Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2021

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alternativa de atendimento a emergências. Atualmente, o avanço tecnológico permite que, pelo uso do telefone celular, o empregado possa se deslocar livremente, podendo ser convocado em qualquer local que se encontre.

De fato, a situação que o autor pretende ver configurada só se pode resolver com a aplicação analógica do conceito de sobreaviso do dispositivo legal supra mencionado. Então, era necessário que o reclamante tivesse demonstrado que tinha a perene obrigação de permanecer aguardando ser chamado para o trabalho.

No caso dos autos, está incontroverso que havia o regime de sobreaviso, pois tal é admitido na própria contestação, que se limita a aduzir que todas as horas prestadas sob tal sistemática foram quitadas, conforme contracheques.

Quanto às horas de sobreaviso, a prova testemunhal foi enfática em ratificar a tese do reclamante informando que estas eram efetuadas, em média, em duas semanas por mês, sendo de segunda-feira à sexta-feira das 17h49min se um dia às 07h29min do dia seguinte e, aos finais de semanada, das 17h49 da sexta-feira até às 07h29 da segunda-feira.

Vale ressaltar que não obstante o mero uso de aparelho celular não caracterize o sobreaviso, nos moldes delineados pelo art. 233 da CLT, as circunstâncias no presente caso indicam que o reclamante, durante tais períodos, não podia se ausentar da proximidade dos locais de atendimento para atender eventuais chamados, conforme prova testemunhal (item 4).

Os contracheques apresentam pagamento de horas de sobreaviso, contudo, em quantidades que não se coadunam com o regime apurado nos autos, como, por amostragem, nos meses de junho/2016 (quantidade 47,97), agosto/2017 (quantidade 98,42) e outubro/2018 (quantidade 87,80).

Diante do exposto, defiro o pagamento das horas de sobreaviso, que serão calculadas "à razão de 1/3 do salário normal" do reclamante, conforme art. 244, § 2º, da CLT, por aplicação analógica, sem aplicação de adicional de horas extras.

Para fins de liquidação de sentença, observe-se a permanência, em regime de sobreaviso de 17h49 às 07h29 diariamente de segundafeira à sexta-feira e de 17h49 de sexta às 07h29 de segunda, em duas semanas por mês, com cumprimento de jornada normal de trabalho de segunda a sexta de 07h30 às 17h48, observando-se, outrossim, os limites do pedido e autorizada a dedução das horas já pagas em contracheques sob o mesmo título.

Defiro, ante habitualidade e natureza salarial, os reflexos do sobreaviso em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40% de todo o período contratual.

GRUPO ECONÔMICO.

Incontroverso que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois admitido na própria contestação, reconheço a responsabilidade solidária entre elas, nos moldes do art. , § 2º da CLT, não prosperando a alegação da defesa de que, por se tratarem de empresas com personalidades jurídicas distintas, não haveria solidariedade entre elas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento da Lei nº 13.467/17, esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A/CLT, revogando-se os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Considerando-se a natureza jurídica processual da matéria, entendo ser regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável ao caso a sistemática inclusive quanto ao critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação (honorários da parte reclamante).

CORREÇÃO MONETÁRIA

O STF, ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, fixou o entendimento no sentido de que:

“(...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)”. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Considerando o efeito vinculante e de observância obrigatória da referida decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC/15), observe-se a aplicação do IPCA-E para fins, em conjunto, de atualização monetária e de juros de mora dos débitos trabalhistas no período entre o vencimento de cada parcela até a da citação da parte ré (fase pré-judicial), e do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir da citação até o efetivo cumprimento da obrigação, de acordo com artigo 406 do Código Civil.

DEDUÇÃO

Defere-se a dedução, e não a compensação, que é coisa diversa (não havendo prova nos autos de que haja dívida de natureza trabalhista, conforme Enunciado 18 do TST, passível de ser compensada com os créditos trabalhistas ora deferidos), de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas