necessárias, em caso de irregularidade nos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Sta. Izabel do Pará.

Referência: SIMP 002830-094/2018

Santa Izabel do Pará(PA), 12 de março de 2021.

Protocolo: 636111