Página 705 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2021

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testemunhas confirmou os apontamentos constantes dos documentos supracitados, consignando, todos, que a parte Autora trabalhou na lavoura, ao menos até a data em que passou a exercer a profissão de professora. Portanto, as provas carreadas aos autos, corroboradas pelo depoimento testemunhal, dão conta de que a Requerente, pelo período de 07 de abril de 1970, a 06 de abril de 1980 exerceu trabalho rural em regime de economia familiar, sendo qualificada como segurada especial rural. Porém, analisando detidamente os autos, vemos que a Requerente realizou parte do tempo de serviço, inclusive quando do preenchimento do requisito etário, com contribuição em trabalhos urbanos. Dessa forma, fica impossibilitada a manutenção de sua condição de segurada especial, mas se mantém o direito a soma do tempo de serviço prestado como trabalhadora rural no cômputo do período de carência ao benefício de aposentadoria por idade, aqui exercida na modalidade híbrida. Com efeito, verifica­se que a Requerente contribuiu como trabalhadora urbana por longo período, mesmo que de forma descontínua, conforme o extrato de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e dos extratos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência como funcionária pública municipal. Dito isso, garante­se à Requerente o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência: “Os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, por esta turma, e pela 1ª seção deste TRF.” (TRF 01ª R.; APL 0071182­12.2012.4.01.9199; RO; Segunda Turma;) “A parte autora exerceu atividade urbana por 04 anos dentro do período de carência, restando, assim, descaracterizado o regime de economia familiar. Impossibilidade, em princípio, de concessão da aposentadoria rural por idade, com fundamento no art. § 1º do art. 48 c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91. 5. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência.” (TRF 01ª R.; APL 0053266­62.2012.4.01.9199; BA; Segunda Turma) No mais, em que pese a ausência de trabalho rural em período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e ao requerimento administrativo, verifica­se que tal situação não configura impedimento à concessão do benefício pleiteado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou entendimento no sentido de se fortalecer a isonomia entre os segurados, deferindo a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mesmo para aqueles qualificados como segurados urbanos quando do preenchimento do requisito etário e do requerimento administrativo. Veja: “Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando­se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota­se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando­se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido. ” (REsp 1702489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) Assim, fica evidenciado ter a parte Autora preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. – Das Contribuições ao Regime Próprio de Previdência Da análise dos autos, comprova­se que a Requerente efetuou contribuições ao RPPS no exercício da profissão de professora na rede pública municipal. Tais contribuições, se somadas em conjunto, totalizam 180 contribuições, que é exatamente o período exigido como carência para concessão do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Isso porque, na Lei 8.213/91, em seu art. 94, § 1º, é garantida, ao segurado que possui contribuição tanto no Regime Geral da Previdência quanto ao Regime Próprio, a contagem recíproca de tais períodos contributivos, para fins de concessão do benefício pleiteado. Veja: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.” Ressalte­se, ainda, que a citada norma estabelece que a compensação será feita ao regime sobre o qual o segurado estiver vinculado quando do requerimento do benefício. No caso dos autos, percebe­se que, quando do pedido administrativo do benefício, a Requerente estava vinculada ao Regime Geral da Previdência, que, por força do art. 94 da Lei 8.213/91 não poderia ter se recusado a incluir no tempo de contribuição da Requerente o tempo de contribuição vertido ao Regime Próprio. Dessa forma, para a concessão do benefício, a Requerente terá direito à contagem do tempo de contribuição efetuado pelo regime próprio de previdência, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado: “A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido. (STF ­ RE: 603581 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­238 DIVULG 03­12­2014 PUBLIC 04­12­2014) “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do art. 99 da Lei 8.213/91, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp n. 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010). 2. Agravo regimental improvido.” (STJ ­ AgRg no REsp: 1221140 SC 2010/0208865­4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/11/2013, T6 ­ SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) Assim, fica evidenciado ter a parte Autora preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido pela Parte Requerente para CONDENAR o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo décimo­terceiro salário, a partir do requerimento administrativo, em 15 de outubro de 2019. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO que o requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com renda mensal inicial calculada na média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91. Para o período considerado como segurada especial (07 de abril de 1970 a 06 de abril de 1980), deverá ser utilizado o valor de um salário mínimo como salário de benefício para o cômputo da renda mensal inicial. Ressalte­se que a RMI não poderá ser inferior a um salário mínimo. Oficie­se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. CONDENO, por fim, o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso (Súmula 111/STJ). Sem custas. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de março de 2021. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001623­48.2020.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo: WALDETE ALVES CORREIA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: RONALDO DE ARAUJO JUNIOR OAB ­ MT15341­ B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ELECTROLUX DO BRASIL S/A (REU)

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA (REU)

BANCO LOSANGO S.A. ­ BANCO MULTIPLO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056 ­O (ADVOGADO (A))

CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER OAB ­ PR0031955A (ADVOGADO (A))

PAULO EDUARDO PRADO OAB ­ MT16940­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES

Autos nº 1001623­48.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Waldete Alves Correia, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de Eletrokasa – EB Comércio de Eletrodomésticos EIRELI, Banco Losango e Electrolux do Brasil, todos igualmente qualificados, visando à concessão de liminar para determinação de substituição de aparelho de ar­condicionado adquirido do Primeiro Requerido e de fabricação do terceiro Requerido, por financiamento da segunda Requerida, bem como pela suspensão da negativação de seu nome. No mérito, o Requerente pleiteou pela indenização por danos morais. Para tanto, alegou que o ar­ condicionado em questão apresentou defeito de fabricação e não resfriava o ambiente em que foi instalado. Asseverou que, o aparelho ainda se encontrava acobertado pela garantia de fábrica e que, mesmo levado à assistência do fabricante, não funcionava. Diante de tais fatos, o Requerente entendeu por bem cessar o pagamento do parcelamento do crédito pessoal utilizado para a aquisição do ar­condicionado, o que resultou na negativação de seu nome pelo Requerido Banco Losango. Recebida a inicial, indeferiu­se o pedido antecipatório feito para suspender a negativação do Requerido. Quanto ao pedido de substituição do aparelho alegadamente defeituoso, postergou­se para momento posterior à manifestação dos Requeridos. Antes mesmo da citação dos Requeridos, o Requerente apresentou aditamento à inicial, informando que realizou a compra de novo aparelho ou outra loja e, assim,