Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

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jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, os arestos reproduzidos no apelo espelham entendimento superado nesta Corte, firmado no sentido de que a concessão de benefício previdenciário, embora seja causa de suspensão do contrato de trabalho, não impede a materialização dos efeitos da rescisão contratual por justa causa de imediato, ainda durante o gozo do auxílio-doença. Precedentes. Destacado no acórdão embargado que a parte dispositiva da sentença em que reconhecida a dispensa por justa causa não foi reformada pelo e. TRT, uma vez que o recurso do Banco teve seu provimento negado e não houve recurso da reclamante, está preclusa a discussão acerca da configuração da dispensa por justa causa. Recurso de embargos não conhecido"(E-RR-1009-21.2011.5.11.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/09/2020)."

"DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE . Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440 . Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não prevêem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos. Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho , ainda prevalecem , nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada. Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-4895000-38.2002.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2016). "

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JSUTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL NO CURSO DO AUXÍLIO DOENÇA. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. No caso, a Turma deste Tribunal, após dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que manteve a justa causa aplicada, e, por via de consequência, julgou improcedente o pedido de reintegração fundamentado na nulidade da dispensa. Recentemente a SDI reorientou a jurisprudência sobre o tema para estabelecer que, tanto antes quanto durante o período de afastamento do empregado em fruição de benefício previdenciário, se a justa causa for cometida, o empregador tem a prerrogativa de promover a dispensa por justa causa de pronto, não sendo necessário aguardar o final do período de suspensão do contrato. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos do reclamante, na forma do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Processo: E-EDARR - 805-13.2013.5.08.0110 Data de Julgamento: 08/11/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)."

"DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está