Página 9246 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2021

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pagamento de verba alimentícia, e que também é o que preconizam os artigos 114 e 115, IV, da lei 8213/91.

Sustentam que A decisão proferida pelo douto juízo não merece ser mantida, uma vez que os Agravantes a pensão já DECLARADA E CONFIRMADA pelo Poder Judiciário, deve ser paga aos mesmos (sic).

Bradam que devido a pandemia que estamos vivendo, podemos observar a grande crise financeira que todos vem enfrentando, com o Agravante não está sendo diferente.

Nesses termos, pugnam pela concessão de efeito suspensivo, e que seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar a decisão, e determinar a penhora da pensão previdenciária.

Preparo dispensado, vez que beneficiários da assistência judiciária (fls. 1677, autos físicos digitalizados).

Recebido o recurso nesta Corte Estadual de Justiça, foi proferida decisão indeferindo o pleito liminar (movimentação nº 06).

Intimados, os agravados RICARDO CESAR SEBA (ESPÓLIO) E OUTROS apresentaram contrarrazões (movimentação nº 16), suscitando, preliminarmente, irregularidade do polo passivo, posto que após o encerramento do inventário, passou a nele figurar apenas Pamela Brito Seba e Ricardo Cesar Seba Junior, razão pela qual, não se há falar em penhora de pensão alimentícia de terceiro estranho a lide Sra. Nylza Maria Viana Brito Seba. No mérito, alegaram já ter havido o pagamento parcial da pensão vitalícia arbitrada, e ao final, pugnaram pela condenação dos agravantes em litigância de má-fé.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante Dra. Regina Helena Viana, opinou pelo improvimento do recurso (movimentação nº 20).

Ato seguinte, restou proferido despacho, determinando a intimação dos agravantes para se manifestarem sobre as teses suscitadas em sede de contrarrazões (movimentação nº 22). Contudo, estes se mantiveram inertes.