Página 7410 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2021

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“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICA BILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. (...) IV - Inaplicabilidade da multa por litigância de máfé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno não conhecido.” (STJ, AgInt no AREsp 1114610/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017).

“RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. (…) 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas.” (STJ, REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228).

Em igual sentir, já se posicionou esta Corte de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA ESTE PLEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (...) II - Quando a parte se vale dos meios disponibilizado pelo Digesto Processual Civil, na busca de direitos que entende ser titular, não se configura litigância de má-fé, mesmo porque esta não se presume, exigindo a presença de prova válida, o que, in casu, não ocorreu. (...)” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 90809-54.2016.8.09.0000, Rel. Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016).