Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Março de 2021

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Desde a vigência dessa Emenda em 2003, cabe à entidade gestora do fundo de previdência do RPPS do Estado do Piauí a deliberação

sobre benefícios previdenciários .

No Estado do Piauí, foi editada a Lei Estadual nº 6.910, de 12 de dezembro de 2015, publicada no DOE nº 229, de 12/12/2016, que dispõe sobre a criação da Fundação Piauí Previdência, prescrevendo o seguinte:

"CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a Fundação Piauí Previdência, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS .

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E PRINCÍPIOS

Art. 2º Compete à Fundação Piauí Previdência:

I - arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos dos Fundos vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí - RPPS, para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios previdenciários previstos em lei; II - conceder a todos os segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os benefícios previstos em lei .

Art. 3º A Fundação Piauí Previdência, na consecução de suas finalidades, atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

I - provimento de Regime Próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário aos servidores públicos , policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

[...]" (Com grifos).

Como unidade gestora única do regime próprio do Estado do Piauí (art. 1º), compete à Fundação Piauí Previdência conceder os benefícios previstos em lei a todos os segurados e dependentes desse regime próprio (art. 2º, II). O Judiciário tem representantes seus e de seus servidores em colegiado integrante da unidade gestora, e embora possa conceder administrativamente os benefícios previstos em lei (aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão), conforme art. 20 da Lei estadual n. 4.051, de 21 de maio de 1986, essa concessão deve ser submetida ao controle da Fundação Piauí Previdência, para indispensável análise do pedido em questão pela Fundação. Assim, conciliadas as competências do Presidente com a da Fundação Piauí Previdência, após o deferimento da aposentadoria no Tribunal de Justiça, deve-se encaminhar o pedido à Fundação para apreciação e deliberação.

Superada a questão da competência, passa-se à análise da pretensão.

III - DO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

O interessado pretende aposentar-se com base no art. 49 do ADCT da CE/89, conforme termo de opção colacionado às fls. 02 dos autos.

Inicialmente deve-se registrar que o pedido de aposentadoria foi formulado em 07/12/2020 , isto é, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019 e da Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 54/2019 , publicada em 27/12/2019 , que revogaram expressamente as regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Dito isso, o presente pedido de aposentadoria deverá obedecer aos critérios e fundamentos previstos na legislação ora em vigor, qual seja, Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 54/2019.

O requerente, segundo simulação realizada no Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social ? SISPREV WEB (fls. 401/402), preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em 24/06/2020, com base na regra de transição prevista no artigo 49, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I e § 3º, inciso I, do ADCT da Constituição Estadual, acrescentado pelo art. da EC nº 54/2019que assim dispõe:

"Art. 49. O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente à metade do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 57 da Constituição Estadual, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I - de acordo com o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso Ido § 2º;

Considerando seu ingresso no cargo efetivo de Oficial de Justiça PJ-02, em 26/10/1984, transformado em Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador pela LC estadual nº LC nº 115/2008, com efeitos a partir de 1º/01/2009 e, procedendo à Simulação de aposentadoria no campo específico do SISPREV-WEB, o interessado, na data de 10/03/2020 (data do cálculo da simulação) , contava com 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte cinco) dias de contribuição atendendo, pois, o disposto no inciso II do art.499 .

Como em 10/03/2020, o interessado tinha 60anos de idade e tempo de contribuição equivalente a 36anos, 04 meses e 25dias , isto é, superior a 35 anos (mínimo exigido pelo incio II do art. 49), o servidor atende o requisito de idade mínima para aposentadoria voluntária.

No inciso III, exige-se 25 anos de" efetivo exercício no serviço público "e e 5 anos" no cargo "em que se pretende a aposentadoria.

Para se avaliar o atendimento a esses requisitos do inciso III, é necessário saber o significado das expressões destacadas, recorrendo ao disposto na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, que estabelece regras para os regimes próprios de previdência social, definindo essas expressões da seguinte forma:

"Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se:

(...)

VI - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ;

VII - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo;

VIII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos;

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